| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados com a rede pública do Município de Amontada a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais em idosos, acamados e portadores de deficiência e dá outras providências. |
| native_id | 1289 |
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;+SACJCRTR9oTutNfpqLa LEI N° 1.279/2021, 22 de abril de 2021. DISPOE S0BRE A 0BRIGATORIEDADE DOS LABORATORIOS CONVENIADOS COM A REDE PtJBLICA D0 MUNICIPIO DE AMONTADA A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EZ`IAMES LABORATORIAIS EM IDOSOS, ACAMADOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 6 PREFE.ITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuicdes legais e constitucionais. FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Os laborat6rios de analises clinicas, conveniadas com o Municipio de Amontada, disponibilizarao a coleta de material para realizac5o de exames laboratoriais, em domicilio ou nas unidades de sadde mais pr6ximas, quando solicitado, em pessoas idosas, acamadas e/ou portadores de deficiencia. Art. 2° - Para efeitos desta Lei, compreende-se: I - vetado; 11 - pessoa acamada: aquela que por qualquer motivo sao impedidas, temporariamente, de manter sua mobilidade; Ill - pessoa com deficiencia: aquela com deficiencia fisica sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoeao. Comprovadas por meio de atestado medico. Art. 3° - Os laborat6rios conveniados com o Municipio, dever5o afixar c6pia desta Lei nas salas de espera e atendimento, de facil visibilidade, para amplo conhecimento dos usuarios. Art. 4° - 0 laborat6rio que descumprir o previsto nesta Lei, fica sujeito as seguintes sang6es: I - advertencia, por escrito, com notificacao para cumprimento da Lei na primeira infra¢5o; 11 - multa, no valor a ser determinado pelo Poder Executivo Municipal. em razao do descumprimento da notifica¢ao, a ser aplicada em dobro em caso de reincidencia; Ill - cancelamento do alvafa de licenga e descredenciamento com o Municipio. pRi.`.it`i.:[`i'UR \ I)I.: ,\Mor`i`.\I} \ CNPJ_ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av General Al)'pio do Santos,1343 I CEP' 62 540-COO www amomada ce.gov.br •lQLQJ±t--a-C-- c>Tris§,`\>erl \ cFc>c-a:>LLSL;++`r`¢;roe-b faAGdGRTR?OTutN!pqLa Art. 5° - A forma de fiscalizacao, aplicapao. fixa¢ao do valor pecuniino e cobranca de multa serao definidas pelo Poder Executivo, no prazo de ate 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei. Art. 6° - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicagao, surtindo efeitos somente 90 (noventa) dias ap6s a sua publicapao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de abril de 2021. F]£hanoTeixeiraFnho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA I,Rl.:I.'l,:]`]`L 'R,\ I)I,: \\'Or\.'l`,\I} \ CNPJ. 06 582 449/00C)1-91 / CGF 06,920 220-6 Av General Ali'pio do Santos. 1343 I CEP 62 S40-OO0 www amontacla ce govbr |SAdcRTR?oTutN:?La CERTIDAO DE PUBLICACAO . Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAt:AO - AUSENCIA DE DIARIO 0FICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial, a publicaeao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixa¢ao na Prefeitura e na Camara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixag5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° 1.279/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 -DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LAB0RATORIOS CONVENIADOS COM A REDE pfroLlcA DO MUNlclplo DE AMONTADA A REALlzAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS EM IDOSOS, ACAMADOS E PORTADORES DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS. PUBLIQUE-SEi. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 22 de abril de 2021. Amontada/CE, 22 de abril de 2021 . FiavifenoTeireiramho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA I)Rl,:r'l.:l'l'L'R,\ I)Ii .\\10r\'l`,\]} \ CNPJ, 06 582 449/0001-91 / CGF_ 06,920 220.6 Av General Alipio do Santos` 1343 I CEP 62 540-000 www amontacla ce.gov br