norma nº 1283/2021

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LEI N° I.283/2021, 07 de maio de 2021.
DISPOE SOBRE A PROTECAO CONTRA A
POLUICAO SONORA, CONTROLE DE
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E STABELECIMENTOS C OMERCIAIS,
DISCIPLINA A PIROTECNIA DE AMONTADA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de
suas atribuic6es legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° -A fica proibido a emissao de ruidos em desacordo com as normas e condic6es
estabelecidas nesta Lei por escapamento ou outro componente de veiculos automotores.
Art. 20 - As diretrizes gerais e os limites maximos referentes ao ruido nas proximidades
do escapamento dos veiculos automotores, inclusive os com carroceria, complementapao
e modificapao, nacionais ou importados, para fins de fiscalizapao em vias e logradouros
ptiblicos do municipio de Amontada.
Art. 3° - Os veiculos conce.bidos exclusivamente para aplicacao militar ou agricola, os
veiculos de competicao e outros de utiliza?5o especial, como tratores e maquinas de
tenaplanagem e de pavimentapao, bern como aqueles nao utilizados normalmente para
transporte urbano e/ou rodoviino, serao dispensados do atendimento das exig6ncias desta
Lei.
Art. 4° - Independentemente do nivel de ruido medido, o motor, o sistema de
escapamento, o sistema de admissao de ar, os encapsulamentos, as barreiras acdsticas e
os outros componentes do veiculo que influenciem diretamente a emiss5o de ruido,
deverao ser mantidos conforme a configurapao original do fabricante, nao apresentado
avarias, modifica9des ou estado avangado de deteriorapao.
§ 1° -Caso os sistemas e os componentes de que trata o caput apresentem irregularidades,
o infrator estafa sujeito as mesmas penalidades previstas neste capitulo para os que
ultrapassarem os limites e emissao de ruidos.
§ 2° - 0 sistema de escapamento ou parte dele instalados pelo fabricante poderao ser
substituidos por sistemas similares, desde que o nivel de ruido n5o ultrapasse o limite
previsto na legislagao.
Art. 50 - Considera-se infrator, para fins deste capitulo, o proprietirio do veieulo em que
estiver instalado o escapamento ou componente emissor de ruidos acima do permitido,
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CNPJ 06 582 449/C)OO1-91 / CGF 06 920 220-6
Av Ger`eral Alipio do Santos.1343 I CEP-62 540-COO
www amontada ce.gov br
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Art. 6° - A emissao de ruidos em desacordo com as normas e condic5es estabelecidas
nesta Lei por escapamento ou demais componentes de veiculos automotores referidos
neste capitulo, sujeita o infrator as seguintes sanc6es:
I ~ multa de cariter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de I.000 (un mil)
unidedesfiscaisdeAmontada,aserdobradonaprimeirareincidenciaeduplicadoapartir
da segunda reincidencia;
11 - mulp, apreensao e/ou remo¢ao do veiculo por agentes de transito para regularizapao.
mos casos e hip6teses constantes do C6digo de Tfansito Brasileiro e resoluc6es.
Paragrafo: dnico. Entende-se como reincidencias o cometido da mesma infrap5o em
periodo inferior a trinta dias.
Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publica?5o, com efeitos a partir de
abril de 2021 .
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 07 de maio de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ 06 582 449/00C)1-91 / CGF 06 920 220.6
Av, General Alip!o do Santos. 1343 I CEP 62 540-000
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
. Em cumprimento as exigencias legais e, em confomidade com a decisao do
STJ em seu Recuso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL ~
PUBLICA¢AO - AUS£NCIA DE DIARI0 0FICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publicap5o de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixap5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.283/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021 -DISPOE S0BRE
A PROTECAO CONTRA A POLUICAO SONORA, CONTROLE DE
SONORIZACAO NOCIVA 0U PERIGOSA EM AREAS P0BLICAS,
PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DISCIPLINA A
PIROTECNIA DE AMONTADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 07 de maio de 2021.
Amontada/CE, 07 de maio de 202 I .
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Flavio C€sar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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