norma nº 1256/2021

isAdcome##urtyN%fla
LEI N° I.256/2021, 03 de marap de 2021.
ALTERA A LEI N° 986C013 E DA OUTRAS
PROvutNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA, no uso de
suas atibui96es legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1a -Fica alterado o inciso Ill, do art. 9° de Lei n° 986/2013, passando a constar a
seguinte redapao.
Art. 9° - Os incentivos e/ou beneficios, isolados ou globalmente podefao ser
da seguinte ordem, desde que, aprovados atrav6s de urn parecer Tecnico
enritidopeloCciuselhoMulicipaldeTurianoeDesenvolvimentoEcon6mico
constante do /ut. 4° desta Lei, parecer esse denominado de pontuapao e
desenvolvido pela Secretaria de T\Irismo e Desenvolvimento Econ6mico em
comum acordo com o Conselho de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico
de Amontada;
Ill - INFRAESTRIJTURA E SERVICOS:
Sao os incentivos em lnfiaestrutura e Servicos:
I - execngao ou contratap5o, total ou pacial, dos servi¢os de atemmento,
terraplanagem drenagem, pavimentapao e outros servi¢os de infroestrrfura
n5o especificados anteriomente, necess6rios a implantap5o, ampliacfo,
modemiza9ao ou diversificapao do empreendimento;
11 - execugao our contratapao, total ou pareial, de projetos ou servicos tecnicos
necessirios a implantap5o, anpliapao, modemizap5o ou diversificapao do
empreendimemo;
nl - custeio do valor da locap5o de ben particular, total ou parcial, com a
finalidade especifica de implantacao ou ampliacao de empreendimentos
comerciais, industriais e de prestacao de servico, per prazo determinado, ate
o limite de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma desta Lei;
IV - Reembokt i das despesas com consumo de agua, energia eletrica e outros,
podendo ser limitado por decrcto anual do exeeutivo com base no indice
oficial adotado pelo Municipio para a coneqao de seus tibutos;
V - permiss5o ou concessao de uso de ben pdblico municipal diretamente ao
:/,\` v/
PREFE[TUR^ DE ^M0hTAD^
CNPJ: 06,582.449/OC)01-91 / CGF: 0€.920 220.6
Av. Gerreral Alfplo do Santes, 1343 I CEP: 62.S40-OOO
w`^rw.omontada.ce.go\/.br
te#,cMl=,
\, z\:
`^\`
isALngJ?IT|gIAqa
empreendedor, com a finalidade eapecifica
empreendimentos comerciais, industriais e de
de implantapao de
prestapao de servigo,
remunerado ou gratuito, com prazo determinado e pievia autorizapao
legislativa. na foma prevista na Lei Organica do Municipio;
VI - apoio, total ou parcial. a realiza¢5o de feiras de produtores, artesaos.
pecutria, comdeio, servicos e tecnologia;
VII-contratapaodeenpresasouprofissionaiseapeeializado8naqualificapao,
capacitapao ou treinamento de pessoas ou execu¢ao pr6pria das atividrdes;
: VIII - execap5o de servicos sinples de infroestr`rfura com a oferta exclusiva
de hera/iniquina e saibramento para melhorias no local do empreendinento,
dispensado a fomalizapao de contrato administrativo com o empreendedor
beneficiado pan a avaliap5o e acompanhanento de metas;
IX - doap5o com encargo de ben pdblico ao empreendedor, que dependeri
de previa autorizagao legislative e a escritun reapective deveri center
clausula de reversao no caso de descumprimento das condi9des ajustadas,
obedecida a Lei Organica do Municipio;
X - subsidio do investimento redizado e comprovado pelo empreendedor ou
subsidio das atividades exercidas, de acordo com o prQjeto aplesentado;
H - fomecimento de pareelas dos materiais necessirios a inplantapao,
amplia95o, modemizapao ou diversificapao do empreendimento:
§ 1° Considerando o volume de fatunmento, o quedro de funciondrios
existentes e o reflexo socioecon6mico do empreendimento pars o municipio
de Amontada, o custeio do valor da locap5o poderi ser prorrogado ate o limite
de 60 (sessenta) meses.
§ 2° A unidade comercial, industrial e de prestapao de servi?os que, pelo
exercicio de suas atividades, comprovadanente promova o retomo do repasse
de ICMS, relativo a sun cotaparte, ou recolha o ISSQN ao municipio de
Amontadadevalorigualousuperioraoincentivoanualdocusteiodalocap5o,
poderi ter o incentivo prorrogado ate o limite de 120 (cento e vinte) meses.
