norma nº 1273/2021

isAJGRTR9oTumNfgLa
LEI N° 1.273/2021, 22 de abril de 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
=2EEADEEA18ENAcf3s38TaAfo#E5£sB£
ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2021 AOS USUARI0S
QUE MENCIONA I:M DECORRfiNCIA DOS
EFEITOS ECONOMICOS DO COVID-19 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de
suas atribuicdes legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado, mos temos desta Lei, objetivando amenizar
as adversidades sociais ocasionadas pela COVID-19, a conceder:
I - isen¢5o da tarifa de agua e esgoto de consumidores residenciais do municipio, que
se enquadrem no padrao basico, observado o limite de consumo de 10 (dez) in./mss;
11 -a isencao que se refere o inciso anterior aplica-se apenas as unidades residenciais
de consumidores de baixa renda, inscritas no CadUnico.
Ill - 6 permitido ao consumidor de que trata os incisos I e 11, o parcelamento dos
debitos referente a tarifa de agua em ate 06 (seis) parcelas.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei poderdo correr a conta de dividendos ou
creditos a que tenha direito o municipio de Amontada em face da autarquia municipal dos
servieos de agua e esgoto, sem o prejuizo da utilizagao de outras fontes.
Parfgrafo linico. Na inexistencia da conta de dividendos que menciona o caput deste
artigo, as despesas oriundas desta Lei, conerao por dotapao orcamenfaria pr6pria.
Art. 30 ~ Decreto do Poder Executivo defin;ra os .rmrcos iniciais de gozo dos beneficios
previstos nesta Lei.
Paragrafo tinico. Durante o periodo de gozo de que trata o caput, ficat suspenso a
interrup¢ao, conhecida por corte no fomecimento, de servieos do SAAE.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNI URAF:¥o:eoHTr:::i:m2
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
AMONTADA, em 22 de abril de 2021.
pRi,:I,`i.:iTLTR,\ I)I: \`ior`i`,\]7\
CNPJ. 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'plo do Santc)s,1343 1 CEP 62.540-COO
www amontacla ce gov br
#,4mii!tivwhAAlrty
-
isAdG"RgoTutN:?La
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publicap5o de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixac5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.273/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 -AUTORIZA 0
PODER EXECUTIV0 A CONCEDER ISENCA0 D0 PAGAMENT0 DA
TARIFA DE AGUA E ESGOTO NOS MESES DE ABRIL, MAI0 E JUN HO
DE 2o2i Aos usuARIos Qua MENcloNA EM DEcoRRENCIA Dos
EFEITOS ECON6MICOS D0 COVID-19 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 22 de abril de 2021.
Amontada/CE, 22 de abril de 202 I .
runo Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I)It[,:r'Iil'l'lTR,\ I)r: ,\\I()r\`'l`,\])A
CNPJ 06 582 449/OOO1-9T / CGF, C)6 920 220-6
Av General Ali`pio clo Santos.1343 | CEP 62.540-000
www amontada ce gov br