| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 1.180/2018, de 12 de julho de 2018, que alterou o artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.010/2014 que trata da criação do Conselho Municipal Direitos da Mulher e dá outras providências. |
| native_id | 1275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Armmuna
COVE"O MUNICIPAI.
LEI N° 1259/2021, 03 de marco de 2021.
ALTERA 0 ART. 10 DA LEI N° 1.180/2018,
DE 12 DE JULIIO DE 2018, QUE
ALTEROU 0 ARTIGO 4°, § 10 DA LEI No
1.oioreoi4QUETRATADACRIACAoDo
CONSELH0 MUNICIPAI, DE DIREITOS
DA MULHER E DA OUTRAS
pRounfiNCIAs.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de
suas atribui¢6es legais e constitucionais.
FACOSABERQUEACAMARAMUNICIPAI.DEAMONTADAAPROVOUEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
at1°-Ficaalterndooart.1°daLein°1.180/2018.de12dejulhode2018,quealterou
oartigo4°,§1°daLein°1.010de2014quetratadacriagivdoCousethoMunicipaldos
Direitos da Mulher - CMDM, passando a constar a seguinte redecao:
Art. 10 - 0 Couselho Municipal dos Direitos da Mulher - CroM, 6ngao
paritato, see composto de 18 (dezoito) Conselhefros Titulaes com os seus
respectivos Suplentes de representap6es do govemo municipal e sociedade
civil, todos com mandate de 02 (dois) anos, sendo perrfutida a recondr9ao
por igual periodo:
I - Do GoverDo Municipal:
- Gabinete do Prefeito
- Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social,
- Secretaria de Satde,
- Secretaria de Educapao e Cultura,
- Secretaria de Finanqu,
- Secretaria da Juventude e Esporte,
- Secretaria do Tulsmo e Desenvolvimento Econ6mico,
- Secretaria de Agricultura,
- Autarquia do Meio Ambiente;
//`\\ PREFEITURA I]E ^Mori.ADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Al/plo do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontacla`ce.gov.br
Lfy3±
Z3/Oq/ { L \,z=
;SAcolcoITTOT¥urefla
§ 10 - Caso haja extingao, fusfo ou cisao de alguna Seeretala acima
mencionada,sericonvidadaparaparticiprdoChoMasecretariacriadeque
tenha interface com a garantia de direitos da mulher.
§2°-Osrepresentantesdogovemosefroindicadospelosxpresentantesdas
secretarias municipris e nomeados por meio de Portaria.
Aid 30 -Os demais artigos continuan a vigor de acordo com a Lei n° 1.010/2014, de 06 de
janeiro de 2014.
Ar|4°-Estaleientraenvigornadatade9unpublicaap,revogadasasdisposi96esem
contrino.
PACODAPREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA,em03demapode2021.
rmvlifenoTeineLaFTho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
''\
`.
pREFElmuRA I)E .`Mor\T^D^
CNPJ: 06.582`449/OcO1-91 / CGF. 06.920 220-6
Av. General Alfplo do Santos, 1343 I CEP. 62.540®00
www.amoritada,ce.gov.br
;SAcolcomeRTuquAla
cERTDAo DE punLICACAo
Emcunprimentoasexig6nciaslegrise,emconfonnidadeconadecisaodo
STJemseuRecusoEspecialn°105.232/96/0053484-5,hVerbis:"LEIMUNIcnALPunLICACAO - AUSENCIA DE DIARro OFICIAL - Nfo havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a pifelicagao de sue Leis e Atos Adninistrativos pods ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOSparaosdevidosfinsdeprovaaquempossainteressar,que
foi pholicado por fixacao no flanel6grfo na sede da Prefeitun Mulcipal de
Amontadr/CE, a LEI N° 1JZ59/2021, DE 03 DE MARC0 DE 2021 - ALTERA 0
ART. 1° DA LEI N° 1.180/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018. QUE ALTEROU 0
ARTIGO 40, § io DA LEI NO 1.Oio/2014 Qun TRATA DA cRIACAo Do
CONSEI,Ho MUNlclpAlj DE ImEITos DA MULHER E DA ouTRAs
PROVIDENCIAS.
puBLIQtlE-sE. DlvuLGUESE. curmRATSE.
PAC0 DA PREREITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 03 de marco de
2021.
Amontada/CE, 03 de marqo de 2021 .
to:-i
F16vio C6Bf.I Bruno Teileira Fi]ho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
-----,,`\ `
I
PREFElluRA DE AMONTADA
CNPJ.. 06.582.449/Ooot-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alipto do Santos. 1343 I CEP: 62.S40®OO
\^rmrwernontada.ce.gc)v.br