| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Amontada-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC e dá outras providências. |
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E= SAJ6ngRgoTutNEpqLa LEI N° 1.260/2021, 03 de mango de 2021. A(TTORIZA A CAMARA MUNrclpAL DE AMONTADACE A ASSOCIARSE E CONTREUIR MENSALMENTE PARA A UNIA0 DOS VEREADORES E CAMARAS DO CEARA UVC E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA, no uso de suas atribuicdes legais e constitucionais. FA¢O SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 Fica a Camara Municipal de Amontada autorizada a associarse com a Uriao dos Vereadores e Camaras do Estado do Ceari UVC, permitindose a celebrapao de conv6nio com a entidade, termo de parceria ou outro iusmimento de cooperapao t6cnicofinanceiro. Parfgrafo dnico 0 Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar conveniocomaUniaodosVereadoreseCamarasdoEstadodoCeariUVC,cujafinalidade 6 promover o intercambio techico de informa€6es relativas ao exercicio da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representa?6es ptiblicas, ben como acompanhamento politico das mat6rias de interesse da Camara Municipal. Art. 20 A Camara Municipal de Amontada contribuiri com a UVC. na forma do Plano de Trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal. § 10 Os reajustes dos valores previstos no caput serao determinados por ato pr6prio da Mesa Diretora da Camara. § 2° As contribuig6es serao feitas por boleto, deposito identificado ou transferencia bancaria para Conta Corrente de entidade no Banco do Brasil, agencia n° 12181, Conta Corrente n° 26.031 2, a titulo de contribui€ao estatutaria. Art. 3° 0 Termo de Conv6nio, Termo de Parceria ou instrumento de cooperapao tecnicofinanceira deveri ter previsto cumulativas nas Leis Ongamentarias Municipais (LDO/LOA); Art. 40 Fica a entidade conveniada obrigada a presta?ao de contas mensal, nos termos de legisla9ao vigente, sob pena de rescisao do termo de convenio, de parceria ou outro instrumento de cooperacao tdenicofinanceiro por parte do Poder Legislativo. Art.5°Asdespesasdecorrentesdaexecue5odapresenteleicorreraoporcontadoscreditos or¢amentarios vigentes indicados no respectivo termo de convenio, ajuste ou outro PItl,:I.'I,:l`''l ,R \ I)I,: \\lo.\1`,\D \ €NPJ: 06 582 449/000191 / CGF: 06.920.2206 Av. Genela! All.plo do Santcts, 1343 I CEP: 62.540OOC www.amontada ce.gov.b? riAGdg¥v¥Ri?OTutN¥pqLa instrumento, suplementandoos, caso necessario, ou abrindose creditos adicionais necessarios. Art. 6° A presente lei entra em vigor na data de publicacao. * PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de margo de 202 I . \ \`.:\t `` Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA I,I(I,`.I.`I.:l'I`L K \ 1}1,: 1\10\`'1' \]) \ CNPJ 06.582 449/00C}?.91 / CGF: 06.920.2206 tAv, General A!ipio c!c) Sai`tc}s,1343 I CE:P' 62.540000 www.amontada ce.gov`bi inJAI6¥R¥OTu&N¥pqLa CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprirfuento as exigencias legais e, em confoirmidade com a decisao do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/00534845, In Verbis: "LEI MUNICIPAL PUBLICACAO AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL ~ Nao havendo no Municfpio Imprensa Oficial. a publica?ao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos firs de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° I.260/2021. DE 03 DE MARC0 DE 2021 AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA€E A ASSOCIARSE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIAO DOS VEREADORES E CAMARAS D0 CEARA UVC E DA 0UTRAS PROVII}ENCIAS. PUBLIQUESE. DIVULGUESE. CUMPRASE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 03 de maxpo de 2021. Amontada/CE, 03 de mango de 202 i . ```\\:.i``` Flf vio C€sar Bruno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA l}ltl.:I,`l.:I'f'L It \ I)I,: \\It)\'I'\I' i GNP.i. Ofi.582 449|'00`.1`91 / C,C.F` 06.920.2206 Av. General Alfpio do Sarito5. 1343 ,I CEP: 62.54JCOO0 w``^j`.I,.J.amtT`nladace.go\J.br