norma nº 1309/2021

•SAJGRTR9oTutNfgLa
LEI N° 1.309/2021,12 de julho de 2021.
DISPOF SOBRE AS DIRETRIZES 0RCAMENTARIAS
PARA 0 EXERcicI0 FINANCEIRO DE 2022, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISposlcons pRELIMINAREs
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20 da
Constitui¢ao Federal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orginica
do Municipio de Amontada, as Diretrizes Orcamentalias para o Exercicio de 2022,
compreendendo:
I -As metas e prioridades da administrapao ptlblica municipal;
11 - A organizacfro e estrutura dos ongamentos;
Ill - As diretrizes gerais para a elaborapao dos orcamentos anuais do munici'pio e suas
alterap6es;
IV - As disposic6es sobre alterac5es na legislapao tributaria do municipio;
V - Disposic6es relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI - Disposic6es gerais
VII - Anexo de Metas Fiscais;
VIII - Anexo de Riscos Fiscais;
CApiTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA
Art. 2° -Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas quando
da elaborapao e execugao do Ongamento Municipal para o Exercicio de 2022:
I - Aperfeicoamento da Gestao Pdblica - Atraves do reaparelhamento, modemizacao e
melhoria das atividades meio da administrapao ptiblica municipal, fortalecendo a
estrutura administrativa atraves da melhoria mos seguintes aspectos:
A - Recursos Humanos -Valorizacao e treinamento dos servidores phblicos municipais;
8 -Contas Ptiblicas -Planejamento, controle, publicidade, transparencia e equilibrio nas
Contas Ptiblicas municipals;
C - Recursos Materiais e Logisticos - Planejamento e racionalizapao dos processos
administrativos e controle no consumo de materiais de expediente e conservacao do
patrim6nio ptiblico ;
D - Atendimento ao Pdblico - Melhoria na qualidade do atendimento as demandas
apresentadas pelo pdblico.
11 - Melhoria na qualidade de vida da popula¢ao - Atraves da elevapao dos padr6es de
vida da populacao e indicadores sociais oficiais, os quais medem a efetividade das
atividades fim da administrapao pdblica:
/^\ iiiiEi \v/'
PREFE]TURA DE +MONT,\D^
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos. 1343 I CEP. 62 540-000
www amontada ce gov br
`\
/ ```\`
\
\,//
isAdG"R?OTutN:pqLa
A - Eleva9ao dos padr6es educacionais, com enfase para a educapfro basica;
8 -Garantia do acesso aos programas de sadde, agua e saneamento bdsico;
C - Garantia de inclusao social dos municipes, atraves das areas de assistencia social,
desporto, cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania.
Ill - Desenvolvimento Econ6mico e Fomento ao Trabalho - Mediante o fortalecimento
e desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais, agropecuarias e de
prestapao de servicos no Municipio, com vistas a capacitacao de pessoal e geracao de
emprego .e renda.
Art. 3° - As metas e prioridades poderfo ser ampliadas, de acordo com as
disponibilrdades financeiras do Municipio.
Art. 4° -As prioridades referidas no artigo 20 desta Lei terao preced6ncia na alocacao de
recursos na Lei Orcamentdria de 2022, nao se constituindo limite a programacao das
despesas, nem impedimento a inclusao de novos programas no Plano Plurianual.
Paragrafo bnico. Integra esta Lei tambem, o Anexo de Metas Fiscais, elaborado
conforme orientap6es constantes no manual especlfico, aprovado pela Portaria n° 375, de
08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional e devefa ser composto de:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo 11 - Avaliapao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio
Anterior;
c) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
mos Tres Exercicios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolngao do Patrim6nio Li'quido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicacao dos Recursos Obtidos com a Alienagfro de
Ativos;
f) Demonstrativo VI -Avaliapao da Situapao Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensapao da Ren`incia de Receita;
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
Continuado.
CApiTULO 11
DA ORGANIZACA0 E ESTRUTURA DOS ORCAMENTOS
Art. 5° -A Lei Or¢amentdria para o Exercicio de 2022 devefa compreender o Orcamento
Fiscal e o Orcamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art. 165, § 5° da
Constitui¢ao Federal.
