norma nº 1255/2021

isAdcoqu©PoTunrepqa
LEI N° 1.255/2021, 03 de mango de 2021.
DISPOE S0BRE VIAGEM A SERVIC0 E
CONCEssAo DE DIARIA A SERvmoR
DOS chGAOS DA AI)MINISTRACAO
pfroLlcA DmETA E DA OuTRAs
pRoveENCIAs.
0 PRErilT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA, no uso de
suds atribui¢6es legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICHAI DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - 0 servidor da administrap5o pBblica direta e indireta, que se deslocar do
Municipio de Amontada, eventualmente e per motivo de servi9o, participap@o em cursos
ou eventos de capacitacto profissional, faz jus a percap¢ao de didria de viagem para fazer
face a despesas com alimentap5o e pousada.
Parigrafo dnico - Inclui-se no conceito de servidor da administrapao pdblica direta e
indireta, o Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Secrefarios e demais servidores
lotados no Poder Exeeutivo Municipal.
Art. 20 - Os 6rgaos e entidades devem realizar a progranapao mensal das didrias a serem
concedidas, encaninhando-a a Secretaria de Administra9ao, Planejamento e Finangas,
mediante o preenchimento do fomulalo "Proglanapao Mensal de DiataLs de Viagem",
consoante o Anexo 11.
Parigrafo dnico - Excetunm-se do "caput" de§te artigo os casos de emerg6ncia,
observado o disposto no arigo I 1, § 2°.
ALrt. 30 - A concessao de diria fica condicionada a existencia de cota orgamentiria e
financeira disponiveis de cada 6rgao ou entidade.
Art. 4° - Os valores das diirias de viagem sao os constantes na Tabela do Anexo I desta
Lei.
§ 1° - 0 Executivo Municipal flea autorizado a atualizar, anualmente, por Decreto, os
valores das di6rias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a
aplica9ao do coeficiente representativo da variap5o do INPC, nos termos do indice oficial
do Govemo Federal.
PRE+`EITURA I)E AMoriT^DA
CNFIJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: OG.920220-6
Av. General Alfplo do Santos. 1343 I CEP: 62.540.COO
wwwamontada`ce.gov.br
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§ 20 - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de urn cargo ou de fungao
ptiblica, o calculo da didria tern como base o cargo ou a fungfo cujo desempenho das
atividades motivou a viagem.
Art. 5° - Somente o Prefeito 6 competente para autorizar a concessao de diana.
§ 1° - Sfo competentes para autorizar o meio de transports a ser utilizado na viagem, o
Prefeito, e o Secrctirio Mtmicipal
§ 2° - A solicitapao deveri ser feita por meio de utiliza9ao do fomul6rio, confome
Anexo Ill desta Lei.
•Art. 6° -`A di6ria 6 devida a cada periodo de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento,
tomando-se como termo inicial e fmal para contagem dos dias, respectivamente, a hera
da partida e da chegada no Municipio de Amontada, destinando-se a indenizar o servidor
de despesas extraordindrias com pousada, alimentap5o e locomapao urbana.
Art. 7° -Quando o servidor se afastar por periodo igual ou superior a 12 (doze) horas e
inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovapao de pagamento de pousada, por
meio de documento legal, sera devida diiria integral.
Paragrafo dnico - Oconendo afastamento per periodo igual ou superior a 6 (seis) horas,
ser5o devidos 50% (cinquenta por cento) da di6ria integral.
Art. 80 - Ao servidor que dispuser de alimentapao ou de pousada oficial gratuita, sera
devida a parcela correapondente a 50% (cinquenta por cento) da di6ria integral.
Art. 90 - A didria nao e devida:
I - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) hems;
H - quando o servidor diapuser de alimentapao e pousada oficiais gratuitas ou incluidas
em evento para o qual esteja inscrito;
Ill -no case de utilizapao do contrato a que se refers o artigo 15 desta Lei, quando esse
contemplar pousada e alimentapao;
IV - quando a viagem acolrer no sabado, domingo ou friado.
Parigrafo tini€o - Quando os servidores se afastarem mais de rna vez per dia pare a
sede de outros municipios, nao importando a quntidade de vezes que se ausentarem
durante a mesma data, somente perceberao uma tinica diana.
Art. 10 - 0 servidor que, por convocapao expressa, afastar-se do Munieipio de Amontada
acompanhando, na condicao de assessor, o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretirio
Municipal,farijusaomesmotratamentodispensadoaessasAutoridedes,noqueserefere
ds despesas de viagem.
