norma nº 1269/2021

Amotttana
COVERNO MUNtcIF'AL
LEI N° 1.269/2021, 29 de lnar9o de 2021.
CRIA 0 CONSELH0 MUNICIPAL DE
AConmANHAMENTo E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCA0
EDESENVOLVRENTODAEDUCACA0
BASICA E VAI.ORIZACA0 DOS
:R#IE¥ION#OsDAriDdic[AOcAOD:
AMONTADA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA. no uso de
spas atribuig5es legais e constitucionais.
FAap SABER Qur A CAMARA MUNlclpAL DE AMONTADA APROvOu E Eu
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado o Couselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educapao Bdsica e Valorizap5o dos
Profissionais de Educapao -FUNDEB, com fundanento na Lei 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que exerced o acompanhanento e o controle social sobre a
distribui9ao a transferencia e a aplicapao dos recursos do Fundo.
Parigrafo dnico - Os conselhos n5o contarao com estrutt*a administrativa pr6pria, e
incumbiri ao Poder Exeoutivo, atrav6s da Secretaria de Edueapao e Cultura, garantir os
meios para funcionamento do Couselho.
Art. 20 - 0 Couselho Miinicipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutengao e Desenvolvinento da Edueapao Basica e Valorizapao dos Plofissionais dr
Educaefo - FUNDEB, sera composto pelos membros abaixo especificados:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo memos I (urn)
da Secretain Municipal de Educapao e Culture ou 6Igao educacional equivalente;
n - 01 (urn) rapresentante dos professores da educapao bdsica priblica;
Ill -01 (urn) representante dos diretore§ das escolas bdsicas pdblicas;
IV -01 (`m) representante dos servidores tdenico-administrativos daLs escolas basicas
pdblicas;
V - 02 (dois) representantes dos pals de alunos da ed`icap5o bisica pdblica;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da edrcapao bdsica pifolica. dos quls I
(urn) indicado pela enddade de estudantes secundaristas.
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pREFEiTUR^ DE ^MoriTAI}A
CNPJ: 06 582.449/0001-91 / CGF: 0€.920.220.6
Av. General Al/plo do Santos, 1343 I CEP: G2.540-OOO
w`^r`^r.amontacla.ce.go`/.br
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§1°-IntegraraoalndaoCousemoMunicipaldeAcompachanentoeControleSocialde
Fundo de thutengao e Desenvolvimento dr Educapao Basica e Valorizapao dos
ProfissionaisdaEdueapfro-FUNDEB,qundohouver:
I-01(un)representantedorespectivoConsethoMulcipaldeEdueapto(CME);
11-01(un)representantedoConselhoTutelaraqueserefereaLeia°8.069,de13de
julho de 1990, indicado por seus pares;
Ill-02(dois)representantesdeorganizap6esdasociedadecivil;
IV -01 (un) representante das escolas indigenas;
V -01 (urn) representante das escolas do campo;
VI-01(un)representantedasescolasquilombolas.
§2°-Osmembrosdo§conselhosprevistosnocaputeno§1°desteartigo,observndosos
inpedimentosdispostosno§4°desteardgo,§eraoindicadosate20(vinte)diasantesdo
termino do mandato dos conselheiros anteriores, dr seg`iinte forma:
I - nos casos das rapresentagdes dos 6rgaos municipais e das entidades de classes
organizadas, pelos sous dirigentes;
11-noscasosdosrepresentantesdosdiretores,paisdealunoseestudantes,peloconjunto
dos estabelecimentos ou entidades do ambito municipal, em processo eletivo onganizado
papa esse fini pelos reapectivos pares;
nl - nos casos de representantes de professores e servidores, pela§ entidades sindicais
de reapectiva categoria;
IV - mos casos de onganizap6es da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, vedada a participapao de entidades que figurem como beneficiarias de
recursos fiscalizados pelo conselho ou como contlatadas da Administlap5o da localidade
a titulo oneroso.
§ 3° - As organizapdes da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - sao pessoas juridicas de direito privado sem fins Lucrativos, mos temos da Lei n°
13.019, de 31 de julho de 2014;
H - desenvolvem atividades direcionades a localidade do respectivo conselho;
Ill - devem atestar o seu funcionamento ha pelo memos I (urn) ano contado da data de
publicapao do edital ;
IV - desenvolvem atividades relacionadas a educap5o ou ao controle social dos gastos
pdblicos;
V - nao figuram como beneficiarias de recusos fiscalizados pelo conselho ou como
contratades da Administrapao da localidade a titulo oneroso.
