| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Educação do Campo no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 1402 |
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*SAJG"RgoTutN:?La LEI N° I.303/2021,14 dejunho de 2021. INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EI)UCACAO DO CAMPO N0 AMBIT0 DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, ` ng uso de Suas atribuic6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10. A proposta de que trata esta Lei sera institui Politica Municipal de Educapao do Campo tomando como base os arts. 4° e 5° da Lei n° 946, de 17 de abril de 2012, Lei de Diretrizes de Bases da Educapao -LDB, a Resolngao n° 01, de 03 de abril de 2002 do Conselho Nacional de Educapao/Camara de Educapao Basica e a Resolu¢ao n° 2, de 28 de abril de 2008, da Camara de Educacao Bdsica e o Decreto Federal n° 7.352, de 04 de novembro de 2010, a Resolu¢ao n° 426A008, do Conselho Estadual de Educacao, que Regulamenta a Educapao Bdsica na Escola do Campo, no inbito do Estado do Ceara; a Resolucao n° 04/2010 que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educacao Basica, em especial os artigos 35 e 36 que incluem e orientam a modalidade Educapao Basica do Campo; e a Lei n° 16.025A016, que disp6e sobre o Plano Estadual de Educapao que incorporam nos seus curriculos e em outros instrumentos pedag6gicos temas, quest6es e processos pertinentes a realidade regional imprescindiveis a dimensao de desenvolvimento sustentavel local, tomando esta realidade como ponto de partida para a constru¢ao/apreensao do conhecimento universal. Art. 2°. A Educacao do Campo representa uma modalidade de ensino apropriada ao campones, onde possam viver com dignidade, tendo direito a moradia, trabalho, estudo e a preservapao de sua identidade cultural, construindo suas pr6prias condig6es de reproducao atraves das suas relac6es com a natureza e com os outros, observando as especificidades dos povos do campo. Parfgrafo dnico. A Educapao do Campo, no contexto da Rede Municipal. de Ensino, compreende a Educacao lnfantil, o Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano e do 6° ao 90 ano e destina-se ao atendimento as populac6es-e do campo. Art. 3°. A politica de educapao do campo destina-se a garantir o acesso e a qualidade da educacao infantil e do ensino fundamental a populapao do campo, desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Amontada de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Estadual de Educapao e o disposto nesta Lei. § 1°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: PRF.F`EIT1'RADE,,`M0h`T,`D,\ CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920.220-6 Av General Alipio do Santos,1343 I CEP 62 540-000 www amontada ce gov.br 'SAGJCRTR9oTutN??La I - Populap6es do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agralia, os trabalhadores assalariados rurals e outros que produzam suas condiq;6es materiais de existencia a partir do trabalho no meio rural; e 11 - Escola do campo: aquela situada em area mral, conforme definida pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE, ou aquela situada em area urbana, desde que atenda predominantemente a populap6es do campo. § 20. Serao consideradas do campo as turmas anexas vinculadas a escolas com sede em area urbana, que funcionem nas condic6es especificadas no inciso 11 do § 1 °. § 3°. As escolas do campo e as turmas anexas deverao elaborar seu projeto politico pedag6gico, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Educaeao e dispositivos normativos, como Plano Municipal de Educapao. § 4°. A educagao do campo concretizar-se-a mediante a oferta de formapao inicial e continuada de profissionais da educapao, a garantia de condic6es de infraestrutura e transporte escolar, bern como de materiais e livros didaticos, equipamentos, laborat6rios, biblioteca e areas de lazer e desporto adequados ao projeto politico-pedag6gico e em conformidade com a realidade local e a adversidade das populac6es do campo. § 5°. A contratapao de profissionais tecnicos para ministrar aulas te6ricas e praticas da base diversificada. § 60. Garantia do campo experimental para as escolas do campo, onde