IRE-EEE
PRF.FE]TU RA DE ^Mor\T^n^
CNPJ.. 06` 582.449/0001.91 / CGF: 06.920220-6
Av. General Alfplo do Sar`tos, 1343 I CEP. 62.540-000
vn^rm/.amontada.ce.gov.br \, fit
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Par5grafo dnico - Quando dois ou mats servidores, que receham dirias com valores
diferenciados, viajarem juntos pan participar de uma mesma atividade tecnica, sera
concedida a todos, diaria equivalente a do servidor que estiver enqundrndo na faixa
superior, desde que autorizado pelo Prefeito Mlmicipal.
Art.11 -As diirias, ate o limits de 10 (dez), serio pages antecipadanente.
§ 1® - Quando a viagem ultrapassar esse linite, as di&rias excedentes sefao autorizadas
mediante justificativa fundanentade, caso em q.tie poderao ser pagas paneeladanente, a
crit6rio.do dirigente miximo do 6rg5o ou entidade.
§2°-No;casosdeemergencia,asdiariaspoderaoserpagasap6soiriciodavingemdo
servidor,mediantejustificativafundanentndadodirigentemaximodo6rgaoouenddads.
Art. 12 - Ao servidor poderi ser concedido adiantamento de nuneririo perm aquisi9ao
de passagens, caso nao seja utilizado pars viagem, veiculo oficial ou parse, ou quando
nao forem fomecidas por fopea do contoto a que se refere o artigo 15 desta Lei.
Parigrafo dnico - 0 servidor que viajar POT via a6rea deveri fazer uso,
preferencialmezlte, da classe econ6mica.
Art. 13 - N5o ser5o autori2ndas viagens em ve{culo particular, excetundo-se aquelas
realizadas em veiculos locados ou cedidos aos 6ngaos.
Paragrafo dnico - Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de
Administracao, Planejanento e Finan9as, o dirigente do 6ngao da administrapao direta
poderi perznitir o uso do veiculo do pr6prio servidor pare sua locomapao de uma para
outra localidade, no interesse do servi9o.
Art.14-Evedadoaos6ngaosouentidadescelebrarconvenios,entresioucomteoceiros,
para custeio de despesas de diarias de seu pessoal, em desacordo com os valores e norinas
desta Lei.
Art. 15 - Podefao ser celebrados contratos para a prestapao de servicos de agencianento
de viagens.
§ 1° -0 contrato contemplari, em conjunto ou sapamdanente:
I - hospedagem, incluindo alimentap5o;
11 - aquisigao de passagens, com ou sem traslado.
§ 2° - A contratapao do estabelecimento agenciador obedeceri a legislapfo sobre
licitag6es da Administrapao P`iblica.
§ 3° - 0 6rgao ou entidade fare op¢ao pela solngao mais econ6mica e viavel, seja o
pagamento de diaria, seja a utilizapao de contrato con agenciador, linitados os gastos
com alimentapao e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta
Lei.
EEiiE pREFE[TURA DE ,`MONTAn^
CN PJ. 06, 582.449/0001-91 / CGF: 06.920J220.6
Av. General Alfplo do Sentos. 1343 I CEP: 62.540-000
www.arnontad&.ce.gov.br £\ .+-+
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§ 4° - Nao see permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alco6licas,
te]efonemas particulares e outras equivalentes.
Art. 16 - Em todos os casos de deslocanento para viagem previstos nesta Lei, a servidor
e obrigado a apresentar relat6rio de viagem, no prazo de 3 (rfes) dias uteis subsequentes
ao retomo a sede, devendo para isso utilizar o formul5rio confome Anexo IV desta Lei,
e restituir os valores relativos ds di6rias recebidas em excesso.
§ 10 - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quntidade de diatas solicitadas, oconeri
oressarc.imentodasdiiriasconespondentesaopedodoprorrogado,mediantejustificativa
fyndamenpda e autorizapao do dirigente mdrLimo do 6rgao ou entidade.
§ 2° - Nos casos em que o servidor viajar sem pre!juizo de sua remunerapfo, sem fazer
jus a diiria de viagem, apresentari somente relat6rio tecnico.
§ 30 - A autoridade concedente exigiri os comprovantes de passagem de aviao, 6nibus,
e, no caso de veieulo oficial, a Autorizap5o para Saida de Veiculo.
§ 4° - A autoridade concedente exiSri os comprovantes fiscals de hospedagens e
alimentap5o, ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de
destino.
§ 5° - 0 descumprimento do disposto no "caput" deste artigo sujeitari o servidor ao
desconto integral imediato em folha, dos valores de diiria recebidos, sem prejuizo de
outras san96es legais.
§ 6° - A responsabilidade pelo controle das viagens e da pres¢ap@o de confas 6
respectivamente, das autoridades solicitamte e concedente.
§ 7® - Cabe ao Secretirio Minicipal de Administrap5o, Planejamento e Finan¢as,
examinar a prestapao de contas e seus documentos, rejeitando os que nao observarem as
diaposi96es determinadas nesta Lei.
