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norma nº 1303/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1303 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaInstitui a Política Municipal de Educação do Campo no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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*SAJG"RgoTutN:?La
LEI N° I.303/2021,14 dejunho de 2021.
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE
EI)UCACAO DO CAMPO N0 AMBIT0 DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
` ng uso de Suas atribuic6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. A proposta de que trata esta Lei sera institui Politica Municipal de Educapao do
Campo tomando como base os arts. 4° e 5° da Lei n° 946, de 17 de abril de 2012, Lei de
Diretrizes de Bases da Educapao -LDB, a Resolngao n° 01, de 03 de abril de 2002 do
Conselho Nacional de Educapao/Camara de Educapao Basica e a Resolu¢ao n° 2, de 28
de abril de 2008, da Camara de Educacao Bdsica e o Decreto Federal n° 7.352, de 04 de
novembro de 2010, a Resolu¢ao n° 426A008, do Conselho Estadual de Educacao, que
Regulamenta a Educapao Bdsica na Escola do Campo, no inbito do Estado do Ceara; a
Resolucao n° 04/2010 que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a
Educacao Basica, em especial os artigos 35 e 36 que incluem e orientam a modalidade
Educapao Basica do Campo; e a Lei n° 16.025A016, que disp6e sobre o Plano Estadual
de Educapao que incorporam nos seus curriculos e em outros instrumentos pedag6gicos
temas, quest6es e processos pertinentes a realidade regional imprescindiveis a dimensao
de desenvolvimento sustentavel local, tomando esta realidade como ponto de partida para
a constru¢ao/apreensao do conhecimento universal.
Art. 2°. A Educacao do Campo representa uma modalidade de ensino apropriada ao
campones, onde possam viver com dignidade, tendo direito a moradia, trabalho, estudo e
a preservapao de sua identidade cultural, construindo suas pr6prias condig6es de
reproducao atraves das suas relac6es com a natureza e com os outros, observando as
especificidades dos povos do campo.
Parfgrafo dnico. A Educapao do Campo, no contexto da Rede Municipal. de Ensino,
compreende a Educacao lnfantil, o Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano e do 6° ao 90 ano
e destina-se ao atendimento as populac6es-e do campo.
Art. 3°. A politica de educapao do campo destina-se a garantir o acesso e a qualidade da
educacao infantil e do ensino fundamental a populapao do campo, desenvolvida
pela Prefeitura Municipal de Amontada de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas
no Plano Estadual de Educapao e o disposto nesta Lei.
§ 1°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920.220-6
Av General Alipio do Santos,1343 I CEP 62 540-000
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I - Populap6es do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os
pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agralia, os
trabalhadores assalariados rurals e outros que produzam suas condiq;6es materiais de
existencia a partir do trabalho no meio rural; e
11 - Escola do campo: aquela situada em area mral, conforme definida pela Fundacao
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE, ou aquela situada em area urbana,
desde que atenda predominantemente a populap6es do campo.
§ 20. Serao consideradas do campo as turmas anexas vinculadas a escolas com sede em
area urbana, que funcionem nas condic6es especificadas no inciso 11 do § 1 °.
§ 3°. As escolas do campo e as turmas anexas deverao elaborar seu projeto politico
pedag6gico, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Educaeao e dispositivos
normativos, como Plano Municipal de Educapao.
§ 4°. A educagao do campo concretizar-se-a mediante a oferta de formapao inicial e
continuada de profissionais da educapao, a garantia de condic6es de infraestrutura e
transporte escolar, bern como de materiais e livros didaticos, equipamentos, laborat6rios,
biblioteca e areas de lazer e desporto adequados ao projeto politico-pedag6gico e em
conformidade com a realidade local e a adversidade das populac6es do campo.
§ 5°. A contratapao de profissionais tecnicos para ministrar aulas te6ricas e praticas da
base diversificada.
§ 60. Garantia do campo experimental para as escolas do campo, onde possam
desempenhar praticas no seu contexto educacional.