§ 1°. 0 0xpamento Fiscal refere-se aos Poderes do Municipio, seus fundos, 6rgaos e
entidades da administrapao direta e indireta.
§ 20. 0 0rcamento da Seguridade Social compreenderi as ap5es vinculadas ds areas de
satde, assistencia e previdencia social, bern €omo as entidades e 6rgaos a ela vinculados,
da administrapao direta e indireta.
Art. 6° -Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organizapfro da agao govemamental visando a
concretizapao dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e mensurado
por indicadores estabelecidos no mesmo Plano.
i>REFE[TUEIA DE AMor\T,`D^
CNPJ' 06 582 449/0001-91 / CGF' 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP` 62 540-000
www amcmtada ce gov.br ill L iiii
'SAGJG"Rgot}utNg?La
11 - Atividade, instrunento de programapao para alcangar o objetivo de urn programa,
envolvendo urn conjunto de operap6es que se realizam de modo continuo e permanente,
das quais resulta urn produto necessalio a manutencao das atividades govemamentais;
Ill -Projeto, urn instrumento de programapao para alcanear o objetivo de urn programa,
envolvendo urn conjunto de operap6es, limitadas no tempo, das quais resulta urn produto
que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da apao de govemo, podendo aumentar
o volume das atividades ja existentes ou criar novas atividades;
IV - Operapao Especial, despesas que nao contribuem para a manuten9fro das ap5es de
` govemo, das quais nao resulta urn produto, e nao geram contraprestapao direta sob a
forma de tens e servicos.
§ 10. Cada programa identificard as ac5es necessatas para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades ou projetos, ou ainda, operac6es especiais, especificando os
respectivos valores.
§ 20. As categorias de programapao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto de
lei orcamentina por funcao, subfuncao, progralnas, atividades ou projetos ou ainda,
operac6es especiais.
§ 30. Cada uma das atividades, projetos e operap6es especiais devera estar vinculada a
uma das fung6es e subfung6es, tipicas ou atipicas, de conformidade com a Portaria n°
42/1999 do Ministerio do Planejanento, Orcamento e Gestfro e a urn dos programas a
serem definidos no Plano Plurianual para o pen'odo 2019-2022.
Art. 7° - Os orcamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por 6rgao
e unidade orcanientala, d6talhada por categoria econ6mica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicapao e elemento de despesa, alem das fontes de recursos.
§ 1°. As categorias econ6micas nas quais estarao divididas as despesas sao:
I -Despesas Correntes
11 - Despesas de Capital
§ 2°. Os grupos de natureza de despesa, os quais estarao divididos em:
I - Pessoal e Encargos Sociais
11 - Juros e Encargos da Divida
Ill - Outras Despesas Correntes
IV - Investimentos
V - Invers6es Financeiras
VI - Amortizacao da Dfvida
§ 3°. As modalidades de aplicapao, bern como os elementos de despesa a serem utilizados
mos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social deverao obedecer a classificacao
determinada pela Portaria lnterministerial n° 163/2001 e alterag6es posteriores.
§ 40. A despesa, segundo a classificapao econ6mica, devefa ser discriminada na execugao,
por categoria ecorfemica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicapao e
elemento de despesa, os quais deverao ser considerados tambem, para o levantamento do
Balanco Geral.
PREFEiTi'R^ I)E AMor`'T.\DA
CNPJ. 06,582 449/0001-91 / CGF 06.920.220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP. 62 540-000
www amontada ce gov.br ill, EiE
isAGJGRTRPoTutN??La
§ 50. As fontes de recursos, na Lei Ongamentdria para o Exercicio de 2022, de que trata
este artigo, serao consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Func6es, Subfunc6es
e Programas conforme o Vinculo dos Recursos", cujo modelo corresponde ao Anexo VIII
da Lei Ongamentatia e do Balanco Geral, seguirao as definic6es estabelecidas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceari do Ceari, visando a compatibilizagao com os
dados a serem apresentados atraves do Sistema de lnformap6es Municipais (SIM), mos
termos do art. 42 da Constituieao do Estado do Ceard.
Art. 8° i 0 projeto de lei orgamentaria que o Poder Executivo encaminhari a Camara
Municipal e a respectiva lei sera constituido de:
I .-texto da'lei;
11 - quadros orgamentalos consolidados;
Ill - anexos dos orcamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV -discriminagfro da legislapao da receita referente aos ongamentos fiscal e da seguridade
social.