Art. 17 -As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito ser5o page.s com a adapao
de urn destes critdios:
I - pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei;
11 - pelo sistema de indenizap5o dos valores gastos, mediante apresentap5o dos
documentos legais comprobat6rios de sun realizapao;
HI - pelo regime de adiantanento, tendo por base a previsao de despesas;
IV - por meio de utilizapao do contrato com agencia de viagon.
Art. 18 -Aos empregndos terceirizedos aplica-se o diaposto nesta Lei, a pertir da data de
sua publicapao.
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PREFErnJRA DE ^h40riTAn^
CNPJ: 06`S82.449/Cool-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General AITpie do Santo§, 1343 I CEP: 62`540-000
\^nm^r.amontada`ce.gov.br -^ .\+--/
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Art. 19 - Constitui infiapao disciplinar grave, punivel na foma da lei, conceder ou
receber diaria indevidamente.
Art. 20 - i vedado o pagamento de diiria cumulativamente com outra retribuig5o de
cariter indenizat6rio de despesas com alimentap5o e pousada.
Art. 21 - As di6rias que ultrapassarem 50% (cinqunta por cento) dr remunera9to de
benefici6rio estar5o sujeitas, mos temos da Legislap5o Federal em vigor, a descontos de
contribvieao previdenci6ria e imposto de renda, por perdenem o cariter indchzat6rio e
passarem a ter carater remunerat6rio.
Art. 22 i Situap6es excepcionais devefao ser encaminhadas para deliberapao da
Secretaria de Administrapfo, Planejamento e Financas.
Art. Z3 - Esta Lei entrari em vigor na data de sun publicapao, revogadas as diaposicdes
em contrfuo.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de lmr€o de 202 I .
"VIifeoTckeinrmo
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
i,-\-7 PREFEITURA DE ^MohTADA
CNPJ: 06,582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alfplo do Sentos. 1343 I CEP: 62.540-000
w`^/w.amontada.ce.gov.Or
EiEEEI
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ANEXOS DA LEI N° 1.255/2021, DE 03 DE MARCO DE 2021.
ANEXO I - VALORES DAS DIARIAS
DESTINO
PREFEITO vlcE-pRERErro, CREFEDEGABINETEEDEMAISsECRETrfuos I)EMAISsERvllroEus
( BRAsiLIAEDEMAISi%.¥cEfT%F%ERF[#'
R$ 8cO'00 R$ 600'00 R$ 400,00
i OuTRAsaDAI>Es;FdcE&¥£#oD°)CAPITAIS
R$ 400,00 R$ 300'00 R$ 200'00
FORTALEZA R$ 200'00 RS ISO,00 RS loo,00
OuTRAs aDADEsDEZ`ITR0DOESTADOIroCEARA,ExcEToFORTALEZA
RS 100'00 RS sO'cO R$ 50'00
ANEXO H - PROGRAMACAO RENSAL DE DIARIAS DE VIAGEM
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PREFE]TIJRA DE ^MORT^DIA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. Gerreral Alfpio do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada`ce.gov.br
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•SAcodcoITTOTutspqa
ANEXO Ill - FORMULARIO DE SOLICITACAO DE I)IARIA
Obs.:
1 - A matrioula e o CBoi{6d. do cargo pede ser adquirido junto a Seeretaria Municipal de Administrapao no setor Folha
de Pagamento.
2 ~ 0 ndmco do bilhete de passagem e obrigatdio. 0 servidor tern que infomar a Cont8bilidade antes de vinjar.
'\ PREFEITURA DE ^Mor\TADA
cNpj: o6.5a2.449/oooi-91 / CGF: o6.92o.22o-6
Av. General Alfplo do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontoda.ce.gov.br
EEEEE
isALquJ}oTuqNfpqa
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em confomidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNIcnAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NIo havendo no Munieipio
Imprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pods ser feita por
fixaeao na Prefeitura e na Camara Munieipal".
:' CERTIFICAMOs para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da Prefeitun Mulcipal de
Amontade/CE, a LEI N° 1.255/2021, DE 03 DE MARCO DE 2021 -DISPOE S0BRE
vlAGEM A sERvlco E cONCEssAO DE DIARIA A sERvlDon DOs
oRGAOs DA ADMINlsTRACAO pfroLlcA DmETA E DA OuTRAs
PROVIDENCIAS.
ptinLIQun-sE. DlvuLGUErsE. CUMPRASE.
PACO DA PREFEITURA MUNIcmAL DE AMONTADA/CE, 03 de mareo de
202 1 .
Amontada/CE, 03 de mango de 202 1 .
`.\sir
Flfvio Cesar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFE[TURA DE AMONT.^DA
CNPJ: 06 582.449/Cool-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. Gerieral All.plo do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
\A/ww.amontada.ce.gov.br
EN
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