norma nº 6/2021

CAHAR^ MUNICIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636il 177 / Fax: (88) 3636-1414
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RESOLUCA0 N9 006/2021
§19:
Altera o Titulo Vll da Resoluۤo n9 002/1994, que disp6e
sobre a Regimento lnterno da Camara Municipal de
Amontada,
Art.19 0 § 19 do art.151 passara a vigorar com a seguinte reda€ao:
§ 19 A Comjss5o de Fjnan€as e Orcamento, no prazo
improrrogavel de 30 (trinta) dias, apreciara os pareceres
do TCE, atrav6s de projeto de Decreto Legislativo,
dispondo sobre a sua aprovac5o ou rejei€ao, nos termos
do § 39 do art. 42 da Constituic5o Estadual.
Art. 29 lnclui o art.151-A com a seguinte redac5o:
Art.151-A Ap6s leitura do Parecer, o Prefeito Municipal
dever5 ser notificado com remessa da c6pia do Processo,
para que apresente defesa pr6pria, por escrito, no prazo
de 15 (quinze) dias.
Art. 39 lnclui o art.151-8 com a seguinte redac5o:
Art. 151-8 Se estiver ausente do Municipio, a notifica€5o
far-se-5 por edital publicado 2 (duas) vezes em 6rg5o
oficial, com intervalo de 3 (tres) dias pelo menos, contando
o prazo da primeira publicac5o.
Art. 49 lnclui o art.151-C com a seguinte redac5o:
Art.151-C A Comiss5o determinafa quando estar5 apta a
receber pedidos escritos dos Vereadores solicitando
informac6es sobre itens determinados da prestac5o de
contas.
Art. 59 lnclui o § 29 ao art.153, renumerando o par5grafo dnico para transforms-lo em
§ 29 0 Projeto de Decreto Legislativo devera conter a
exposic5o dos motivos que fundamentam a decisao da
Comiss5o, seja pela aprova€5o ou desaprova€ao.
caM^ft^ NUN]clp^L DE
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amonfada -CE
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Fone: (88) 3636+1177 / Far: (88) 3636-1414
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Art. 69 Altera o par5grafo dnico do art.155, o qual passara a vigorar com a seguinte
redacao:
Paragrafo dnico. 0 julgamento das contas do Prefeito se
clara no prazo de 60 (sessenta) dias ap6s o recebimento do
parecer pr6vio do Tribunal de Contas do Estado ou,
estando a Cf mara em recesso, durante o primeiro m6s da
sess5o legislativa imediata.
Art. 79 lnclui o art.156IA com a seguinte reda¢5o:
Art.156-A E direito do Prefeito Municipal a participag5o na
sessao que ira discutir e votar o Proj.eto de Decreto acerca
de suas contas, tendo inclusive direito a defesa oral
durante a sess5o, caso deseje.
Art. 89 lnclui o art.156-8 com a seguinte redac5o:
Art.156-8 Rej.eitadas as Contas, estas devem ser remetidas
ao Minist6rio Pdblico no prazo de 10 (dez) dias e
independentemente do resultado devem ser remetidas ao
TCE no mesmo prazo.
Art. 99 Esta Resoluc§o entrar5 em vigor na data de sua publjcac5o.
Pa€o da Camara Municipal de Amontada, aos 31 de maio de 2021.
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Presidente
C^MAFtA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CAM^fl^ MUNICIPAL DE
AMONTADA
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Home page: www.camaraeamontada.ce.aov.br
E+nail: cmamontada@amail.com
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exig6ncias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, /.r} verb/.s: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -Nao havendo no Municipio lmprensa Oficial ou Di5rio Oficial,
a publicacao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixa€5o na Prefeitura e na
Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixasao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Cear5, no ano 2021, a
Resoluc5o n° 006/2021, que "Altera o "tulo Vll da Resolugao n9 002/1994, que disp6e sobre
o Regimento lnterno da Camara Municipal de Amontada".
Pago da Cf mara Municipal de Amontada, aos 31 de maio de 2021.
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Presidente