| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Institui a Semana de Controle e Combate ao Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas no Município de Amontada e dá outras providências. |
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*SAIGRTR?oTutNfpqLa LEI N° I.300/2021,11 de junho de 2021. INSTITUI A SEMANA DE CONTROLE E COMBATE AO USO DE DROGAS LICITAS E ILICITAS NO MUNICIPI0 DE AMONTADA E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREF.HITO MUNICIPAL DF AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA, no uso de suas athbuic6es legais e constrfucionais. FACo SABER Qua A CAMARA MUNlclpAL DE AMONTADA APRovou E Eu SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10 -Fica criada a Semana de Controle e Combate ao Uso de Drogas Licitas e mcitas no Municipio de Amontada. Pardgrafo tlnico. Devefa coincidir com a semana de comemoragao da emancipa9ao politico-admini strativo de Amontada. Art. 20 -Para a realizapfro do caput do artigo 1°, pederao ser realizados convenios de cooperapao com a Seeretaria de Seguranca Phblica e Defesa Social, Secretaria de Satide e Protecao Social do Estado do Ceafa, para a promocao de palestras, seminarios e demais eventos abordando a problematica do uso de drogas licitas e ilicitas no Municipio de Amontada. Art. 3° ~ Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de junho de 2021. •,\....,-..\ Flfvio Cdsar Bruno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA •.``-.:.:.i`!..'iS,:.:.:.:a;.J'..;*f-.`T`,.- DIRETORA GERAI MAT..Jot.rjao,a `s=```Tkef±>\\qe-eL\ PRH]'`l.:[l'L;R.\ DL.: ,\`10h-'l`,\I) \ CNPJ 06 S82 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av General Alipio c]o Santos.1343 I CEP= 62 540-000 www amonlada ce`gov br *SAGJG#RgoTutNgpqLa CERTIDA0 DE PUBLICACAO . Em cumprimento as exigencias legais e, em confomidade com a decisao do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICA¢AO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita POT fixap5o na Prefeitura e na Cinara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° I.300/2021, DE 11 DF JUNHO Dn 2021 ~ INSTITUI A SEMANA DE CONTROLE E COMBATE A0 USO DE DROGAS LICITAS E ILicITAS N0 MUNICIPIO DE AMONTADA E I)A OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SH. DIVULGUE-SE. C UMPRA-SE. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DH AMONTAI)A/CE, 11 de junho de 2021. Amontada/CE, 11 de junho de 2021. `\`,:-.\` Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA I)Itli],`l.:l']`L;R`-\ I)I,; .\N()r\.'l`,\l).\ CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av General Ali`pio do Santos.1343 I CEP` 62 540-000 www amontacla ce.gov.br