norma nº 1285/2021

C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rue Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540000 -Amonfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAN^fL^ NUMfczp^l DE
AMONTADA
Fore: (88) 3636-1177 / Fen: (88) 3636-1414 Homepage:w~ww\^/ww.camaraaamontada.ce.gov.br
E+riail: cmamontada®amail.com
LEI Ng 1.285,14 DE MAlo DE 2021.
Altera o art.11 da Lei n91151, de 26 de junho de 2017, que
disp6e sobre o Sistema de Controle lnterno da Camara
Municipal de Amontada.
0 VICE-PRESIDENTE DA CAMARA, faco saber que a Camara Municipal de Amontada
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.19. 0 art.11 da Lei Municipal n91.151, de 26 de junho de 2017, alterada pela Lei
Municipal n91.204, de 25 de junho de 2019, passar5 a vigorar com a seguinte reda¢5o;
Art. 110 Controlador encaminhara ate o 309 dia do mss
subsequente ao encerramento de cada quadrimestre,
relat6rio com periodicidade quadrimestral, ao Presidente
da Camara Municipal de Vereadores, em que devera
constar as informac6es de carater gerencial relacionadas
ao Sistema de Controle lnterno da Camara Municipal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
CAMARA IVIUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540J)00 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAH^.A NIJNICIP^L t}E
AMONTADA
Fore: (88) 3636il 177 / Far (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.aov.br
Email: cmariiontada@amail.com
CERTIDAO DE PUBLICA¢AO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ em seu
Recurso .Especial n° 105.232/96/0053484-5, /.n verb/.s: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO -
AuSENCIA DE DIARIO OFICIAL -Nao havendo no Municfpio lmprensa Oficial ou Diario oficial,
a.publicac5o de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixacao na Prefeitura e na
Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixa€ao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2021, a Lei
n®-1.Z85. de 14 de matio de ZJ021, que "Altera a art.11 da Lei n91151, de 26 de junho de 2017,
que disp6e sabre o Sistema de Controle lnterno da C6mara Municipal de Amontada" .
Pa€o da Camara Municipal de Amontada, aos 14 de majo de 2021.
flue:8%]8ia#4u
Presidente
SAdGRTR9oTutN!pqLa
CERTIDAO DE PUBLICACAO
. Em cumprimento as exigencias legais e, em confomidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105`232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA¢AO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Cinara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.285/2021, DE 14 DE IVIAI0 DE 2021 ~ ALTERA 0 ART.
11 DA LEI N° 1151, DE 26 DE JUNH0 DE 2017, QUE DISPOE S0BRE 0
SISTEMA DE CONTROLE INTERN0 DA CAMARA MUNICIPAL I)E
AMONTADA.
PUBLIQ UE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACODAPREFEITURAinuNICIPALDEAMONTADA/CE,14demal.ode202].
Amontada/CE,14 de maio de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PRl,:I.'l,;l'l'|R \ Dli .\\10r,'[`,\l}.\
CNPJ' 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 1 CEP` 62 540-000
www amontada ce gov br