norma nº 1271/2021

;SAcolngRgovyunN%fla
LEI N° 1.271/2021, 08 de abril de 2021.
AIITERA A LEI MUNICIPAL N°
1.074/2015, QUE INSTITUI 0 DIA
MUNlclpAL DA MULHER E o pRErmo
MULHER DE DESTAQUE: MULHER
clDADA EM AMONTADA E INCLur NA
MESMA DATA 0 DIA DA MULIIER
EMPREENDEDORA AMONTADENSE E
DA OUTRAS PROVDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. ESTAD0 DO CEARA. no uso de
suas atribuig5es legais e constitueionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCI0NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - os artigos |°, 2o, § 1° do art. 3o, inciso I e § 2° do art. 4° e at 6° da Lei
Municipal n° I.074/2015, passarao a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 10 -E fixado no Municipio o dia 19 de novembro de cada ano, como o "Dia
Municipal da Mulher" em homenagem a Sra. Aut6nia Cliudia Sousa Vidal e
tamb6m sera homem ;eado como o "dia da mulher empieendedora amontadense".
0 Executivo, atrav6s do Couselho Munieipal dos Direitos da Mulher - COMDM e
o Poder Legislativo, estabelecerao a programaeao do dia "D" e os mecanismos pera
a realizap5o de eventos como palestras, oficinas educativas distritais,
encaminhanentos juridicos e de atendimentos a satide da mulher, parcerias com a
CDL, SESI, SENAI, CREAS, SEBRAE, e toda a nde de atendimento a mulher,
rodedeconversanosPSF'scomacomunidadesobretel]rrasdeinteressedamulher,
programas de radio e internet.
Art. 30 -I...]
§ 1° -o Premio devf3ra ser entregue em Sessao Solene da Caman Municipal de
Amontada, em parceda con o Executivo, no dia 19 de Eovembro de cada ano. Caso
adatarecaiaemfimd;semana,ficariacargodoPoderLegislativorealizarasessao
no dia anterior ou no dia subsequente.
Art. 40 -[...]
I-CamaraMunicipaldeAmontada:indicariate3(tres)mulheresempreendedoras
e 2 (due) das demais incas;
[...I
pR F.FE[TURA I)E ^Moi`TunL4
CNPJ: 06,S82 449/0001-91 / CGF` 06.920.i20-6
Av General Alfpie do Santct£ 1343 I CEP: 62.540-COO
wwwamaritacla.ce.gov.br
u,,vifuut
---.-.-- `
Amotttana
GOVEfENO MUN[CIPAI
/
§ 2° - As entidades competentes a que se refere este artigo poderao protcoolar
apenas uma indicagao anunl, com excecao da Camara que indicat ate 5 (cinco)
mulheres previamente aprovadas em sess5o ordinina.
Art. 6° - As despesas deconentes desta Lei correao por conta de dotac6es
oxpanentinaspr6priasdoPoderExecutivo,excetuando-seasdespesasrelaciormdrs
ao § 2° do art. 30 de presente Lei.
Art. 2® - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICPAL DE AMONTADA, em 08 de abril de 2021.
\`Lsi,r
Flavio Cesar Bruno Teireira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITLJ RA DE AMOJ\TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF 06.920J220.6
Av, General Alioie do Santos. 1343 I CEP: 62,540-000
w\^rw.amontacla.ce.gov.br =,//
isAdc¥potTurefla
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nfro havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicapfo de s`ras Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixap5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
inontada/CE, a LEI N° 1J}71/2021, DE 08 DE ABRH, DE 2021 - ALTERA A LEI
MUNlclpAL NO I.074#Oi5, QUE INSHTul 0 DIA MUNlcmAL DA MULHER
E 0 PREMIO MULHER DE DESTAQUE: MULRER CDADA EM AMONTADA
E INCLUI NA MESMA DATA 0 DIA DA MULHER EMPREENDEDORA
AMONTADENSE E DA OUTRAS PROVID£NCIAS.
PUBLIQUE-sE. DrvuLGUE-sE. CUMPRA-sE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADAVCE, 08 de abril de 2021.
Amontade/CE, 08 de abril de 2021.
FTihano Teheira Filho
PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA
£`.```
pR EFE]TURA DE ^MoriT.^DA
CNPJ: 06.582`449/OOC)I-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alfoio do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
wwwamontada.ce.got/.br _..._i.__--.
\,,,,/