Art. 4°. A educacao do campo no municipio de Amontada obedecera aos principios do
Decreto Federal n° 7.352A010, a saber:
I - respeito a diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais,
politicos, econ6micos, de genero, geracional e de raca e etnia;
11 -incentivo a formula?ao de projetos politico-pedag6gicos especificos para as escolas
do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espacos pdblicos
de investigacao e articulapao de experiencias e estudos direcionados para o
desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentavel, em
articulacao com o mundo do trabalho;
Ill - desenvolvimento de politicas de formapao de profissionais da educa'cao para o
atendimento da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condic6es
concretas da producao e reproducao social da vida no campo;
IV -valoriza¢ao da identidade da escola do campo por meio de projetos pedag6gicos com
contehdos curriculares e metodologias adequadas ds reais necessidades dos alunos do
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CNPJ: 06 S82 449/0001-91 / CGF: 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP. 62 540-000
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campo, bern como flexibilidade na organizapao escolar, incluindo adequapao
do calendario escolar ds fases do ciclo agn'cola e as condic6es climaticas,. e
V - controle social da qualidade da educa¢ao escolar, mediante a efetiva participacao da
comunidade e dos movimentos sociais do campo.
Art. 50. Cabera ao poder pdblico municipal implementar mecanismos que garantam
a manutencao e o desenvolvimento da educapfro do campo nas politicas pdblicas
educacionais, com o objetivo de superar as defasagens historicas de acesso a educacao
escolar pelas populag6es do campo, visando em especial:
1'-reduzif os indicadores de analfabetismo com a oferta de politicas de educagao de
jovens e adultos, nas localidades onde vivem e trabalham, respeitando suas
especificidades quanto aos hordrios e calenddrio escolar;
11 - fomentar educapao basica na modalidade Educapfro de Jovens e Adultos, integrando
qualificapao social e profissional ao ensino fundamental;
Ill - garantir o fomecimento de energia eletrica, agua potavel e saneamento bdsico, bern
como outras condig6es necessarias ao funcionamento das escolas do campo; e
IV - contribuir para a inclusao digital por meio da ampliapao do acesso a computadores,
a conexao a rede mundial de computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando
a comunidade escolar e a populapao pr6xima ds escolas do campo.
Art. 6°. Os recursos didaticc;s, pedag6gicos, tecnol6gicos, culturais e literalios destinados
a educacao do campo deverao atender as especificidades e apresentar conteddos
relacionados aos conhecimentos das populap6es do campo, considerando os saberes
prdprios das comunidades, em dialogo com os saberes academicos e a constru¢ao de
propostas de educaq:ao no campo contextualizadas.
Art. 7°. Os parinetros para a organizapao das turmas deverao obedecer a faixa etaria dos
estudantes, conforme o disposto mos artigos 23 e 24 da Lei n° 9.394/1996-LDB:
I - as classes multisseriadas deverao agrupar as turmas da educapao infantil, o ensino
fundamental de 10 ao 5° ano e de 6° ao 9° ano, agrupamento maximo de duas turmas
multisseriadas, sendo 60 e 7°; e 8° e 9o;
11 -flea garantida a permanencia dos alunos do 6° ao 9° ano na escola do campo, podendo
assim ter multisseriado entre duas turmas subsequente;
Ill - assegurar a participa?ao da comunidade. no planejamento educacional das escolas
do campo e as condi€6es adequadas para a organizacao do trabalho pedag6gico
multisseriado, definindo o ndmero minimo e mckimo de educandos por turma seriada ou
multisseriada em seu Projeto Politico Pedag6gico - PPP, incluindo: formacao
pedag6gica, inicial e continuada, instalap6es fisicas e equipamentos adequados, materiais
didaticos apropriados e supervisao pedag6gica permanente.
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CNPJ 06`582 449/0001-91 / CGF' 06,920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP. 62 540-000
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Art. 8°. A Educaeao do Campo se efetivara por meio de urn Projeto Politico-Pedag6gico
(PPP) especifico que indicard diretrizes, contetidos, metodologias e metas a serem
alcancadas.
