norma nº 1274/2021

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LEI N° I.274/2021, 22 de abril de 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXEcuTrvo A
CoNCEDER INCENTrvos, A EMPRESA
SOPHIA CONFECCOES E LINGERIE LTDA., E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA, no uso de
suas atribuicdes legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCION0 A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos a empresa
SHOPHIA CONFECC6ES E LINGERIE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
11.589.642/0001-94, nos termos e condic6es estabelecidas nesta Lei, observados os
regramentos dispostos na Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, e na Lei
Municipal n° I.256, de 03 de marco de 2021.
Art. 20 -Os incentivos de que trata o art. 1° desta Lei, obedeceri ao disposto no art. 9°
da Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, exceto para infraestrutura e servi¢os,
que sera disciplinado pela Lei Municipal n° 1.256, de 03 de marco de 2021, nas seguintes
condic6es:
I -Tributirio:
a) isen9ao de ISSQN em relacao as atividades prestadas pela empresa no municipio.
b) isencao do IPTU em relacao ao im6vel utilizado como unidade fabril.
c) isengao das taxas municipais, tais como: de localizapao e funcionamento, sanitaria
e ambiental.
11 - Infraestrutura e servieos:
a) cess5o de urn im6vel localizado na Travessa Maria Sinha de Castro, S/N ~ Sao
Sebastiao - CEP 62.540-000 - Amontada/CE, para desenvolvimento das
atividades fabris no municipio.
b) custeio total do valor da locacao de ben particular, com a finalidade especifica de
ampliacao do empreendimento industrial, por ate 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, mos temos da Lei Municipal n° I.256, de 03 de mango de 2021.
c) pagamento das despesas de agua e esgoto, energia el6trica, locapao de geradores,
manutengao industrial e predial, loca9ao de im6vel particular para tdenicos
industriais e supervisores.
§ 10 -os incentivos constantes neste artigo, terao duracao de 10 (dez) anos, a partir da
data de publicapao desta Lei.
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF C)6 920 220-6
Av. General Ali'pio do Santos.1343 I CEP 62.540-COO
www amontada ce,gov br I E` ,-`I\ giv_:`i&&_____
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§ 2° - caso ocorra a extincao da entidade cessionina, o im6vel constante no inciso 11.
alinea a, deste artigo, reverter-se-a, ao patrim6nio do Poder Executivo, incluindo as
benfeitorias existentes no im6vel, a 6poca da reversao.
Art.3°-EmcumprimentoaodispostonaLeiMunicipaln°986,de23dejulhode2013,
a empresa incentivada, devera cumprir as seguintes condi96es:
I -utilizar o im6vel descrito no art. 1°, inciso 11, alinea 4 desta Lei, para as instalap6es
do parque industrial da empresa.
11-utilizar,preferencialmente,maodeobralocalparaamanutengaoindustrialdoparque
industrial da empresa.
Ill-contratar,preferencialmente,osprestadoresdeservicos,vendedoresdemateriaise
equipamentos do municipio de Amontada, para as necessidades funcionais de
implanta95o e funcionamento da empresa.
IV - contratar, no minimo, 90% da mao de obra usada para o funcionamento industrial,
originaria do municipio de Amontada.
V -nao paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, salvo
os motivos de caso furtuito ou forga maior, que devera ser comunicado a Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econ6mico.
VI - estabelecer metas e encaminha-las a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econ6mico, para emissao de parecer de aprovapao ou desaprovapao; no caso de
desaprovapao, a empresa deved refazer as metas, e encaminha-las novamente ao Poder
Executivo.
Parigrafo tinico - 0 Poder Executivo, atrav6s da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econ6mico e a empresa beneficiaria desta Lei, incentivarao em
conjunto ou isoladamente, a realizapao de cursos para capacitacao profissional nas
diversas areas de atua9ao da empresa aqui instalada, com vista ao aperfeicoamento
t6cnico e profissional.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao. revogadas as disposje6es
em contrino, e tend seus efeitos juridicos. administrativos e financeiros retroativos a 1°
de abril de 202 I .
PACO DA PREFEITURA Mt±NICIPAL DE AMONTADA, em 22 de abril de 202 I .
Flavio C6sar runo Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I.Ri.;r.I.:ii`L iR_\ t" \`ioh`'I`,\]) \
CNPJ 06 582 449/Ooot-91 / CGF 06 920 220-6
Av. General Alipio do Santos. 1343 I CEP' 62 540-000
www amontada ce gov br
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Emcumprimentoasexigenciaslegaise,emconfomidadecomadecisaodo
STJemseuRecursoEspecialn°105.232/96/0053484-5,InVerbis:"LEIMUNICIPAL￾PunLICACAO ~ AUS£NCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municfpio
lmprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixap5o na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOSparaosdevidosfinsdeprovaaquempossainteressar,que
foi publicado por fixaeao no flanel6grafo na sede da Prefeitun Municipal de
Amontadr/CE, a LEI N° 1.274/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 - AUTORIZA 0
PODER EXEcuTlvo A CONCEDER INcnNTrvos, A EMPRESA sopHIA
coNFECCoES E LINGERIE LTDA., E DA ouTRAs pRovlDnNCIAS.
PUBLIQUE-SF. DIVULGUE-SF. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 22 de abril de 2021.
Amontada/CE, 22 de abril de 2021.
FifivhaoTe.xeiraFilho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PItl.:I.`r:l']'l tR-\ I)I.: .\\I0r,'l`,\l) \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av, General Aliplo do Santos.1343 I CEP' 62 540-000
www amontada ce.gov br