possam desempenhar praticas no seu contexto educacional. Art. 4°. A educacao do campo no municipio de Amontada obedecera aos principios do Decreto Federal n° 7.352A010, a saber: I - respeito a diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, politicos, econ6micos, de genero, geracional e de raca e etnia; 11 -incentivo a formula?ao de projetos politico-pedag6gicos especificos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espacos pdblicos de investigacao e articulapao de experiencias e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentavel, em articulacao com o mundo do trabalho; Ill - desenvolvimento de politicas de formapao de profissionais da educa'cao para o atendimento da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condic6es concretas da producao e reproducao social da vida no campo; IV -valoriza¢ao da identidade da escola do campo por meio de projetos pedag6gicos com contehdos curriculares e metodologias adequadas ds reais necessidades dos alunos do \* pRErE[TL.R.\ DE .`\Mor`-T.`i)L\ CNPJ: 06 S82 449/0001-91 / CGF: 06 920 220-6 Av General Alipio do Santos.1343 I CEP. 62 540-000 wwwamontada ce gov.br ;.SAJG"R9OTutN:pqLa campo, bern como flexibilidade na organizapao escolar, incluindo adequapao do calendario escolar ds fases do ciclo agn'cola e as condic6es climaticas,. e V - controle social da qualidade da educa¢ao escolar, mediante a efetiva participacao da comunidade e dos movimentos sociais do campo. Art. 50. Cabera ao poder pdblico municipal implementar mecanismos que garantam a manutencao e o desenvolvimento da educapfro do campo nas politicas pdblicas educacionais, com o objetivo de superar as defasagens historicas de acesso a educacao escolar pelas populag6es do campo, visando em especial: 1'-reduzif os indicadores de analfabetismo com a oferta de politicas de educagao de jovens e adultos, nas localidades onde vivem e trabalham, respeitando suas especificidades quanto aos hordrios e calenddrio escolar; 11 - fomentar educapao basica na modalidade Educapfro de Jovens e Adultos, integrando qualificapao social e profissional ao ensino fundamental; Ill - garantir o fomecimento de energia eletrica, agua potavel e saneamento bdsico, bern como outras condig6es necessarias ao funcionamento das escolas do campo; e IV - contribuir para a inclusao digital por meio da ampliapao do acesso a computadores, a conexao a rede mundial de computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a populapao pr6xima ds escolas do campo. Art. 6°. Os recursos didaticc;s, pedag6gicos, tecnol6gicos, culturais e literalios destinados a educacao do campo deverao atender as especificidades e apresentar conteddos relacionados aos conhecimentos das populap6es do campo, considerando os saberes prdprios das comunidades, em dialogo com os saberes academicos e a constru¢ao de propostas de educaq:ao no campo contextualizadas. Art. 7°. Os parinetros para a organizapao das turmas deverao obedecer a faixa etaria dos estudantes, conforme o disposto mos artigos 23 e 24 da Lei n° 9.394/1996-LDB: I - as classes multisseriadas deverao agrupar as turmas da educapao infantil, o ensino fundamental de 10 ao 5° ano e de 6° ao 9° ano, agrupamento maximo de duas turmas multisseriadas, sendo 60 e 7°; e 8° e 9o; 11 -flea garantida a permanencia dos alunos do 6° ao 9° ano na escola do campo, podendo assim ter multisseriado entre duas turmas subsequente; Ill - assegurar a participa?ao da comunidade. no planejamento educacional das escolas do campo e as condi€6es adequadas para a organizacao do trabalho pedag6gico multisseriado, definindo o ndmero minimo e mckimo de educandos por turma seriada ou multisseriada em seu Projeto Politico Pedag6gico - PPP, incluindo: formacao pedag6gica, inicial e continuada, instalap6es fisicas e equipamentos adequados, materiais didaticos apropriados e supervisao pedag6gica permanente. /\ /`.\ /,`` --/------`---I pREr`EiTL'R\ DE \MONT`D.