| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Autoriza o pagamento da gratificação natalina (13º) salário dos servidores efetivos da Câmara Municipal no mês do seu aniversário. |
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;.SJAIGRTR9oTlutN!gLa LEI N° 1.280/2021, 22 de abril de 2021. AUTORIZA 0 PAGAMENT0 DA sO¥T5EIRcvAE3OREgAETF#TI#AOsti:OA:#AARIrf MUNlclpAL No MEs Ilo sEu ANrvERSARlo. 0 PREFHIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA, no uso de suas atribui¢6es legais e constitucionais. FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU SANCI0NO A SEGUINTE LEI: Art.1° -Fica autorizado o pagamento de gratificapao natalina (13° salario) dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal no mss de seu aniversario. Art. 20 -0 pagamento da gratificapao natalina no mss do aniversario do servidor se dare mediante requerimento. Art. 30 - Na hip6tese de exoneragao, haverd o desconto das parcelas da gratificacao natalina de acordo com a fragao dos meses remanescentes. Art. 4° - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicapao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de abril de 2021. Fi£}ifenoTeineiraFflho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA I,Rl.:I,'I,:['''t ,R \ 1'[,; \\I0r\_'l',\I) \ CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av General Alipio do Santos. 1343 I CEF> 62 540-000 www arr`ontada ce.gov,br ``\ ,-/ ``, isAGdcRTR?oTutN:?La CERTIDAO DE PUBLICACAO . Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICA¢AO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial, a publicagao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixa¢5o na Prefeitura e na Camara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixac5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE. a LEI N° 1.280/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 - AUTORIZA 0 PAGAMENT0 DA GRATIFICACA0 NATALINA (13°) SALARIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL NO MES DO SEU ANIVERSARIO. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAC0DAPREFEITURA'MUNICIPALDEAMONTADA/CE,22deabrilde2021. Amontada/CE, 22 de abril de 202 1 . \\..1.--...\ Flfvio C€sar Bruno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA I.R].'.ri.:[`i`LTLt \ I)I.: \`Ior`-'L',\D i CNPJ, 06 582 449/0001-91 / CGF 06.920 220-6 Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000 www arT`ontada ce gc)v br