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norma nº 1279/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados com a rede pública do Município de Amontada a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais em idosos, acamados e portadores de deficiência e dá outras providências.
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LEI N° 1.279/2021, 22 de abril de 2021.
DISPOE S0BRE A 0BRIGATORIEDADE DOS
LABORATORIOS CONVENIADOS COM A REDE
PtJBLICA D0 MUNICIPIO DE AMONTADA A
REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA
EZ`IAMES LABORATORIAIS EM IDOSOS,
ACAMADOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
6 PREFE.ITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de
suas atribuicdes legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os laborat6rios de analises clinicas, conveniadas com o Municipio de
Amontada, disponibilizarao a coleta de material para realizac5o de exames laboratoriais,
em domicilio ou nas unidades de sadde mais pr6ximas, quando solicitado, em pessoas
idosas, acamadas e/ou portadores de deficiencia.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, compreende-se:
I - vetado;
11 - pessoa acamada: aquela que por qualquer motivo sao impedidas, temporariamente,
de manter sua mobilidade;
Ill - pessoa com deficiencia: aquela com deficiencia fisica sensorial ou mental e que
possua dificuldade de locomoeao. Comprovadas por meio de atestado medico.
Art. 3° - Os laborat6rios conveniados com o Municipio, dever5o afixar c6pia desta Lei
nas salas de espera e atendimento, de facil visibilidade, para amplo conhecimento dos
usuarios.
Art. 4° - 0 laborat6rio que descumprir o previsto nesta Lei, fica sujeito as seguintes
sang6es:
I - advertencia, por escrito, com notificacao para cumprimento da Lei na primeira
infra¢5o;
11 - multa, no valor a ser determinado pelo Poder Executivo Municipal. em razao do
descumprimento da notifica¢ao, a ser aplicada em dobro em caso de reincidencia;
Ill - cancelamento do alvafa de licenga e descredenciamento com o Municipio.
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CNPJ_ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Al)'pio do Santos,1343 I CEP' 62 540-COO
www amomada ce.gov.br
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Art. 5° - A forma de fiscalizacao, aplicapao. fixa¢ao do valor pecuniino e cobranca de
multa serao definidas pelo Poder Executivo, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, a contar
da entrada em vigor desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicagao, surtindo efeitos somente
90 (noventa) dias ap6s a sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de abril de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ. 06 582 449/00C)1-91 / CGF 06,920 220-6
Av General Ali'pio do Santos. 1343 I CEP 62 S40-OO0
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
. Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAt:AO - AUSENCIA DE DIARIO 0FICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicaeao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixa¢ao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixag5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.279/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 -DISPOE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DOS LAB0RATORIOS CONVENIADOS COM A
REDE pfroLlcA DO MUNlclplo DE AMONTADA A REALlzAR COLETA DE
MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS EM IDOSOS, ACAMADOS E
PORTADORES DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
PUBLIQUE-SEi. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 22 de abril de 2021.
Amontada/CE, 22 de abril de 2021 .
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PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ, 06 582 449/0001-91 / CGF_ 06,920 220.6
Av General Alipio do Santos` 1343 I CEP 62 540-000
www amontacla ce.gov br

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