| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.279/2021, de 22 de abril de 2021. |
| native_id | 1367 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
:SAGJG"R?OTutNgpqLa LEI N° 1.305/2021,14 dejunho de 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.279, DE 22 DE ABEL DE 2021. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA, no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais. FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU SANcloNo A SEGun`ITE LEI: Art. 1° Inclui o paragrafo thico ao artigo 1° da Lei Municipal n° 1.279, de 22 de abnl de 2021, com a seguinte redapao: Pardgrafo Unico. Para efeitos desta Lei, considerase idoso aquele com idade igual o superior a 75 (setenta e cinco) anos. Art. 20 Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicapao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2021. '` \``.\` F]avio Cdsar Bruno Teixeira Fi]ho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA PRl,:I.`'.:]']`l :Ft.\ I)r: ,\\10r\.'I' \1).\ CNPJ_ 06,582 449/000191 / CGF 06 920 22C)`6 Av. General Alipio do Santos, 1343 I CEP 62 540000 www amontada ce.gov.br .``..a.``=..;i:.:i.i:``.i.::.tj:.:.,';.`..`` DIREtoflA GERAl n,.I,1. .) :r ,: a.`` , `u±`=T.cG.``=.``\cse;\ii SAGdG"R?OTutN!pqLa CERTIDAO DE PUBLICACAO . Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu Recuso Especial n° 105.232/96/00534845, In Verbis: "LEI MUNICIPAL PUBLICA¢AO AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL ~ Nao havendo no Municipio lmprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° 1.305/2021, DE 14 DB JUNH0 DE 2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° I.279, DE 22 DE ABRIL DE 2021. PUBLIQUESE. DIVULGUESE. CUMPRASE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,14 dejunho de 2021. Amontada/CE, 14 de junho de 2021. `\\\'i.`` Flfvio C6sar BI.uno Teixeira Filho PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA pRil`.I.`i.:i'[`L;R \ i]i.: \Nor`'i',\]7 \ CNPJ 06 S82_449/OOO191 / CGF 06 920 2206 Av General Ali'pio do Santos,1343 I CEP 62 540000 www amontada ce.gov`br