§ 3° As prorrogap6es de prazo previstas nos §§ 1° e 2° deste artigo serao
autorizadas com base no volume de fat`mmento da empresa, o quadro de
funciondrios existentes e o reflexo socioecon6mico do empreendimento no
municipio de Amontada, por meio de aditivo contratual, se demoustlndo o
regular exercicio drs atividades. na fonna das obrigap6es assumidas.
§ 4° Poderi a lei autorizar e regular a permissao ou concess5o de uso de bens
pbblicos para projctos eapecificos, a titulo de desenvolvimento econ6mico,
------- T-\
pRi:FErl`uR^ DE AMohIT.ADA
CNPJ: 06` 582.449/0001 '91 / CCF; 06.920.220.6
Av. General Alfplo do Santos. 1343 I CEP: 62.540®00
www.amantacla`ce.gov.br
isAdcongRi?OTunNffla
independente da foma prevista nesta Lei.
§ 50 Extinguir-se-a o contrato de permissao ou concessao de uso se nao
iniciadas as atividades ou nao utilizadas para as fmalidades ajustadas no
projeto apresentado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
assinatura do instnrmento, independente de medida judicial, com a reversao
imediata do im6vel ao munici.pio.
§ 6° 0 prazo de que trata o § 5° deste artigo poderi ser reflovado por ate igual
periodo, ao criterio da Administrapfo Municipal, mediante a justificativa
: tecnica do concessiondrio.
§ 7° 0 indeferimento da justificativa apresentada motivari a rescis5o do
contrato de permissao ou concess5o de uso ajustado.
§ 8° Ap6s a rescisao do iustrumento contlatual, se a empresa nao desocupar o
im6vel permitido ou concedido no prazo ajustado, flea o municipio de
Amontada autorizado a estipular multa diria, na forma do contrato.
XII - conceder incentivos econ6micos para subsidiar investimentos em
empreendinientos industriais, comerciais e turisticos que visem o
desenvolvimento socioecon6mico do municipio, objetivando o acr6scimo no
indice de Retomo do lmposto sobe Opera?6es Rehativas a Circulapao de
Mercadorias e sobre Prestap6es de Servi9os de Transporfe lnterestadual e
Intemunicipal 'e de Comunicapao acMS), com base no seu Valor
Adicionado Fiscal.
§ 1° Os recursos concedidos na foma do caput deste artigo serio utili2ndos
para subsidiar a instalap5o, ampliaeao, moderniza¢ao, relocalizapao ou
reativaeao de plantas industriais e comereiais.
§ 2° Os beneficios previstos neste artigo compreenderao a redtui9ao dos
investimentos realizndos e comprovados pelos empreendedores, sendo
passiveis de enquadramento, para fins de Tessarcimento, os seguintes itens:
I - aquisi9ao de area de terras; venda subsidiada ou concess5o de direito real
de uso de terreno, de propriedade do municipio ou desapropriado para esta
finalidede, vinculado a aquisic5o pela empresa. no m6ximo de 10 (dez) anos,
ou comprovapfo de retomo suficientemente para compensar o investimento,
atrav6s de ICMS ou ISS.
11 - obras de terraplanagem e de infroestr`rfura;
Ill - obras civis e instala¢6es industriais ou comerciais;
IV - aquisieao de maquinas, bens e equipamentos nacionais ou importados.
PRF.FHll.uR^ DE ^MohrT^i}A
CNPJ; 06 582.449/0001.91 / CCF. 06.920.220-6
Av. General Alfplo do Santos.1343 I CEP: 62.540-000
wwwamontada.ce.gov.br :/±=iT-----
\
`.`/
isAdcoFTRi}oxpunN:fla
-----7-/--
§ 3° Os recursos concedidos ao projeto beneficiado serao relativos a cota￾parte do municipio de Amontada no retorno de ICMS recebido, e,
especificanente ao incremento deste inposto gerado pela empresa, referente
ao investimento realizado no municipio, apurado individualmente no indice
deRetomodoICMSdomunicipio,combasenoseuValorAdicionadoFiscal.
§ 4° Os beneficios concedidos nos terrnos do § 3° deste artigo estuto sempre
limitados ao que segue:
I - ate o limite do valor total do investimento, na forma do prQjeto de
: I investimento, considerando os items passiveis de enquadranento previstos no
§ 2° deste artigo;
11 - ate 60% (sessenta por cento) do incremento do ICMS, relativos a cota￾parte do municipio gerado pela empresa, apundo nos temos da Lei
Complementar Federal n° 63, de 11 dejaneiro de 1990.
