| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Amontada e dá outras providências. |
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Amontada GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 1.302/2021, 14 de junho de 2021. DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º — À presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de vias e logradouros públicos, ruas, praças, monumentos, obras, edificações públicas, entre outros. Art. 2º — As vias e logradouros públicos do Município de Amontada e loteamentos, serão denominados em conformidade com o disposto nesta Lei, e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à natureza (vegetais ou minerais). Art. 3º — Quando se tratar nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I- os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no artigo 1º, da Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público. Il — que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País e ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia; : HI — que resgatem e se identifiquem com a história de Amontada; IV — que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear. Art. 4º — O óbito será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão. Parágrafo Único. Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e notórios. Art. 5º — Deverá ser anexado ao Projeto de Lei, um histórico completo sobre a vida do homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade através de relatório circunstanciado. PREFEFTURA DE AMONTADA CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Av. General Alípio do Santos. 1343 | CEP: 62.540-000 www.amontada ce .gov.br Art. 6º — Utilizar-se-á para os logradouros a seguinte terminologia: via, estrada, avenida, rua, praça, largo, travessa, parque. Parágrafo Único. É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, etc.), salvo quando aprovada por 2/3 dos membros desta Casa. Art. 7º — Fica proibido a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos, obras € edificações públicas no âmbito do Município de Amontada, salvo no caso previsto no artigo 8º. Art. 8º — A proposta de mudança de identificação do logradouro obrigatoriamente ocorrerá através de proposta popular, mediante abaixo assinado da maioria absoluta dos moradores do referido logradouro, devendo ser protocolado por Vereador através de Projeto de Lei aprovado por 2/3 dos membros desta Casa. $ 1º- A aprovação dos Projetos de Lei referente a alteração da identificação do logradouro se dará pela maioria absoluta dos Vereadores. $ 2º — É requisito para a alteração de identificação de logradouro o cumprimento do lapso temporal mínimo de 4 (quatro) anos após a publicação da última Lei que a identificou. Art. 9º — A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas, bem como poderá providenciar o georreferenciamento da mesma, para demarcação dos seus limites. Art. 10 — O Poder Público Municipal terá 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para: $ 1º — Identificar cada logradouro objeto desta Lei, através de placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas pela iniciativa privada; : $ 2º - Regularizar, através de Lei específica, a identificação dos locais públicos que ainda não dispõem de nome oficialmente registrado. Art. 11 — Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto Municipal. Art, 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2021. a E Bruno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA PREFEITURA DE AMONTADA CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6 Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000 wwwamontada ce. gov.br Amontada GOVERNO MUNICIPAL CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “LEI MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — Não havendo no Município Imprensa Oficial, a publicação de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”. CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI Nº 1.302/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021 — DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 14 de junho de 2021. Amontada/CE, 14 de junho de 2021. À FlávioCésar Bruno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA PREFEITURA DE AMONTADA CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000 www.amontada.ce.gov.br