| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada. |
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•_., CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belof n® 1311, Centre / CEP: 62.540-COO -Amontada -CE AC#^6.Ni.ALBA CNPJ N® 06.582.555/0001-75 / CGF N® 06.920.417-9 Fore: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 Home page: www.camaraaamontada.ce.aov.br E-mail: cmamontada@qmail.com RESOLUCAO N9 005/2021, 26 DE ABRIL DE 2021. Altera a Resolugao ng 002/1994, que disp6e sabre o Regimento lnterno da Camara Municipal de Amontada. Art. 19 Altera a inciso 111 do art. 44: Ill -Sadde, Assist€ncia Social, Direitos Humanos e Trabalho; Art. 29 lnclui o I.nciso V ao art. 44: V - Educa¢5o, Cultura e Esportes. Art. 39 0 art. 47 passara a vigorar com a seguinte reda€ao: Art.47 A Comissao de Justi€a e Redacao, compete dar parecer sabre todas as mat6rias sujeitas a consideracao da Camara. Art. 49 Fica revogado o art. 27. Art. 59 lnclui o inciso IV no art.133 lv -Eletr6nico -realizada de forma eletr6nica, via painel eletr6nico. Art. 6a lnclui a paragrafo dnico o art.133 Paragrafo tinico. A Cf mara Municipal regulamentara o procedimento de vota€ao eletr6nica, via painel eletr6nico. Art. 79 Esta Resolu¢ao entrar5 em vigor na data de sua publicacao. Pa€o da Camara Municipal de Amontada, aos 26 de abril de 2021. flp#Bergife€giv`Lr Presidente CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n® 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada ~ CE CNPJ N® 06.§82.55§/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9 CAHAt`^ HUNIC].|L DE AMONTADA Homep::;;¥ Fore: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 CERTIDA0 DE PUBLICA€AO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, i.n vgrbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -N5o havendo no Municipio lmprensa Oficial ou Diario Oficial, a publicac§o de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixacao na Prefeitura e na Camara Municipal''. CERTIFIC0 para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por afixa€ao em flaneldgrafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Cear5, no ano 2021, a Resolu€ao n° 005|2021, que "Altera a ResoJUFijo n9 002/1994, que disp6e sobre a Regimento lnterno da Camara Municipal de Amontada" . Pa€o da Camara Municipal de Amontada, aos 26 de abril de 2021. qB*BerquM#ga:ysqu Presidente