norma nº 1254/2021

isAlcoFTragovTUEEa
LEI N° 1.254/2021, 03 de mar¢o de 2021.
DlspoE SOBRE A RATmcACAo Do
PROTOCOLO DE INTENCOES DO
coNsORclo pthLlco DE MAI`m.o ltE
REsiDUOS S6LIDOS D0 LITORAL
OESTE E DA ouTRAs pRovmENclAs.
•0 pREFino MUNIclpAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no USO de
sues atribui9des legais e constitucionais.
FA¢o SABER Qun .A CAMARA MUNlclpAL DE AMONTADA APRovou E Eu
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica ratificado o Protocolo de htengdes do Cons6rcio Ptiblico de Manejo de
Residuos S6lidos do Litoral Oeste, acordado com os municipios de Amontada, Miraima,
Paracuru, Paraipaba, Trairi, Itapipoca, Tururu e Uruburetama, no dia 12 de novenbro de
2019, de acordo com a Lei Federal h° 11.107 de 6 de abril de 2005 e o Decreto n° 6.017
de janeiro de 2cO7.
Art. 2° - 0 Poder Executivo adotari as medidas necessirias para efetivapao do Cons6cio
Ptlblico de Manejo de Residuos S6lidos do Litoral Oeste, e seu pleno funcionanento.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sun ptolicap5o, revogada as disposic5es em
contrato.
PAC;O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de irmngo de 202 I .
FliifermoTeireinFiIAo
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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23/ Oq ' 2-1
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pREFEiTURA DE AMoriT^D^
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920220-6
Av. General AIlplo do Sentos. 1343 I CEP: 62.S40-000
www.amonfacla.ce.go\+.br iiii
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencies legais e, em confomidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA¢AO - AUSENCIA DE DIARro OFICIAL - Nao havendo no Mulcipio
lmprens? Oficial, a publicapfro de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na C@mara Municipal".
: CERTIFICAMOS para os devidos firs de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixaeao no flanel6grrfo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, o LEI N° 1254/2021, DE 03 DE MARCO DE 2021 ~ DISPOE S0BRE
A RATIFICACAO DO PROTOCOLO DE INTENCOES DO CONS6RCI0
pbBLlco DE MANETO DE REsiDuOs s6Imos DO LITORAL OESTE E DA
OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGt7ErsE. CUMPRA-sE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADiAVCE, 03 de marco de
2021.
Amontada/CE, 03 de niar9o de 2021.
FiffrrmoTckeiraFimo
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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