norma nº 2/2021

CANARI MUI.ICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo. n® 1311, Centre / CEP: 62.540-COO -Amontada -CE
CNPJ N® 06.582.555/0001-75 / CGF N® 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88} 3636-1414
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RESOLuCAO N.9 002/2021, 08 DE MARCO de 2021.
CRIA A PROCuRADORIA ESPECIAL DA
MULHER, COMO 6RGA0 DA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ACRESCENTANDO A0 Tl'TUL01,
0 cAprTULO xii E Os ARTiGOs 59-A, 59-a, 59-c, 59-D E 59-E E DA
OuTRAs pROviDeNciAs.
Fa€o saber que a Cf mara Municipal de Amontada, Estado do Ceara, em conformidade com o
que determina a Lei Organica do Munjc`pjo e o Regimento lnterno desta Casa, aprova e a Mesa
Promulga a seguinte Resolucao legislativa que altera a Resolucao 002/1994, de 12 de
novembro de 1994.
Art.19 Acrescenta a Capitulo Xll, ao Titulo I da Resolu€ao n9 002/1994, de 12 de
novembro de 1994, que Cria a Procuradoria Especial da Mulher, com a seguinte reda€5o:
TiTULO I
DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CApfTULO Xll
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 59-A A Procuradoria Especial da Mulher tern a finalidade de zelar
pela participa€ao das Vereadoras nos 6rg§os e atividades da Camara
Municipal, em colaboracao com a Mesa Diretora.
Paragrafo llnico. A Procuradoria Especial da Mulher nao tern
vjnculac5o com a Assessoria Jurl'djca da Munjcjpal, sendo 6rg5o
independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contara com o
suporte t6cnico da estrutura da Camara, a ser designado por ato pr6prio.
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Art. 59-a A Procuradoria Especial da Mulher sera constitui'da de 01
(uma) Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas,
designadas pelo Presidente da Camara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no
inl'cio de cada bienio, observando-se, tanto quanto possi'vel, a princi'pio da
proporcionalidade partidaria.
§ 19 As Procuradoras Adj.untas terao a designac5o de Primeira e
Segunda, e nessa ordem substituirao a Procuradora Especial da Mulher em
seus impedimentos e colaborar5o no cumprimento das atribuif6es da
Procuradoria.
§ 29 N5o havendo ndmero suficiente de Vereadoras para os cargos de
Procuradoras, o Presidente designar5 Vereadores para preencher as vagas
remanescentes.
§ 39 A nomea€5o das Vereadoras que comporao a Procuradoria
Especial da Mulher, a cargo da Presidencia da Camara, devera ocorrer em ate
10 (dez) dias, ap6s a publica€ao desta Resolu€ao.
Art. 59-C Compete a Procuradoria Especial da Mulher realizar o papel
fiscalizador do Executivo, bern como consultivo das comiss6es tematicas,
conselhos municipais dos demais poderes constitufdos e ainda:
I -receber, examinar e encaminhar aos 6rgaos competentes dendncias
de violencia e discriminac§o contra a mulher;
11 -fiscalizar e acompanhar a execucao de programas do governo que
visem a promo¢ao da igualdade de genero, assim como a implementa€ao de
campanhas educativas e antidjscriminat6rias de ambito municipal;
Ill -cooperar com organismos nacionais e internacionais, pdblicos e
privados, voltados a implementa€2io de poli'ticas ptlblicas para as mulheres;
lv - promover pesquisas, seminarios, palestras, debates e estudos
sobre violencia e discrimjnacao contra a mulher, bern coma acerca de seu
deficit de representacao na politica, inclusive para fins de divulga€5o pdblica
e fornecimento de subsidio as Comiss6es da Camara."
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CAMARA IVIUNICIPAL DE AMONTADA
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Art. 59-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria Especial da Mulher tera ampla divulga€ao pelos meios de
comunica€5o da Camara Municipal de Amontada.
Art. 59-E A Mesa Diretora dever5 proporcionar as condjc6es
estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da
Mulher.
AI-t. 2°-Esta Resolu€ao entra em vigor na data de sua publica€ao.
Art. 3°-Revogadas as disposi€5es em contrario.
Camara Municipal de Amontada, em 8 de mar¢o de 2021.
fl#Ber#[aprfr'
Presidente
CANAR^ NIJMIC]PAI DE
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, i.n verbi's: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -N5o havendo no Municfpio lmprensa Oficial ou Diario Oficial,
a publicacao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixa¢ao na Prefeitura e na
Cf mara Municipal".
CERTIFIC0 para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixacao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2021, a
Resolu€ao n® 002|Z021, que "Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como 6rgao da C6mara
Municipal de Amontada, acrescentando ao TI'tulo I o Capl'tulo XII e os Artigos 59-A, 59-a, 59-C,
59-D e 59-E e d6 outras prov.Idanc.Ias" .
Paco da C§mara Municipal de Amontada, aos 08 de marco de 2021.
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Presidente