norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021. 
Aprova as Contas de Governo do Município de 
Amontada do exercício financeiro 2015, de 
responsabilidade do Sr. Paulo César dos 
Santos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada em conformidade 
com o inciso IV do art. 30 do Regimento Interno, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de 
Amontada do exercício financeiro 2015, de responsabilidade do Ex￾Prefeito Sr. Paulo César dos Santos, portanto, não acolhendo o Parecer 
Prévio n° 00010/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em 
sede do Processo n° 10670/2018-3. 
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 
da Câmara Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, mencionado no caput deste artigo são parte integrante 
deste Decreto Legislativo. 
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, 07 de junho de 2021. 
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Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - 
CE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão 
do STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5., in verbis: "LEI 
MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não 
havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de 
suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e 
na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que 
foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, 
Amontada-Ceará, no ano 2021, o Decreto Legislativo n° 002/2021, 
que "Aprova as Contas de Governo do Município de Amontada do exercício 
financeiro 2015., de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 07 de junho de 2021. 
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Paulo Berg Melgaço 
Presidente 
.... 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e,. em conformidade com a decisão do 
STJ em seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município 
Imprensa Oficial, a publicação de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por 
fixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que 
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de 
Amontada/CE, a DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021, DE 07 DE JUNHO DE 
2021-APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE AMONTADA 
DO EXERCICIO FINANCEmo DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO SR. 
PAULO CESAR DOS SANTOS. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 07 de junho de 2021. 
Amontada/CE, 07 de junho de 2021. 
Fláv
~ 
io César Bruno Teixeira Filho 
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA 
PREFEITURA DI•: Ai\10!\TADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000 
www.amontada.ce.gov.br 
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