§ 1°. Os quadros ongamentalos a que se refere o inciso 11 deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de
1964, sao os seguintes:
I - evolucao da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econ6micas e seu
desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial n°
163/2001 e a[terap6es posteriores, pelo memos relativos aos dois exercicios financeiros
imediatamente anteriores ao da elaborapao do Ongamento.
11 - evolucao da despesa do Tesouro Municipal, segundo a funcao de govemo, pelo valor
empenhado, relativo aos tiltimos dois exercicios;
Ill - resumo das receitas por categoria econ6mica e fontes de recursos;
IV - resumo das despesas dos orcamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conj untamente, por categoria econ6mica;
V - receita e despesa, dos orcamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias ecohomicas, conforme o Anexo I da Lei n°
4.320/1964, e suas alterap6es;
VI - despesas dos orcamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo o Poder e 6rgao, por elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do Anexo
11 da Lei n° 4.320/1964;
VII - resumo da despesa por 6rgao e fun?ao, de conformidade com o Anexo IX da Lei n°
4.320/1964;
VIII - despesas dos oxpamentos fiscal e da seguridade social, segundo a funcao,
subfuncao, programa e projeto, atividade ou operapao especial, na forma do Anexo VI da
Lei n° 4.320/1964;
IX - demonstrativo da totalizapao das fontes de recursos para fazer face a cada urn dos
elementos de despesa fixados pela Lei Orcamentaria;
X - programapao referente a manutencao e ao desenvolvimento do ensino, mos termos do
art. 212 da Constituigao, em nivel de 6rgao, detalhando fontes e valores por categoria de
programacao;
XI - programacao referente ds ap6es basicas de satide mos termos da Lei Complementar
n° 101/2000, em nivel de 6rgao, detalhando fontes de recurso, bern como as subfun96es
• ,,'\ i: `` v
PREFEITURA DE ,\Mor\T,`D^
CNPJ. 06.582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP' 62 540-COO
www amontada ce gov br \\- zS
isAdG"RgoTutN:?La
de govemo vinculadas a Sadde.
§ 2°. A mensagem que encaminhar o projeto de lei or¢amentata contefa justiflcativa da
estimativa e da fixapao, respectivamente, dos montantes da receita e da despesa;
§ 3°. 0 Poder Executivo encaminhard tambem junto ao projeto de Lei Ongamentaria,
demonstrativos contendo as seguintes informac6es complementares:
I - o resultado corrente do orcamento;
11 - a evolucao da receita e da despesa mos tres dltimos anos, a execucao provavel para
2021 e a :stimada para 2022;
§.40. 0 Poder Executivo enviat a Camara Municipal os projetos de lei orcamentaria e
dos creditos adicionais, sempre que possivel, em meio eletr6nico com sua despesa por
setor e discriminada, no caso do projeto de lei ongamentaria, por elemento de despesa.
CApf TUL0 Ill
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUCAO DOS ORCAMENTOS DO
MUNIcipIO E SUAS ALTERACOES
SECAO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9° - A execapao da Lei Or¢amentata do Exercicio de 2022 devera ser realizada de
modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal, observando-se o principio
constitucional da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as
informap6es.
Parigrafo Unieo. Deverao ser divulgados na Internet:
I - A Lei Ongamentdria Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita analise
por parte de qualquer interessado;
11 - 0 Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or¢amentalas, de foma que se possa avaliar
a compatibilidade entre os instrunentos de planejamento utilizados pelo Poder Pdblico
na conducao das suas financas.
Ill - 0 Relat6rio Resumido da Execucao Oxpamentala, com a finalidade de evidenciar a
qualidade da execucao das determinap5es contidas na Lei Orcamenfaria Anual;
IV - 0 Relat6rio da Gestao Fiscal, para que possam ser verificados os limites
constitucionais e legais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art.10 -A elaborapao do projeto, a aprovapao e a execucao da Lei Orcamenfaria de 2022
devefa levar em considerapfo a obtengao de superavit primalo, mos termos do Anexo de
Metas Fiscais, considerando os oxpamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente.
