norma nº 1267/2021

Ê A GOVERNO MUNICIPAL
LEX Nº 1.267/2021, 26 de março de 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º — Fica instituído na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, o salário
mínimo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos jurídicos,
administrativos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 26 de março de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 IN,
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000 al
4 www.amontada.ce.gov.br
65» AMONtada
Ê A GOVERNO MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ em seu Recurso Especial nº 105 -232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL —
PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município
Imprensa Oficial, a publicação de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI Nº 1.267/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADAY(CE, 26 de março de 2021.
Amontada/CE, 26 de março de 2021.
F Nasa Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6 / da
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000 di
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