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norma nº 1280/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1280 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAutoriza o pagamento da gratificação natalina (13º) salário dos servidores efetivos da Câmara Municipal no mês do seu aniversário.
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LEI N° 1.280/2021, 22 de abril de 2021.
AUTORIZA 0 PAGAMENT0 DA
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MUNlclpAL No MEs Ilo sEu ANrvERSARlo.
0 PREFHIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA, no uso de
suas atribui¢6es legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCI0NO A SEGUINTE LEI:
Art.1° -Fica autorizado o pagamento de gratificapao natalina (13° salario) dos servidores
efetivos do Poder Legislativo Municipal no mss de seu aniversario.
Art. 20 -0 pagamento da gratificapao natalina no mss do aniversario do servidor se dare
mediante requerimento.
Art. 30 - Na hip6tese de exoneragao, haverd o desconto das parcelas da gratificacao
natalina de acordo com a fragao dos meses remanescentes.
Art. 4° - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de abril de 2021.
Fi£}ifenoTeineiraFflho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I,Rl.:I,'I,:['''t ,R \ 1'[,; \\I0r\_'l',\I) \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos. 1343 I CEF> 62 540-000
www arr`ontada ce.gov,br
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isAGdcRTR?oTutN:?La
CERTIDAO DE PUBLICACAO
. Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA¢AO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicagao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixa¢5o na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixac5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE. a LEI N° 1.280/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 - AUTORIZA 0
PAGAMENT0 DA GRATIFICACA0 NATALINA (13°) SALARIO DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL NO MES DO SEU
ANIVERSARIO.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0DAPREFEITURA'MUNICIPALDEAMONTADA/CE,22deabrilde2021.
Amontada/CE, 22 de abril de 202 1 .
\\..1.--...\
Flfvio C€sar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
I.R].'.ri.:[`i`LTLt \ I)I.: \`Ior`-'L',\D i
CNPJ, 06 582 449/0001-91 / CGF 06.920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000
www arT`ontada ce gc)v br

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