\ CNPJ 06`582 449/0001-91 / CGF' 06,920 220-6 Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP. 62 540-000 www amontacla ce gov br isAdG"R?OTutN:pqLa Art. 8°. A Educaeao do Campo se efetivara por meio de urn Projeto Politico-Pedag6gico (PPP) especifico que indicard diretrizes, contetidos, metodologias e metas a serem alcancadas. § 1°. Compete as Escolas do Campo com orientacao da Secretaria de Educapao a construcao do Projeto Politico Pedag6gico com a participapao do corpo docente e da comunidade, mos termos do art. 13 da LDB, aproveitando experi6ncias ja comprovadas na area da Educacao Contextualizada. § 2°. A proposta pedag6gica deveri incorporar os temas, processos e praticas de maior interesse i)ara o desenvolvimento sustentavel local, com conteddos e metodologias apropriadas as reais necessidades e interesses dos alunos do meio rural, mos temos do art. 28 da LDB. I - contetidos curriculares e metodologias apropriadas as reais necessidades e interesses dos estudantes da zona rural; 11 - organizapao escolar pr6pria, incluindo adequapao do calendario escolar as fases do ciclo agricola e as condic5es climaticas, organizapao dos espaq;os escolares e organizacao das turmas de estudantes, conforme a especificidade local; Ill - adequapao a natureza do trabalho na zona rural, da cultura local, da agroecologia e as sustentabilidade ambiental. Art. 90. Fica garantida a participapao da comunidade na definigao dos gestores escolares, no planejamento, no acompanhamento e na avaliapao do Projeto Politico Pedag6gico das escolas do campo. Art. 10. A Unidade de Ensino e assegurada a autonomia para, respeitando as diretrizes da proposta pedag6gica, estabelecendo prioridades dos temas, processos e praticas definidos mos termos desta Lei, bern como das estrategias pedag6gicas a serem adotadas. Parigrafo dnico. Entre as estrat6gias pedag6gicas para concretizar o processo de ensinoaprendizagem com enfase e voltadas para o desenvolvimento local. Sendo as metodologias definidas pela comunidade escolar dentro do seu Projeto Politico Pedag6gico - PPP na qual comp6e a escola do campo em seu contexto local. Art.11. Para o suporte tecnico necessario a implementagao da Politica de Educapao do Campo, o Govemo Municipal, com recursos pr6prios e/ou em parceria com os govemos estadual e federal, com a iniciativa priv;da e organizap6es nao govemamentais, deve buscar meios necessdrios para programas de formacao continuada dos professores, coordenadores pedag6gicos, gestores e demais profissionais da educapao, dando enfase a formadores especializados na area da Educapao do Campo. Art. 12. 0 fechamento de escolas do campo sera precedido de manifestapao do 6rgao normativo do respectivo sistema de ensino, que considerara a justificativa apresentada \ // -.``. --+/----.+-I PRF,FEITITR` I)E .`L`10N.TAl)A CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF. 06 920 220-6 Av General Ali'pio do Santos. 1343 I CEP 62 540-000 www amontada ce gov.br fi----J\------ \ ;+SAJG"RpOTutNfpqLa pela Secretaria de Educapao, a analise do diagn6stico do impacto da apao e o consentimento da comunidade escolar. Art. 13. Os recursos financeiros para a Politica Municipal de Educa¢ao Contextualizada e Educa¢ao do Campo serao definidos nas Leis de Diretrizes Ongamentdrias e Lei Or¢amentaria Anual, obedecendo as diretrizes do Plano Plurianual. Art.14. Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicapao. PACOI;APREFEITURAMUNICIPALDEAMONTADA.eml4dejunhode2021. Prefeito Municipal de Amontada `^` //\` ---I/:---==T PREFE]TUR.,\ I)E .+MON-T,\t}\ CNPJ 06.582.449/0001-91 / CGF 06.920 220-6 Av General Alipio do Santos,1343 I CEP: 62 540-000 wwwamontada ce govbr ;*SAdcRTR?oTutN9?La CERTIDAO DE PUBLICACAO ' Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUS£NCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio lmprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° I.303/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021 - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO CAMPO NO AMBIT0 DA REDE MUNICIPAL DE ENSIN0 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACO DA PREFEITUIIA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de junho de 2021. Amontada/CE,14 de junho de 2021. FlaifeoTeixeiraFiiho Prefeito Municipal de Amontada PRF,F[;lTl'R.\ DE ,\MON'T.\DL\ CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF: 06 920 220-6 Av General Alipio do Santos. 1343 I CEP 62 540-000 www amontada.ce gov br