| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Disciplina a Enfiteuse em todo o território municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1293 |
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;*SAGdG"RgoTutN:pqLa LEI N° I.284/2021, 07 de maio de 2021. DISCIPLINA A ENFITEUSE EM TODO 0 TERRITORIO MUNICIPAL E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribui¢des legais e constitucionais. FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° -0 valor cobrado pelo laud6mio n5o podefa ser superior a 2,5% (dois e meio por cento) do valor do im6vel. Art. 2° - 0 senhorio nao podera se recusar a receber foros anuais referentes a qualquer data, ainda que haja outros em atraso. Art. 3° - S6 tefao validade dividas de foro anual, de no maximo 5 (cinco) anos, extinguindo-se os d6bitos anteriores ou qualquer tipo de restri¢6es relativas a eles. Art. 4° -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 07 de maio de 2021. FiavifeunoTeineiraFnho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA iJ . .. J 01(osllL plti.I,r'i,:i'i`LTR \ I.I.: \`f()h`.i`,\i] \ CNPJ_ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av General Ali`pio c!o Santos` 1343 I CEF> 62 540-000 www amontada ce gov.br :SAGJGRTR9oT}utNfpqLa CERTIDAO DE PUBLICACAO . Em cumprimento as exigencias legais e. em conformidade com a decisao do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial, a publica9ao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixacao na Prefeitura e na Camara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixa9ao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° I.284/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021 - DISCIPLINA A ENFITEUSE EM TOD0 0 TERRIT6RIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 07 de maio de 2021. Amontada/CE, 07 de maio de 2021 . '`.\\il.\ Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA PR[i[.'I,:l'['( 'R \ 1'1.: ,\\10r,'l',\» \ CNPJ 06 582 449/OOC)1-91 / CGF 06,920 220-6 Av_ General Alipio do Santos.1343 I CEP' 62 540-000 www amontada ce.gov br