norma nº 1293/2021

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dorra Ivlaria Belo, n° 1311, Centho / CEP: 62.540-000 -Arironfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fore: (88) 3636-1177 / Far: (88) 3636-1414
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LEI N91.293,14 DE MAIO DE 2021.
Estabelece setores econ6micos como `'atividade essencial"
em periodos de calamidade pdblica no municfpio de
Amontada.
0 VICE-PRESIDENTE DA CAMARA, faso saber que a Camara Municipal de Amontada
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.19. S5o consideradas Atividades Essenciais, em periodos de calamidade pdblica no
Municipio de Amontada, sendo vedada a determinac5o de fechamento total, dos setores que
atuam na area de:
I -Servicos 6pticos;
11 -Servicos de corte de cabelo, barbearia e manicure;
Ill -Com6rcio de embalagens descart5veis para alimentos.
Art. 2° As atividades devem seguir todas as normas estabelecidas para o
funcionamento seguro e adequado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540000 -Amonfada -CE
CAM^I`^ NUM[C(PAL DZ
AMONTADA
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417®
Fone: (88) 3636-1177 / Far (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce,aov.br
Email: cmamontada®amail.com
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ em seu
Recurso .Especial n° 105.232/96/0053484-5, /.n verb/.s: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO -
AUSENCIA PE DIARIO OFICIAL -Nao havendo no Municfpio lmprensa Oficial ou Diario Oficial,
a'publicag3o de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixa€5o na Prefeitura e na
Cfmara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixacao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2021, a Lei
n9 1.293, de 14 de maio de 2021, que ``Estabe/ecg setores econ6m/.cos coma "ot/.v/.dode
essencial" em perl'odos de calamidade pdblica no municipio de Amontada" .
Pa¢o da Camara Municipal de Amontada, aos 14 de maio de 2021.
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Paulo Berg M
Presidente
ISAGJRTR9oTutN9pqLa
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
. Em cumprimento as exigencias legais e, em confomidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA'CAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - N5o havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapfro na Prefeitura e na Cinara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixap5o no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.293/2021, DE 14 DH MAI0 DE 2021 -ESTABELECE
sETOREs ncoNOMlcos COMO ATlvlDADE EssENCIAL EM pERioDos
DE CALAMIDADE PUBLICA N0 MUNICIPIO DE AMONTADA.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 14 de malo de 2021.
Amontada/CE,14 de maio de 2021.
FlfvifeoTeixeiraFiiho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PR].:I.''.:l'l`l :It,\ I)I.: .\\10r,']',\l}\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06,920 220-6
Av Ger`eral Ali`pio dct Santos. 1343 I CEP 62 540-000
wwwamontada ce.gov.br