norma nº 1295/2021

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LEI N° 1.295/2021, 18 de maio de 2021.
DETERMINA 0 ATENDIMENTO I)E PERCURSO
FUNEBRE E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de
suas atribuie6es legais e constitucionais.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica determinado que no transporte da uma funerdria realizado pela Prefeitura
ou empresa a seu servigo, entre o local da coleta e o cemiterio, devera ser incluso no
percurso a via onde residia o finado ou seu ndcleo familiar.
Art. 2° -Esta medida sera tomada mediante a inviabilidade de vel6rio.
Art. 3° -Devera ser feita requisigao por parente de ate 3° (terceiro) grau.
Art. 4° - Esta lei s6 sera aplicada em territorio Amontadense.
Art. 40-A - Os casos omissos na presente Lei serao resolvidos por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - A presente Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 18 de maio de 2021.
FiavifenoTeixeiraFiiho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ 06 582 449/Cool-91 / CGF 06,920 220-6
Av General Alt'pio do Santos.1343 I CEP 62 540-OOC)
www amontada ce,gov br
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CERTIDAO DH PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legals e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL ~
PUBLICA¢AO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - N5o havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Cinara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.295/2021, DE 18 DE MAI0 DE 2021 -DETERMINA 0
ATENDIMENTO DE pERcuRsO FfroBRE E DA OuTRAs pROvlDENclAs.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADAVCF,18 de maio de 2021.
Amontada/CE, 18 de malo de 202 I.
Flfv¥ifeoTeixeiraFiiho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920.220-6
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