§ 1°. Compete as Escolas do Campo com orientacao da Secretaria de Educapao a
construcao do Projeto Politico Pedag6gico com a participapao do corpo docente e da
comunidade, mos termos do art. 13 da LDB, aproveitando experi6ncias ja comprovadas
na area da Educacao Contextualizada.
§ 2°. A proposta pedag6gica deveri incorporar os temas, processos e praticas de maior
interesse i)ara o desenvolvimento sustentavel local, com conteddos e metodologias
apropriadas as reais necessidades e interesses dos alunos do meio rural, mos temos do art.
28 da LDB.
I - contetidos curriculares e metodologias apropriadas as reais necessidades e interesses
dos estudantes da zona rural;
11 - organizapao escolar pr6pria, incluindo adequapao do calendario escolar as fases do
ciclo agricola e as condic5es climaticas, organizapao dos espaq;os escolares e organizacao
das turmas de estudantes, conforme a especificidade local;
Ill - adequapao a natureza do trabalho na zona rural, da cultura local, da agroecologia e
as sustentabilidade ambiental.
Art. 90. Fica garantida a participapao da comunidade na definigao dos gestores escolares,
no planejamento, no acompanhamento e na avaliapao do Projeto Politico Pedag6gico das
escolas do campo.
Art. 10. A Unidade de Ensino e assegurada a autonomia para, respeitando as diretrizes
da proposta pedag6gica, estabelecendo prioridades dos temas, processos e praticas
definidos mos termos desta Lei, bern como das estrategias pedag6gicas a serem adotadas.
Parigrafo dnico. Entre as estrat6gias pedag6gicas para concretizar o processo de ensino￾aprendizagem com enfase e voltadas para o desenvolvimento local. Sendo as
metodologias definidas pela comunidade escolar dentro do seu Projeto Politico
Pedag6gico - PPP na qual comp6e a escola do campo em seu contexto local.
Art.11. Para o suporte tecnico necessario a implementagao da Politica de Educapao do
Campo, o Govemo Municipal, com recursos pr6prios e/ou em parceria com os govemos
estadual e federal, com a iniciativa priv;da e organizap6es nao govemamentais, deve
buscar meios necessdrios para programas de formacao continuada dos professores,
coordenadores pedag6gicos, gestores e demais profissionais da educapao, dando enfase a
formadores especializados na area da Educapao do Campo.
Art. 12. 0 fechamento de escolas do campo sera precedido de manifestapao do 6rgao
normativo do respectivo sistema de ensino, que considerara a justificativa apresentada
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PRF,FEITITR` I)E .`L`10N.TAl)A
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF. 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos. 1343 I CEP 62 540-000
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pela Secretaria de Educapao, a analise do diagn6stico do impacto da apao e o
consentimento da comunidade escolar.
Art. 13. Os recursos financeiros para a Politica Municipal de Educa¢ao Contextualizada
e Educa¢ao do Campo serao definidos nas Leis de Diretrizes Ongamentdrias e Lei
Or¢amentaria Anual, obedecendo as diretrizes do Plano Plurianual.
Art.14. Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicapao.
PACOI;APREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA.eml4dejunhode2021.
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFE]TUR.,\ I)E .+MON-T,\t}\
CNPJ 06.582.449/0001-91 / CGF 06.920 220-6
Av General Alipio do Santos,1343 I CEP: 62 540-000
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
' Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUS£NCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.303/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021 - INSTITUI A
POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO CAMPO NO AMBIT0 DA REDE
MUNICIPAL DE ENSIN0 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITUIIA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2021.
Amontada/CE,14 de junho de 2021.
FlaifeoTeixeiraFiiho
Prefeito Municipal de Amontada
PRF,F[;lTl'R.\ DE ,\MON'T.\DL\
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF: 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos. 1343 I CEP 62 540-000
www amontada.ce gov br

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