Devendo as receitas e as despesas ser orcadas a precos de agosto de 2021.
§ 1°. Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao interesse
da administrapao, poderao a partir de 31 de janeiro do ano de 2022, ser atualizados,
monetarianente, a qua[quer dia do exercicio, durante a execucao orcamentaria, por indice
oficial de correcao de precos.
§ 20. 0 Prefeito Municipal fica autorizado a incluir na Lei Oxpamentdria Anual,
autorizapao para suplementar as dotap6es ongamentalas que se tomarem insuficientes,
utilizando as fontes de recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, podendo
PREFEITUR,\ DE ALMONT.`DA
CNPJ. 06.582.449/0001-91 / CGF 06.920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP: 62 540-COO
www amontada ce gov br illl iiE
;'SAdc"R?OTutN:?La
ainda efetuar a transposicao de dotac6es, com o remanejamento de recursos de uma
categoria de programagfro de despesa para outros, entre as diversas fun¢6es do govemo e
unidades or¢amentalas durante a execueao orcamentala, e designar o 6rgao responsavel
pela contabilidade para movimentar as dotac6es a elas atribuidas.
Art. 11 - A Lei Ongamentaria observard, na estimativa da receita e na fixapao da despesa,
os efeitos econ6micos decorrentes da acao govemamental definida no art. 2° desta Lei.
Parigrafo bnico. Ocorrendo mudanca de moeda, extincao do indexador, dolarizapao da
moeda nacional, mudancas na politica salarial, corte de casas decimais, e quaisquer outras
ocorrencias no Sistema Monetino Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, atraves
de decreto9' autorizado a adequar os sistemas ongamentalio, financeiro e patrimonial, os
qunis terao seus valores imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualizapao e,
principalmente, para que o equilibrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes
nao sofram preju{zo manifesto capaz de inviabiLizar, temporalia ou definitivamente a
continuidade do funcionamento da maquina administrativa municipal.
Art. 12 -Fica autorizada a inclusao no projeto de lei orcamentaria ou de credito adicional
especial, de programapao constante em propostas de alterac6es do Plano Plurianual.
Art. 13 - Somente poderao ser incluidas dotac6es orcamentinas para as unidades
gestorasja existentes na estrutura administrativa do Municipio, conforme determina o art.
167, V, da Constituieao Federal.
Art. 14 - Deverao estar inclusos no projeto de lei oxpamentaria para 2022 os precat6rios
judicialios formalmente apresentados ate 1 ° de julho, conforme determina o art.100, § I °
da Constitui¢fro Federal.
Art.15 -Nfro poderao ser fixadas despesas sem que estejam indicadas fontes de recursos
correspondentes, as quais poderao ser admitidas as definidas no art. 43, § 1° da Lei n°
4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 16 -Nao poderao ser fixadas despesas a titulo de Investimentos em Regime de
Execngao Especial.
Art.17 -A proposta de Lei Oxpamentaria podefa consignar credito destinado a concessao
de contribuic6es, subvengao social e/ou auxilio financeiro a entidades privadas, bern
como beneficios diretos a pessoas fisicas, desde que autorizada por lei especifica,
conforme art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000 e ainda, escolhidas na foma da Lei
Federal n° 13.019/2014, quando aplicavel, e atendam is seguintes condic6es:
I -sejam entidades privadas de atendimento direto ao pdblico, de foma gratuita, nas areas
de assistencia social, satde, educapao, cultura, desporto, turismo, fomento a produeao e
gerapao de emprego e renda;
11 -sejam pessoas reconhecidamente carentes, por 6rgao municipal, na foma da lei;
Ill - participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou
promovidas pelo Poder Pdblico Municipal, as quais sejaln conferidas premiap6es de
quaisquer esp6cie;
IV -quando, em casos de pessoas fisicas, seja mais vantajoso ao Poder Pdblico, conceder
ajuda financeira, a arcar com as despesas de execu¢ao de exames, transportes ou outras
esp6cies de auxilios estabelecidas em seus programas assistenciais.
pREFEiTi'fIA DE ."Or`.T.\D^
CNPJ. 06.582.449/0001-91 / CGF. 06.920.220-6
Av General Ali`pio do Santos.1343 I CEP: 62.540-COO
wwwamontada ce gov.br n iiiii
;*SAdG"RgoTutN!?La
Pardgrafo Unico. 0 disposto neste artigo nao se aplica as contribuic6es estatutdrias
devidas a entidades municipalistas as quais o Municipio seja associado, ben como aos
Cons6rcios Pdblicos aos quais o Municipio de Amontada participe ou venha a participar.
