norma nº 1257/2021

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LEI N° 1.257/2021, 03 de marco de 2021.
ALTERA 0 ART. 3° DA LEI N° 1198/2019, DE
28 DE MAIO DE 2019, QUE ALTEROU 0 ART.
|° DA LEI N° 1030/2014 QUE ALTEROU 0
ARTIGO N° 1° DA LEI 318 DE 1998 QUE,
ALTEROU O ART. 3° DA LEI N° 231/1996 QUE
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CMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA, no uso de
suas atribuic5es legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° -Fica alterado o art. 3° da Lei n° 1.198/2019, de 28 de maio de 2019, que alterou
o art.1° da Lei n° I.030/2014 que alterou o artigo 1° da Lei 318 de 1998 que, alterou o
art. 3° da Lei n° 231/1096 que trata da composi¢5o do Conselho Municipal de Assistencia
Social - CMAS, passando a constar a seguinte redacao.
Art. 3° - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, 6rgao
paritario, sera composto de 12 (doze) conselheiros titulares com os seus
respectivos suplentes de representa¢6es do Govemo Municipal e sociedade
civil:
I - Do Govemo Municipal:
- Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
- Secretaria Municipal de Saride;
- Secretaria de Educa¢ao e Cultura;
- Secretaria de Administracao, Planejamento e Financas;
- Secretaria ch Juventude e Esporte,
- Secretaria de Agricultura e Pesca.
§ 1° - Caso haja, fusao, cisao ou extin¢ao de alguma Secretaria acima
mencionada, see convidada para participar do CMAS a Secretaria criada que
tenham interface com a politica priblica de assistencia social.
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 0G.920 220-6
Av, General Alipio do Santos. 1343 I CEP 62 540-000
wwwamontada ce gov br
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§ 2° - Os representantes do govemo ser5o indicados pelos representantes das
secretarias municipais e nomeados por meio de Portaria e empossados pelo
Chefe do Poder Executivo.
11 - Da Sociedade Civil:
- Os 06 (seis) representantes de Entidades e/ou Organizac6es de Assistencia
Social (atendimento, assessoramento e prote¢ao e defesa de direitos);
Representantes dos Trabalhadores do SUAS; Representantes de Usuarios
atendidos nos Programas, Projetos, Servi?os e Beneficios do Sistema Unico
:'de Assistencia Social - SUAS, serao escolhidos em F6rum pr6prio com
representantes vinculados a Politica de Assistencia Social;
§ 1° -A soma dos representantes que trata o inciso 11 do presente artigo sera
a metade do total dos membros do CMAS;
§ 2° - Cada titular do CMAS tera urn suplente, oriundo da mesma categoria
representativa;
§ 3° - A participapao de entidades e/ou organizac6es da sociedade civil
somente sera admitida no CMAS quando juridicamente constituidas e em
regular funcionamento;
§ 4° - 0 funcionario pbblico em cargo em comissao ou de direcao na esfera
ptiblica, nao compord o conselho como representante da sociedade civil, a nao
ser que seja membro representante do drgao gestor da politica de assist6ncia
social ben como, os conselheiros(as) candidatos(as) a cargo eletivo deve
afasta-se de sua fungao no conselho ate a decisao do pleito.
§ 5° - A Mesa Diretora do CMAS sera eleita entre seus membros conselheiros
titulares, em reuni5o plenaria, obedecendo a a]temancia entre govemo e
sociedade civil na presidencia e vice-presidencia, sendo pemitida em cada
mandato, uma bnica recondngao.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposi96es em
contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 03 de mango de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alrpio dc> Santcts. 1343 I CEP 62 540-000
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em confomidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa. Oficial, a publicac5o de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal".
: CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.257/2021, DE 03 DE MARC0 DE 2021 -ALTERA 0 ART.
3° DA LEI N° 1198/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019, QUE ALTEROU 0 ART.1° DA LEI
N° 1030/2014 QUE ALTEROU 0 ARTIGO N° 1° DA LEI 318 DE 1998 QUE, ALTEROU
0 ART. 30 DA LEI N° 231/1996 QUE TRATA DA COMPOSICA0 DO CONSELH0
MUNICIPAlj DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 03 de marco de
202 I .
Amontada/CE, 03 de margo de 2021.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I)Itl.:I,'Iil'n R-\ ''1,: \\I()r\_'l',\l) \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av, Ger\eral AHp!o do Santc>s. 1343 I CEP 62 540-OOC)
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