norma nº 1294/2021

C^MARA MUNICIPAL DE AIVI0NTADA
Rua Dona Maria Belo. n° 1311, Centr`o / CEP: 62.540-000 -Amonfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fono: (88) 3636-1177 / Far: (88) 3636-1414
AMorlTA-DAhavepL+T==_:a:==rTtotrta#da=:qqui[
LEI N9 1.294,14 DE MAlo DE 2021.
lnclui categorias profissionais no grupo priorit5rio de
vacina¢ao contra a Covid-19.
0 PRESIDENTE DA CAMARA, faeo saber que a Camara M unicipal de Amontada aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Ficam incluidos no grupo prioritario de vacinacao contra a Covid-19 os
trabalhadores dos setores de:
I -Transporte pdblico;
11 -Limpeza urbana;
Ill -Assistencia Social.
Art. 2° Esta Lei entra' em vigor na data de sua publicagEio.
Pago da Camara Municipal de Amontada, em 14 de maio de 2021.
rifeBe%iga#
Presidente do Poder Legislativo
a..i:¥ER^E.*.
CAMARA MUNICIPAL DE AIvloNTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centno / CEP: 62.540-000 -Amonfada -CE
CAl-^Fl^ .UM[CIP.l I)I
AMONTADA
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417®
Foiie: (88) 3636il 177 / Far (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.aov.br
E+Trail: cmamontada@amail.com
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exig6ncias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ em seu
Recurso.Especial n° 105.232/96/0053484-5, /.n verb/.s: "LEI MUNICIPAL -PUBLICA¢AO -
AUSENCIA ,DE DIARIO OFICIAL -Nao havendo no Municipio lmprensa Oficial ou Diario Oficial,
a'publicacio de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixac5o na Prefeitura e na
Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixac5o em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2021, a Lei
rl®-1.294, de 14 de rna.io de ZJ021, que "Inclui categorias profissionais no grupo priorit6rio de
vacinacao contra a Covid-19" .
Paco da Cfmara Municipal de Amontada, aos 14 de maio de 2021.
qul rty rfu dy
Paulo Berg Melga¢o
Presidente
SAGJG"RgoTutNgpqLa
CERTIDAO DH PUBLICACAO
. Em cumprimento as exigencias legals e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA¢AO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixacao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Preferfura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.294/2021, DE 14 DE MAI0 DE 2021 - INCLU]
CATEGORIAS PROFISSI0NAIS NO GRUPO PRIORITARIO DE VACINACA0
CONTRA A COVID-19.
PUBLIQUE-SH. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 14 de malo de 2021.
Amontada/CE, 14 de maio de 2021.
\\-.-..,
Flivio Cdsar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PR],:I.'l.:''l'L« \ I)I.: \\lohL'I`\I).\
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF 06 92C) 220-6
Av General All.pio do Santos, 1343 I CEP 62 540-000
wwwamontada ce gov,Or