norma nº 1270/2021

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LEI NO I.270/2021, 06 de abril de 2021.
DISPOE SOBRE A FKACAO DOS
VALORES DOS PLANTOES DOS
PROHSSI0NAIS DA SECRETARIA DE
SAtoE E OUTRAS ATIVIDADES DO
MUNIcfrlo DE AMONTADA. E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA. no uso de
suas atribuicdes legais e coustitucionais.
FACo SABER Qun A CAMARA MUNlclpAL DE AMONTADA APRovoU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica fixado o valor do planfao dos profissionais medicos, profissionais de
enfermagem, profissionais nao especificos da area da salde, a serem prestados junto ao
HoapitalMunicipallir.RIgobertoRomerodeBaros,UnidadeAmbulatorial,eHoapitalar
que prestan atendimento de referfucia das unidades bdsicas de sadde e equipes de satde
dr famjlia, em funcionamento 24 horas, neste Minicipio, em conformidade com o inciso
XVI do ar(. 163, do Estaturo dos Funcionalos Phblicos Municipais de Amontada/CE.
Art. 20 - 0 valor do plantao dos profissionais especificos da sande sera:
I - Medico:
a) Plantao de 12 horas -R$ 1.000,00 ¢um nil reais)
b) Plantao de 24 horas, -R$ 2.000,00 (dois nil reais)
11 - Enfemeiro:
a) Plant5o de l2 horas -R$ 200,00 (duzentos reais)
b) Planfao de 24 horas -R$ 400,00 (quatrocentus rcais)
Ill - Auxiliar de Enfemagem e T6cnico de Enferimgem:
a) PLantao de l2 horas -R$ 60,00 (sessenta reais)
b) Plantao de 24 horas -RS 120,00 (cento e vinte reais)
Art. 3° - 0 valor do plantao dos profissionais nao especificos da salde, seri=
I - Motorista:
a) Plantfro de 12 horas -R$ 50,00 (cinquenta reais)
b) Planfao de 24 horas -RS loo,00 (cem reais)
Lfwicouife
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--/-,//\` pR F.FE[TURA DE ^Mor\T.AEIA
CNPJ: 06,582 449/Cool-91 / CGF. 06,920`220.6
Av. General All.plo do Santos. `343 I CEP: 62.540-000
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11 - Agente Administrativo:
a) Plantao de 12 horas -R$ 50,00 (cinquenta reais)
b) Plant5o de 24 holes -RS loo,00 (cem reais)
Ill - Auriliar de Servicos Gerais:
a) Plant5o de 12 holas -R$ 40,00 (quaren:ta reais)
b) Plantao de 24 holes - R$ 80,00 (oitenta reais)
Parigrafo tinico - 0 Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por
Deereto, os valores constantes mos artigos 2° e 3° desta Lei, mediante a aplicapao do
coeficiente representativo da variapao do INPC, nos termos do indice oficial do Govemo
Federal.
Art. 40 - Em caso de situaeao de calamidade pdblica reconhecida, fica o Poder Executivo
autorizado a majorar por meio de Decreto o valor dos plant6es, ate o limite de 50%
(cinquenta por cento) dos valores descritos no artigo 2° desta I.ei.
§ 1° -0 valor da majorap5o see devido apenas durante o periodo de calanidade ptolica
reconhecida, retroagindo os valores ac antigo patamar, cessado a condie5o que lhe deu
Caun.
§ 20 - Em caso de situapao de calamidade pbblica reconhecida, fica o Poder Executivo
autorizado o pagamento da gratificapao de retribui¢ao adicional variivel, constante no
inciso XIII do artigo 103 do Estatuto dos Servidores Pdblicos Municipais, aos
profissionais da vigilancia sanitoria.
§ 3® - No caso do parigrafo anterior, sera devido aos profissionais da viedlincia sanitina
o mesmo valor constante no inciso Ill do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° - 0 valor dos plant6es descritos mos artigos 2° e 3° desta Lei, serao aplicados
tamb6m aos profissionais especificos e nao especificos da salde, quando contratados por
fonga da Lei Municipal N° 617/2005 de 28 de fevereiro de 2005.
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei conerio por conta de dotac5o
oxpamentata pr6pria,
Art. 7° - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es
em contrfuo, e tern seus efeitos juridicos, administrativos e financeiro§ retroativos a 10
de janeiro de 2021 .
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 06 de abril de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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PREFEITUR^ DE AMONIhl}A
cNpj.. o6` 5e2.449/oooi-91 / CGF: o6.92o.22o-6
Av. General Al/plo do Santos. 1343 I CEP: 62.540-COO
wwwamontada.ce.gov.br
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Emcunprimentoisexigenciaslegaise,emconformidadecomadecisaodo
STJ em sou Recuso Especial n° 105.232/96/0053484-5, h Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUsfiNCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo flo Municipio
Imprerrm Oficial, a publica9fo de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita per
fixap5o na Prefeitura e na Cfmara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prove a quem possa interessar, que
foi publicado por fixap5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1270/2021, DE 06 DE ABRHj DE 2021 -DISPOE SOBRE
A HXACA0 DOS VALORES DOS PLANTOES DOS PROFTSSI0NAIS DA
SECRETARIA DE SAtlDE E OUTRAS ATIVIDADES D0 MUNIcipIO DE
AMONTADA, E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRATSE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADAVCE, 06 de abril de 2021.
Amontada/CE, 06 de abril de 202 I .
\\`c=\r-.\.
FIAvio Cesar Bruno Teireira Frmo
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREF.E]TU R^ DE AMOPIT^D^
CNPJ: 06. 582.449/Cool-91 / CGF. OG.920.220-6
Av. General Alfplo do Santos. 1343 I CEP. 62.540.000
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