Ill -ate o prazo ndximo de 15 (quinze) anos, contados a partir do efetivo
inicio das atividades produtivas vinculadas ao investimento.
§ 5° Para a definieao do percentual do incentivo econ6mico que sera
concedido ser5o consideradas as caracteristicas de cada projeto,
especial]nente a sun repercussao no desenvolvinento socicecon6mico do
municipio, compreendendo as seguintes diretrizes :
I - incremento na gerapao de empregos diretos: 1°/o (urn por cento) a cada 2
(dois) empregos gerados,1imitado a 100% (cem por cento);
H -incremento no valor adicionado fiscal do muulcipio: 1% (urn por cento) a
coda R$ 500.000,00 (quinhentos lnil reads) de valor gerado no exercicio,
limitado a 100% (cem por cento).
§ 6° 0 percentual ndximo de beneficio somando-se os incisos I e 11 do § 50
n5opoderisersuperiora100%(cemporcento),eseriaplicadosobreovalor
do beneflcio apundo ne forma do § 4°, inciso 11 deste artigo.
§ 70 Os itens previstos no § 20 deste artigo devefao compor os compromissos
assumidos pela empresa beneficiaria e deverio constar no projeto de
investinento.
§ 8° Tratando-se de empresa ja estabelecida no municipio de Amontade, o
calculo do beneficio sera realizado sobre o incremento na gera€5o de
empregos e valor adicionado fiscal, considerando-se como base de apurae5o
a media dos ultimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento.
§ 9° Na hip6tese de a empresa ser beneficidria de algum outro incentivo
concedido mos termos desta Lei, o valor do beneficio sera verificado pelo
`/`\`
``. -iEE pREp-E[TURA DE ^MoriT^DA
CNPJ: 06`582.449/Cool-91 / CGF: C)6.920220.6
Av. General Alfpto do Santos, 1343 I CEP. 62.540-COO
wwwarnontacla.ce.gov.br
i--+---\
\
\
isAdcopri}OTunN:pqa
Couselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico e abatido do
valor do incentivo que serf concedido, mos temos deste artigo.
§ 10 Todos os valores relativos a investimentos, recursos recebidos ou a
receber, serao atualizados anualmente com base na varia9ao do indice Geral
de Pregos do Mercado (IGPM).
§ I 1 Sera atualizada antialmente pelo IGPM a base media do valor adicionado
fiscal, em se tratando de empresaji estabelecide no municipio de Amontada
que vier a solicitar o beneficio mos termos do § 8° deste artigo.
:§ 12 A Administra9ao P`iblica poder* mediante lei eapecifica, criar mini
distritos industriais determinando:
I - os requisitos para instalapao das microempresas e empresas de minimo e
pequeno porte;
11 - as condig6es para alienapao dos lotes a serem ocupados;
Ill - o valor, a foma e o reajuste das contraprestap6es;
IV - as obrigap5es geradas pela aprovapao dos projetos de instalap5o;
V - os criterios de ocupagao e demais condi96es de operap6es.
Art. 2® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposiq6es em
contrino.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de mar9o de 2021.
F]£VIifenoTeireiraFmo
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
/,,,,\`\` PREI.EITURA I}E ^Moh'TADA
CNPJ: 06.5S2.44g/OOO1-91 / CGF: 06.920.220-6
Av General Alfpto do Santos. 1343 I CEP: 62.540.000
w`^rw.amontada ce.gov br z±\T-`-
;*SAdcongRpOTunNIffla
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legals e, em confomidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO 0FICIAL - Nfro havendo no Municipio
Imprensa. Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixacao na Prefeitura e na Camara Municipal".
:CERTIFICAMOSparaosdevidosfinsdeprovaaquempossaintenessar,que
foi publicado por fixap5o no flanel6grafo fla sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.256/2021, I)E 03 DE MARCO DE 2021 - ALTERA A LEI
N° 986/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRATSE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADAVCE, 03 de mapo de
202 1 .
Amontada/CE, 03 de maxpo de 2021.
\fu..
Flfvio Cesar Bruno Teireira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
/\`
\
iE|!E
PREFE.1URA DE AMohTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General AIFplo do Santos. 1343 I CEP. 62.540-000
www.amontaaa ce.gov.br `
\\.,