norma nº 1262/2021

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LEI N° I.262/2021,13 de marco de 2021.
DETERMINA COMO ESSENCIAL A
PRATICA DA ATIVIDADE FISICA E DO
EXERCICI0 FISICO EM
ESTABELECIMENTOS PRETADORES
DE SERVICOS COM ESSA FINALIDADE,
BEM COM0 EM ESPACOS PUBLICOS E
DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PRErEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de
suas atribui¢6es legais e constitucionais.
FA¢O SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA AVROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° -Fica reconhecida no municipio de Amontada. a pratica da atividade fisica e do
exercicio fisico como essencials para a populapao, podendo ser realizada em
estabelecimentos prestadores de servicos destinados a essa finalidade, hem como nos
espapos pdblicos municipais.
Art. 2° -Mediante a gravidade da pandemia, poderi ser realizada a limitapao de pessoas em
tais locais, desde que furidamentada pela secretaria de sadde de Amontada e mantido o
atendimento presencial.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de mareo de 2021.
F16vio C6sar Bruno Teixeira Filho
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PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ 06 5S2 449/Ooct-9l / CGF, 06 92C 220-6
Av Geiler€l AI a o 3u S,a`-itDs` 1343 I CEP 62 540-000
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CHRTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento is exigencias legais e, em conformidade com a decisfo do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUS£NCIA DE DIARIO OFICIAL - Nfro havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publicap5o de suas Leis e Atos Admihistrativos pode ser feita por
fixaeao. na Prefeitura e na Cinara Municipal".
:' CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
AmontadalcE, a LEI N° 1.262ra021, DE 13 DE MARC0 DE 2021 -DETERMINA
COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICI0
FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRETADORES DE SERVICOS COM ESSA
FINALIDADE, BEM COMO EM ESPACOS PUBLICOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,13 de mar¢o de 2021.
Amontada/CE,13 de margo de 2021.
F]ivio Cdsar Bruno Teixeira Fi]ho
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PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I,Rr:I.`],:iTL,'13/\ I)I.: ,\\'0\„1`.,\1)--\
CNE;J 06 5S2 4dg/OOL`t-9l / CGF 06 920 220-6
Av €erte'al Al,p a do Safitc)s.1343 I CEP 62,540-Ooci
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