norma nº 1258/2021

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LEI N° I.258/2021, 03 de marco de 2021.
ALTERA 0 ART. 4° DA LEI N® 1199#019, DE
28 DE MAI0 DE 2019, QUE AI.TEROU
pARclALnmNTE A LEI No 8o3#oo9 QUE
ALTEROU 0 ARTIGO 40 DA LEI 317 DE 1998
QUE TRATA DA COMPOSICAO DO
CONSELHO MUNICDAL DOS DREITOS
DA CRIANCA E DO ADOLESCEI`ITE -
ChncA. coNIomm A IuEI MUNlclpAL No
973coi3 E DA OuTRAs pROvlDinTclAs.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no usa de
suas atribuig6es legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUII`ITE LEI:
Art.10 -Fica altemdo o art. 4° da Lei n° 1199/2019, de 28 de maio de 2019, que alterou
parcialment; a Lei n° 803/2009 que alterou o artigo 4° da Lei 317 de 1998 que trata da
composiq5odoConselhoMunicipaldosDineitosdaCriaapaedoAdolesoente-CMDCA,
passando a constar a seguinte redap5o:
Art. 4° - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
ChDCA, 6ng5o paritirio, see composto de 12 (doze) Consemeiros Titulares
com os seus respeetivos Suplentes de representapdes do govemo municipal e
sociedade civil :
I - Do Governo Municipal:
- Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social,
- Secretaria de Salde,
- Secretaria de Educagao e ailtura,
- Secretaria de Firun9as,
- Secretaria da Juventude e Esporte,
- Secretaria do Tulsmo e Desenvolvimento Econ6mico.
§ 1° - Caso haja extin9ao, fusao ou cisao de alguma Secretaria acima
menciomda, sera convidada pan participar do CMneA a secretaria criada
que tenha interface com a garantia de direitos da crianca e do adolescente.
pREFEiTURA IIE AMohrrouA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Allplo do Santos. 1343 I CEP. 62.540.000
w\^m/.anontada`ce.gov.br
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;SAlcomei}OwunN!fla
§ 2® - Os rapresentantes do govemo serio indicados pelos rquesentantes das
seeretarias municipais e nomeados por meio de Portaria.
H -Da Sociedade Civil:
Os 06 (seis) representantes de Entidades e/ou Organizacdes nao￾govemamentais, que desenvolvan progranas, projetos e/ou atividades com
criangas e/ou adolescentes no municipio, ser5o eseolhidos em assembleia
geral;
§ 10 - A soina dos representantes que trata o incise H do presente Artigo see
a metade do total dos membros do CMAS;
§ 2® - Cada Titular do CMAS tera urn Suplente, oriundo da mesma categoria
representativa;
§ 3° - Somente sera admitida a participap5o no CrocA de Entidades e/ou
Onganizap6es juridicamente constituidas e em regular funcionanento;
§ 4° - A Mesa Diretora do ChocA sera eleita entre seus membros
conselheiros titulares, em reuni5o pleniria. obedecendo a alternincia entre
govemo e sociedade civil in presidencia e vice-presidencia, sendo pemitida
em cada mandato uma inica recondng5o.
Art. 3° -Os demais artigos continuam a vigorar de acordo con a lei n° 317/1998, de 10
de novembro de 1998.
Art. 4® - Esta lei entra em vigor na data de sun publicapfo, revogrdas as disposi96es em
contrato.
PA¢O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 03 de margo de 2021.
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Flfvio Cesar Bruno Teireira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920220-6
Av. General Al(pfo do Santos. 1343 I CEP. 62.540-000
www.amomada`ce`gov.Or
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cunprimento ds exigencias legais e, em confomidade com a deeisao do
STJ em seu Reeurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publica9ao de suas Leis e Atos Adminishativos pode ser feita por
fixa¢ao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.258/2021, DE 03 DE MARCO DE 2021 -ALTERA 0 ART.
40 DA LEI NO ii99reoi9, DE 28 DE MAIO DE 2Oi9, QUE ALTEROu pARCIAmmNTE
A I.EI N° 803/2009 QUE ALTEROU 0 ARTIGO 40 DA LEI 317 DE 1998 QUE TRATA DA
coMposlcAo Do coNSELHo MUNlclpAL Dos DIREITos DA CRIANCA E ro
ADOLEscENTE - CMDCA, cONromm A LEI MUNlclpAL NO 973reoi3 E DA
OUTRAS PROVDENCIAS.
PUBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 03 de marap de
2021.
Amontada/CE, 03 de mar9o de 2021 .
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Ffavio Cesar Bruno Teireira Filbo
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITUFl` DE ^MONT^D^
cNp.. 06.5a2.449/Ooot.91 / CGF: 06.92OL22O-6
Av. General Alfpio do Santos. 1343 I CEP. 62.54Crooo
www.amontada.ce.gov.br
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