| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.211/2019, de 30 de agosto de 2019, alterada pela Lei nº 1.230/2020, de 03 de março de 2020, na forma que indica. |
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isAGdGRTR?oTutN9pqLa LEI N° 1.253/2021, de 03 de Fevereiro de 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.211#019, DE 30 DE AGOST0 DE 2019, ALTERADA PHLA LEI N° 1.230/2020, DH o3 Dn MARCo DE 2o2o, NA FORMA QUH INDICA. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, nsTAD0 D0 CEARA, no uso de suas atribui?6es legais e cons`ti'tucjonais. FACO SABER Qqu A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 0 art. 12 da Lei ivninicip,al n° 1211/2019, passafa a vigorar com a seguinte redapao: . '" I `)`'\; Art. 12:i tA Assessoria Juridica Geral, 6rgfro de assessoramento e cooperap£® t yinculada diretamente a Presidencia do Poder Legislativo, compete representar e orientar o Poder Legislativo mos assuntos pertinentes a justiga, alem da representapao "ad judicia" nas quest5es em que fiver interesse como autor, rfeu, jnterveniente ou oponente, com as seguintes atribui96es prectpuds: Art. 2° 0 inciso Ill do art. 12 da Lei Municipal n° 1211/2019 passari a vigorar com a seguinte redagao: Ill. Emitir pareceres, pronunciamentos, minutas, informap6es e assessoramento juridico sobre quest6es de natureza administrativa ou judicial que forem submetidas a sua apreciapao pelos Vereadores, Membros da Mesa Diretora ou polo Presidente; Art. 3° Revogase os incisos IV e V do art.12 da Lei Municipal n° 1.211/2019. Art. 4° Fica alterado o Anexo 11 Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas remunerap6es da Lei Municipal n° 1.211/2019. Art. 5° Fica alterado o Anexo Ill Descri€ao das atribuigdes e requisjtos dos cargos comissionados da Lei Municipal n° 1.211/2019. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo seus efeitos a 1° de j aneiro de 2021. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de Fevereiro de 2021. `\..i Flfvio Cdsar Bruno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA pRlir`i.:iTUR.,\ DF.: .,\Mor`T,,\]}.i CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF: 06`920.2206 Av. General Alipio do Santc)s, 1343 I CEP: 62.540000 wwwamontada.ce.gov.br r`/o2,/sodr :SAGJG"R9OTutNfgLa ANEXOS DA LEI N° 1.253#021, de 03 de Fevereiro de 2021. ANEX0 11 QUADRO DE rfussoAL cOMlssloNADO E suAs REspHCTIVAs REMUNERACOES cARGormNCAO S"B. E VENCI REPRESEN TOTAL TOTAL POR 5 MENTO TACAO UNITARIO CARGO Diretor Geral DAS 1 1 R$ 1.554,62 R$ 2.331,92 R$ 3.886,54 R$ 3.886,54 Assessor Juldico DAS I I R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 Asses sor JuridicoAdjunto DAS 2 1 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3 .000,00 Diretor do DepartanentoContatiledeRecursosHunanos DAS . 2 1 R$810,15 R$ 1.215,23 R$ 2.025,38 R$ 2.025,38 Diretor do DapatanentoLegislativo DAS 2 1 R$ 810,15 R$ 1.215,23 R$ 2.025,38 R$ 2.025,38 Iirctor do DepartamentodeTransparenciaeComuhicagao DAS 2 1 R$ 810,15 RS I.215,23 R$ 2.025,38 R$ 2.025,38 Diretor do DapartamentodeLicitap6eseContratos DAS 2 1 R$ 810,15 R$ 1.215,23 R$ 2.025,38 R$ 2.025,38 Diretor do' DepartamentodeServiapsAuxiliares DAS 2 1 R$ 810,15 R$ 1.215,23 R$ 2.025,38 R$ 2.025,38 Assessor da Presidchcia DAS 3 1 R$ 1.000,00 R$ 1.100,00 R$ 2.100,0 R$ 2.100,00 Assessor de SuporteLegislarivo DAS 3 4 R$ 490,47 R$ 735,71 R$ 1.226,18 R$ 4.904,70 As sessor Parlanientar DAS 4 12 R$ 450,00 R$ 650,00 R$ 1.loo,00 R$ 13.200,00 '}lt',:I,''il'l'LR`\ I)I.`, \\,10\'1' \') \ CNPJ: 06.582,449/000191 / CGF: 06.920.2206 Av, C.eneral Ali`pio do Santos.1343 i CEP'. 62`540OOC) www.amontacla.ce gov`br :SAGJGRTR?oTutN:pqLa ANExom DESCRICAO DAS ATRIBUICOES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSI0NADOS CARGO: AssEssORtruRinlco DAs I ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuiedes: I. Dirigir a Assessoria Juridica Geral do Poder Legislativo, superintender e coordenar suas atividades e orientarlhe a atuapao; 11. O Exercicio das atribuig6es da Assessoria Juridica Geral elencadas no art.12 da presente Lei. Ill. Executar outras atividades correlatas. REQUISITOS: ensino superior completo na area do Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil secgao Ceari. CARGO: AssEssOR TURinlco ADUNTO DAs 2. ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuigdes: I. Auniliar na atuapao da Assessoria Juridica Geral, em conjunto com o Assessor Juridico; 11. Em conjunto com o Assessor Juridico, exercer as atribuig6es da Assessoria Juridica Geral elencadas no art. 12 da presente Lei. Ill. Executar outras atividades conelatas. REQUISITOS: ensino superior complete na area do Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil seccfro Ceari. CARGO: DmETOR GERAL DAs 1 ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuigdes: I. O exercicio das atribuigdes da Diretora Geral elencadas no art. 60 da presente Lei. 11. ` Executar atividades correlatas. Requisitos para |]rovimento: Iustrngao Ensino Medio Completo. Outros requisitos conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet. CARGo: DIRETOR Do DEPARTAMnNTo CONTABIL E DE REcuRsoS HUMANOS DAS 2 ATRIBUICOES: A16m do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuigdes: I. O exercicio das atribuie5es do Departamento confabil e de Recursos Humanos elencadas no art. 7° da presente Lei. 11. Executar atividades correlatas. Requisites para provimento: Instrngao Ensino M6dio Completo. Outros requisitos conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet. ]]RL:l`'l`:l'I`L .R`\ I)I.`, ,\`10`'[`.\D \ CNPJ. 06.582.449/000191 / CGF: 06.920,2206 Av, General Ali'pio do Santos.1343 I CEP.. 62.540000 www.amc>ntada.ce.govbr isAGJGFTR?oT?utN:?La CARGO: DRETOR DO DEPARTAMENT0 LEGISLATIVO DAS 2 ATRmuIC6ES: Alem do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuig6es: I. O exercicio das atribuic6es do Departamento confabil e de Recursos Humanos elencadas no art. 8° da rfesente Lei. 11. Executar atividades correlatas. Requisites para provimento: Instrngao Ensino Medio Completo. Outros requisites conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet. CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPARfiNCIA E COMUNICACAO DAS 2 ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuiedes: I. O exercicio das atribuig6es do Departanento confabil e de Recursos Humanos elencadas no art. 90 da presente Lei. 11. Executar atividades correlatas. Requisitos papa provimento: Iustrngao Eusino Medio Completo. Outros requisitos conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet. CARco: DRETOR Do DnpARTAMENTo DH LICITAC6HS I CoNTRAToS DAS 2 ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuig6es: I. O exercicio das atribuig5es do Departamento confabil e de Recursos Humanos elencadas no art. 10 da presente Lei. 11. Executar atividades correlatas. Requisitos para provimento: Instrngao Ensino Medio Completo. Outros requisitos conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet. CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SHRVICOS AUXILIARES DAS2 ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuicdes: I. O exercicjo das atribui96es do Departanento confabil e de Recursos Humanos elencadas no art. 11 da presente Lei. 11. Executar atividades correlatas. Requisites pars provimento: Iustrngao Eusino M5dio Complete. Outros requisitos conhecimento de processador de textos, plahilhas eletr6nicas e internet. CARGO: ASSESSOR DA PRESIDfiNCIA DAS 3. ATRIBUIC6ES: Alem do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribui9des: I,Ill,',I,`l,:t'l'L'R.\ I)I.'. \\10\1',\]} \ CNPJ: 06.582.449/cool91 / CGF: 06,920.2206 Av. General AII`pio do Santos.1343 I CEP. 62.540COO www.amontada ce gov br \\` faAIG"R9OTutNfpqLa I. Fomecer os subsidios necessarios as decis6es do presidente da camara; 11. Revogado; Ill. Revogado; IV. Assistir o Presidente em assuntos de cunho exclusivamente politico, como atendimento ao ptibli6o, encaminhamento de pedidos, representapao em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tare fas afins V. Outras atividades correlatas. Requisitos para provimento: Instrngao Ensino Medio Completo. Outros requisitos conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DAS 3 ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianga da autoridade que indicou, compete ao cargo as seguintes atribuic6es: Quanto ao Vereador I. Revogado; 11. Assistir os Vereadores em assuntos de cunho exclusivamente politico, como atendimento ao pbblico, encaminhamento de pedidos, representapao em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encalninhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tare fas afins; Ill. Outras atividades correlatas. Requisitos para provimento: Ensino M6dio completo e os requisitos constantes § 2° do art. 80 da presente Lei. CARGO: ASSHSSOR DE SUPORTE LEGISLATIVO DAS 3 ATRIBUICOES: Alch do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes atribuig6es: I. Manter o Diretor Geral e os Diretores de Departamento ao qual esth alocado sempre ciente dos problemas, necessidades e melhorias no seu Departamento; 11. Dar suporte no que aos Diretores de Departamento no exercicio de suas fung5es; Ill. Orientar e Auxiliar os demais servidores no exercicio de suas competencias; IV. Outras atividades correlatas. Requisitos papa provimento: Ensino Fundamental completo PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de Fevereiro de 2021 . Flfvio` C6sTFr Bruno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA PR I+:I.`l.:l'[]u R.,\ I)1`: t,\M 0h'l``,\D.\ CNPJ: 06.582.449/000191 / CGF.. 06.920.2206 Av. Ger`eral Alipio do Santc>s.1343 I CEP: 62.540000 wwwamontada`ce.gov.br