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PREFE[TURA DE ^MOPITADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 0€.920.220-6
Av. Gerreral Al/plo do Santos. 1343 I CEP: 62`540-COO
\^/`^rwamontoda.ce.gov.br
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§4°-S5oimpedidosdeinteglaroscousethosaqueserefereocaputdesteartigo:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretino Municipal, ben
comoseusc6njugeseparentescousanguineosouafins,ateoterceirograu;
11 - tesoueiro, contador ou funcionino de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem servigos relacionados a aininistra9to ou ao controle intemo dos reeursos do
Fundo, ben como c6njuges, panentes consanguineos ou afins, ate o terceiro grau, desses
profissionais;
Ill -estudantes que n5o sejan emancipados;
IV-paisdealunosourepresentantesdasociedadecivilque:
a)exergancargosoufung6espbblicasdelivrenomeaeaoeexonerapaonoambitodos
6rgaos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem servieos terceirizados. no inbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos couselhos.
§S°-0presidentedoscouselhosprevistosnocaputdesteartigoserieleitoporseuspares
emreurifodocolegiado,sendoimpedidodeocuparafung5oorepresentantedogovemo
gestordosrecusosdoFundonoambitodaUniao,dosEstados,doDistritoFederaledos
Municipios.
§ 60 - A atuapao dos membros dos conselbos dos Fundos:
I - nao 6 remunerada;
11 - e cousiderade atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isengfo da obrigatoriedade de testemunhar sobre informapdes recebidas
ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas
que lhes confiarem ou deles receberem informap6es;
IV - vedr quando os conselheiros forem rapresentantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas ptiblicas, no curso do mandato:
a) exonerapao ou demissao do cango ou emprego son justa causa ou transferencia
involuntina do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribui95o de falta injustificade ao servi¢o em fupe@o das atividades do conselho;
c) afastamento involuntirio e injustificado da condiq5o de consemeiro antes do t6miro
do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, qunndo os conseTheiros foreln rapresentantes de estudantes em atividades do
conselho, no cuso do mandate, atribuigao de faha injustificada nas atividedes escolares.
§7°-Paracadamembrotitulardeverisernomeadounsuplente,representantedamesma
categoria ou segmento social com assento no consemo, que substituiri o titular em seus
-;/\` ` pREFErl`jRA DE AMOJurAI)A
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920±20-6
Av. General Alfplo do Santos, 1343 I CEP: 62.540®00
www.amonfada.ce.gov.br - ` `.-_..\//
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impedinentos temporinos, provis6rios e em sous afastanentos definitivos, ocorridos
antes do fin do mandato.
§8°-0manchtodosmemt>rosdosconselhosdoFundetsedde4(qutro)anosvedrda
arecondngaopraopr6ximomandato,einiciar-se-aen1°dejaneirodoterceiroanode
mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§9°-0primeiromandatodosconselheirosextinguir-se-aem31dedezembrode2021.
§10-Nahip6tesedeinexistfuciadeestudantesemancipados,representagaoestudantil
podedacompanharasreunidesdoconelhocomdireitoavoz.
§ 11 - 0 Poder Executivo disponibilizafa em sitio na internet informagdes atualinds
sobreacomposigaoeofrocionanentodosre§pectivoscon§elhosdequetrataestaLei,
inciuidos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos qLie rapresentam;
11 - correio eletr6nico ou outro canal de contato direto com o consetho;
Ill - alas de reuni6es;
IV - relat6rios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
§ 12 -Os couselhos reunir-se-ao, no minimo, trimestralmente ou por convocapao de seu
presidente.
§ 13 - A designapao dos membros titulares e suplentes do Conselho, indicados e eleitus,
sera feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - Sao competencias e atribuig5es do Consetho:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos 6rgaos de controle intemo e extemo
manifestapao formal acerca dos registros contibeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparencia ao documento en sitio da internet;
11 - convocar, por decisao da maioria de seus membros, o Secretario de Educapao
competente ou servidor equivalente para pestar esclareeimentos acerca do fluro de
recursos e da execuc5o das deapesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo nfo superior a 30 (trinta) dias;
Ill - requisitar ao Poder Executivo c6pia de documentos, os quais serao imediatannente
concedidos,devendoarespostaocorreremprazon5osxperiora20(vinte)dies,Irferentes
a:
a) licitap5o, empenho, liquidacao e paganento de obras e de servicos custeados com
recursos do Fundo;
-,fii- PRF.FE[TURA DE AMOPITAIIA
cNpj.. 06.5a2.449/Oooi.91 / CGF: 06.920220-6
Av. General Alfolo do Santos. 1343 I CEP: 62.S40®OO
www.amantada.co.gov.br •. :-..
Sap?roTUEEa
b) folhas de paganento dos profissionais dr edrca9ao, as quais dever5o discriminar
aquelesemefetivoexercicionaeducapaobdsicaeindicarorespectivoniveLmodrlidade
outipodeestabelecimentoaqueestejamvinculados;
c)convenioscomasinstituiedesaqueserefereoart.7°daLeiFederaln°14.113/2020;
c)outrasinformap6esnecessariasaodesempenhodesuasfimcdes;
IV-realizarvisitaspanverificar,inloco,entreoutrasquest6espertinentes:
a) o desenvolvinento regular de obras e servicos efetuados nas instituic5es escolares
com recursos do Fundo;
b)aadeqngaodoservieodetrausporteescolar;
c)autili2acaoembeneficiodosistemadeeusinodebensadquiridoscomrecursosdo
Fundo para esse fin.
