| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2021 |
| Date | 2021-03-13 |
| Ementa | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Amontada. |
| native_id | 1276 |
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LEI N° 1.261/2021,13 de mar¢o de 2021.
ESTABELECE AS IGREJAS E OS
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM
PERI0DOS DE CALAMIDADE PUBLICA
NO MUNICIPIO DE AMONTADA.
b PREF`EIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA, no uso de
suas atribuic6es legais e constitucionais.
FA¢`O SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° -Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial
em periodos de calamidade priblica no municipio de Amontada, sendo vedada a
determinapao de fechanento total de tais locais.
Parfgrafo tinico - Devefa ser realizada a limitapao do ninero de pessoas presentes em tais
locais` de acordo com a gravidade da situapao e desde que por decisao devidanente
fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial de tais
locais.
Art. 2° - 0 Poder Executivo tera prazo de 30 (trinta) dias para regulanentar esta Lei no que
lhe couber.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de publicapfo.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de mar¢o de 2021.
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
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PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I,ltlil.`1..''l`l.,'R,\ I)I.: \\lo\`I`-\D^
CNJJ 06 582 4a9/'C()L`l-91 / C`GF. 06 920 2ZO-6
Av 6ene'a! Al p o clo Sa,itos,1343 I CEP: 62 540-000
w`,+'wamorl:adac.ego`,Jcr
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA¢AO - AUS£NCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Munici'pio
lmprensa Oficial, a publicapfo de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal".
:'CERTIFICAMOSparaosdevidosfinsdeprovaaquempossainteressar.que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.261#021, DE 13 DE MARCO DE 2021 -ESTABELECE
AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDAI)E
ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PtBLICA NO MUNICIPI0
DE AMONTADA.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 13 de margo de 2021.
Amontada/CE, 1 3 de mango de 202 1 .
Flavio Cdsar Bruno Teixeira Filho
ur
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
Pl{l.:I.`I.:11`| It,,\ D[.', \\1()\'T\E, A
CN=J C6 582 449,J'OOO!-9I / CGF' 06 92( 220~6
Av General Al!'pio do Santos.1343 I CEP. 6i 540-C)OO
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