norma nº 1275/2021

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LEI N° I.275/2021, 22 de abril de 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A
CONCEDER INCENIIVOS, A EMPRESA
COOPERSURF - COOPERATIVA DE COSTURA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICII'AL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de
suas atribuicdes legais e constitucionais.
FACOSABERQUEACAMARAMUNICIPALDEAMONTADAAPROVOUEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos a empresa
C00PERSURF - CO0PERATIVA DE COSTURA, inscrita no CNPJ"F sob o n°
30.424.524/0001-70, mos termos e condic6es estabelecidas nesta Lei, observados os
regramentos dispostos na Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, e na Lei
Municipal n° I.256, de 03 de maxpo de 2021.
Art. 2° -Os incentivos de que trata o art. 1° desta Lei, obedeceri ao disposto no art. 9°
da Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, exceto para infraestrutura e servigos,
que sera disciplinado pela Lei Municipal n° 1.256, de 03 de mango de 2021, nas seguintes
condic6es:
I - Tributario:
a) isencao de ISSQN em relagao as atividades prestadas pela empresa no municipio.
b) isen¢ao do IPTU em relagao aos im6veis utilizados como unidades fabris.
c) isengao das taxas municipais, tais como: de localizap5o e funcionamento, sanifaria
e ambiental.
11 - Infraestrutura e servi¢os:
a) loca¢ao de 04 (quatro) im6veis no municipio de Amontada. sendo: 01 na sede; 01
no Distrito de Gar¢as; 01 no Distrito de Nascente; 01 na localidade de Jardim.
b) custeio total do valor da locapao de ben particular, com a finalidade espec{fica de
ampliacao do empreendimento industrial, por ate 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, nos temos da Lei Municipal n° 1.256, de 03 de mar¢o de 2021.
c) pagamento das despesas de agua e esgoto, energia el6trica, agua potavel, locag5o
de geradores, manuten9ao industrial e predial, incluindo a rede de dados, locapao
de im6vel particular para t6cnicos industriais e supervisores.
d) pagamento das despesas de logistica.
Paragrafo dnico -os incentivos constantes neste artigo, terao duracao de 10 (dez) anos,
a partir da data de publicaeao desta Lei.
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av. General Alipio do Santos.1343 I CEP. 62 540-000
www amontada ce govbr
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Art. 30 -Em cunprimento ao disposto na Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013,
a empresa incentivada, devera cunprir as seguintes condi¢6es:
I -utilizar os im6veis descritos no art. 10, inciso 11, alinea a, desta Lei, para as instala¢6es
dos parques industriais da empresa.
11-utilizar,preferencialmente,m5odeobralocalparaamanutengaoindustria[doparque
industrial da empresa.
Ill - contratar, preferencialmente, os prestadores de servicos, vendedores de materiais e
equipamentos do municipio de Amontada, para as necessidades funcionais de
implantapao e funcionamento da empresa.
IV - contratar, no minimo, 90% da m5o de obra usada para o funcionamento industrial,
originaria do municipio de Amontada.
V -nao paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, salvo
os motivos de caso furtuito ou foxpa maior, que devera ser comunicado a Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econ6mico.
VI - estabelecer metas e encaminha-las a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econ6mico, para emissao de parecer de aprovaeao ou desaprovapao; no caso de
desaprovapao, a empresa deveri refazer as metas, e encaminha-las novamente ao Poder
Executivo.
Parfgrafo hnico ~ 0 Poder Executivo, atrav6s de Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econ6mico e a empresa beneficiaria desta Lei, incentivario em
conjunto ou isoladamente, a realizagao de cursos para capacitagao profissional nas
diversas areas de atuncao da empresa aqui instalada, com vista ao aperfei¢oamento
tecnico e profissional.
Art. 40 - As despesas decorrentes de presente Lei correrao por conta da unidade
orcamenfaria da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposic6es
em contfario, e tera seus efeitos jun'dicos. administrativos e financeiros retroativos a 1°
de abril de 2021.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de abril de 2021.
FiavIifeunoTeixeiraFiiho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06.920 220-6
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa Oflcial, a publicacao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixac5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.275/2021, DE 22 DE ABRIL DF 2021 - AUTORIZA 0
PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS, A EMPRESA
C00PERSURF - C00PERATIVA DE COSTURA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 22 de abril de 2021.
Amontada/CE, 22 de abril de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ. 06.582 449/0001-91 / CGF 06 920 220.6
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