§ |° - Aos couselhos incumbe, ainda:
I-elaborarparecerdasprestap6esdecontasaqueserefereoparigraforfucodoart.31
da Lei Federal n° 14.113/2020;
11-supervisionarocensoescolaranualeaelaboraeaodapropostaorquenfariaanual,
no inbito de sue reapectivas esferas govemanentais de at`ra9ao, com o objedvo de
conconer para o regular e tempestivo tratanento e encaninhanento dos dados
estatisticos e financeiros que alicerqam a operacionalizapao dos Fundos;
Ill - acompanhar a aplicap5o dos recursos federais transfchdos a conta do Prograna
Nacional de Apoio ao Transporie do Escolar ¢NATE) e do Prograna de Apoio aos
Sisterms de Ensino para Atendimento a Educapto de Jovens e Adultos O'EJA) e, ainda.
receber e analisar as prestap6es de contas referentes a esses prograrms, com a fomulapao
de pareceres conclusivos acelca dr aplicapao desses recursos e o encaminhamento deles
ao FNDE.
IV - elaborar e alterar o seu Regimento htemo;
V - zelar pelo cumprimento das disposig6es legais, regulanentares e nomativas sobre
a rapartig5o, transferencia e aplica9ao dos recursos do FUNDEB e de quota municipal do
saldio edueapao;
VI - acompanhar a reparti95o, transferencia e aplicapao dos recursos do FUNDEB, ben
como, da quota municipal do salirio edung5o;
VII - estabeleeer fomas de divulgapao de sua atuap5o;
VIII - articular-se com os 6rgaos ou servigos govemamentais de Educapao, mos inbitos
estadunl e federal;
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pR EFErmjRA DE ^MORT:^i}A
CNPJ: 06.582.449/Cool-91 / CGF. 06.920.220.6
Av. General Alfolo do Santos. 1343 I CEP: 62.540|DOO
wvyw.amontada`ce.gov.br •`--------..--:--...-.. \/
IX - articular-se com oufros Couselhos Municipais e Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB e da quota municipal do salino edueacfro, visando a trcoa
de experiencias e ao cumprimento da atuapao do colegiado;
§ 2° - os conselhos atuarao com autonomia, sem vinculapao ou subordinapao
iustitucional ao Poder Executvo local e serao renovados periodicamente ao fiml de cada
mandato dos seus membros.
Art4°-OsmembrosdoConselhoelegeraoa§unDiretoriacompostadePresidente,Vice￾presidente e Secnetino, com mandato de urn ano, permitidr uma tinica reconduedo pars
o mesmo cargo, no periodo subsequente.
§ 10 - 0 processo de escolba da Diretoria do Consetho dan-se-a pelo voto secreto da
maioria absoluta dos sous membros, cabendo ao presidents da mesa tanb6m o voto de
qunlidade.
§2°-0presideutedoConselhoserieleitoporseusparesemreuniaodocolegiada,sends
impedidodeocuparafungaootitulardaprstadaEducapaoougestordoFundo.
Arf5°-Noprazodesessentadias,ap6sapublicapaodestaLei,osmenbrosdoConselho
elaborarao Redmento Intemo.
Art6°-Osrepresentantesescolhidospanacomposi95odoConselhoser5oindicadosao
ChefedoPoderExecutivoparaorespectivo6rgaoouentidadeenat620(vinte)diasantes
do t6rmino do mandato a serem renovados.
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sun publicagao.
Art. 8° - Revogam-se as diaposic6es em contririo.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA em 29 de margo de 202 I .
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITUR^ DE AMONT:AD^
CNPJ: 06. 582.449/Cool-91 / CGF: 06.920220-6
Av. General A!fDlo do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cunprimento is exigencias legais e, em corformidade com a decisao do
STJ em seu Recuso Especial n° 105.232/96/0053484-5, h Verbis: ``LEI MUNIcnAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicapfo de suas Leis e Atos Administrativos pods ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Caman Municipal".
CERTIFICAMOSparaosdevidosfinsdeprovaaquempossainteressar,que
foi publicado por froap no flanel6grafo na sede da Prefeifura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.269/2021, DE 29 DE MARCO DE 2021 - CRIA 0
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
BdslcAEVALORIZACAODOSPROFISSIONAISDAEDUCACAO-FUNDEB
D0 MUNIcipI0 DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 29 de mango de 2021.
Amontada/CE, 29 de margo de 2021.
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Fhivio Cesar Bruno Teireira Fillio
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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PREFEITURA DE AMONIAIIA
CNPJ: 06 582.449/0001-91 / CGF: 06.920J220-6
Av. General Alfplo do Santos, 1343 I CEP. 62.540-000
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