norma nº 3/2021

C^M^RA NLINICIP^L DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A M ONTA DA Hon'e peE#:ITm.::::|adaaag:::it.:.oc:. gov. br
RESOLUCAO N9 003/2021, 08 DE MARCO DE 2021.
Altera a Resolu€5o n9 002/1994, que disp6e sabre o Regimento
lnterno da Camara Municipal de Amontada.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA -ESTAD0 D0 CEARA, NO US0 DE SUAS
ATRIBUIC6ES LEGAIS, FAC0 SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUCAO:
RESOLVE:
Art.19-Os dispositivos de que tratam esse artigo passarao a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 30
XV -Determinar ao Secretario a leitura das mat6rias e comunica¢5es que entender
convenientes;
Art. 37
Ill -efetuar a leitura das proposi€6es e outros documentos que necessitem do
conhecimento do Plenf rio;
Art. 74
JE:
a) Pequeno expediente com a tempo de 05 (cinco) minutos para o Vereador
inscrito, depois da aprova¢ao da ata da sess5o anterior e depois da leitura do
expediente pelo Secretario da Mesa.
Art. 90 De cada sess5o da Camara sera Iavrada uma ata, da qual constar5 o nome
de todos os Vereadores presentes, como tamb6m dos ausentes, registrando-se
os assuntos ocorridos na mesma de forma resumida.
Art. 29, Incluir o paragrafo dnico no art. 90 do Regimento lnterno:
Par5grafo dnjco. A ata ficar5 a disposic5o dos Vereadores 24h (vinte e quatro)
horas antes do inicio da sessao, sendo submetida a considera€ao do Plenario e,
se aprovada pela maioria dos membros da Camara, sera assinada pelo Presidente
e pelo 19 Secret5rio, sendo devidamente arquivada.
Art, 39 Fica revogado o artigo 92.
CAM^ft^ NLINICIP^l tlE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
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Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AM ONTADA Hone Ti::ITm.::I:Ladaaag:::it.:.oc:.gov. br
Art. 49 Esta Resoluc5o entrara em vigor na data de sua publicacao.
Paco da Camara Municipal de Amontada, aos 08 de mar¢o de 2021.
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Presidente
CAHIRA HUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540400 -Amontada -CE
CNPJ N® 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88} 3636-1414
AMONTA DA Home pii:ITm.::::=adaaag,:::it.:.oc:.q ov. b r
CERTIDAO DE PuBLICAcfio
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, /.n verb/.5: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -N5o havendo no Munici'pio lmprensa Oficial ou Di5rio Oficial,
a publicacao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixacao na Prefeitura e na
Cf mara Municipal".
CERTIFIC0 para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixacao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2021, a
Resolueao n° 003|2021, que "Altera a Resolucao ng 002/1994, que disp6e sobre o Regimento
lnterno da Cfimara Mun.Icipal de Amontada" .
Pa€o da Camara Municipal de Amontada, aos 08 de mar€o de 2021.
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Presidente