norma nº 1282/2021

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LEI N° I.282/2021, 30 de abril de 2021.
ALTERA 0 ARTIG016 DA LEI N° 978/2013.
0 PIREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA, no uso de
suas atribui¢5es legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° -A Lei Municipal n° 978, de 09 de maio 2013, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
Capitulo V
Do Custeio
Se€ao I
Das fontes de financiamento e dos limites de contribuicao
Art. 16. [...]
11 - 0 produto da arrecadacao referente as contribuic6es dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes do municipio,
suas autarquias e fundac6es, na raz5o de 14% (quatolze por
cents),incidentessobreaparceladosproventosdeaposentadoria
e das pens6es concedidas pelo RPPS que supere o limite maximo
estabelecido para beneficios do RGPS.
Art. 2° - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a
1 de abril de 2021, devendo o Poder Executivo restituir os valores no mss subsequente a
publicagao desta Lei.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de abril de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
pRNi+`i,:['i``TR,\ I)H \`ior`'i.,\l) \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Al(plo do Santo5.1343 I CEP. 62 540-COO
www amcmlada ce gov br
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
. Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA`€AO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicaeao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixag5o na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixap5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.282/2021, DE 30 DE ABRIL I}E 2021 - ALTERA 0
ARTIG0 16 DA LEI N° 978/2013.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 30 de abril de 202 1 .
Amontada/CE, 30 de abril de 2021.
Flf vio C6sar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PRlil.`I,:l''`L R \ D[.: \\I0r\_'I',\]} \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06.920 220.6
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