Art. 18 -A proposta orgamentaria deveri conter dotapao desvinculada de qualquer 6rgao,
fun¢ao ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingencia, que devera ser
constituida de recursos provenientes exclusivamente do ongamento fiscal, devendo estar
compreendida nos limites de cinco d6cimos por cento e cinco inteiros por cento da receita
corrente |iquida prevista no projeto de lei orcamentala.
Pardgrafo Unico. A Reserva de Contingencia podefa ser utilizada para:
I.-atender.passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5°, inciso
Ill, "b", da Lei Complementar n° 101/2000 e Portaria n° 495, de 06 de junho de 2019.
11 - entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade nao possivel de ser
mensurada ou incluida no orgamento, que venha a prejudicar a programacao realizada
com base nas metas definidas pelo ongamento, ou a sua execugao.
Ill - a partir do mss de agosto de 2022, para servir de suporte a abertura de Cr6ditos
Adicionais Suplementares destinados a reforcar dotap6es fixadas pela lei orcamentaria
que se mostrarem insuficientes.
Art. 19 -A alocacao de recursos na lei orGamentaria para 2022 e mos cr6ditos adicionais
que a alterarem observarao o seguinte:
a) a expansao das despesas obrigat6rias de cafater continundo, assim definidas como
tais na Lei Complementar n° 101/2000, nao podefa exceder a 20% (vinte por cento) da
receita corrente liquida apurada em dezembro de 2021 ;
b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem durapao
superior a doze meses s6 constarao da lei orgamentdria se devidamente contemplados no
Plano Plurianual ou em lei posterior que autorize sua inclusao.
SECAO 11
DAS DIRETRIZES DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SUBSECAO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 20 - Deverao compor os ongamentos fiscal e da seguridade social, os Poderes
Legislativo e Executivo, bern como seus 6rgaos e entidades da administrapao direta e
indireta.
Art. 21 - As despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e
Executivo, terao como limite maximo, no Exercicio de 2022, o valor de ate 60% (sessenta
por cento) da receita corrente liquida, distribuida da seguinte forma:
I - 54,0 % (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
11 - 6,0 % (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 22 -A Lei Organentaria Anual consignari no minimo 25% (vinte e cinco por cento)
da receita de impostos e transfer6ncias constitucionais para a manutengao e
desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituicao
Federal.
•,^\ Z`\v pREFEiTUR^ DE .thior`'T.\D^
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF: 06.920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP. 62.540-000
wwwamontada ce gc>v.br \,z=
isAJG"R?OTutNg?La
Art. 23 - Deverao ser destinados, na lei ongamentalia anual, recursos provenientes de
impostos e transferencias para financiamento de ap6es e servicos phblicos de satde, em
percentual nao inferior a 15% (quinze por cento) de referida base de calculo.
Pardgrafo bnico. Deverao ser computadas para a apurapao do percentual definido no
ccJpw/ do presente artigo, os repasses a 6rgaos intermunicipais e multigovemamentais
destinadas a custeio de servicos de sadde, mos termos dos respectivos pactos de
financiamento e gestao.
Art. 24 I No Exercicio de 2022, mos termos do art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000
estari pem}itida a contratacao de operap5es de creditos, ainda que por antecipapfo da
receita, desde que previamente autorizadas pela Camara Municipal, por lei especifica.
SUBSECAO 11
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS D0 0RCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 25 - 0 ongamento da seguridade social compreendera as dotap6es destinadas a
atender as ap6es na area de sande, previdencia e assistencia social e contari dentre outros,
com os provenientes:
I -de repasses do Fundo Nacional de Sadde e do Fundo Nacional de Assistencia Social;
11 - das receitas pr6prias destinadas ao financiamento das Ac6es e Servigos Ptiblicos de
Satde, na forma da Lei Complementar n° 141/2012;
Ill - das receitas da prestapao de servicos de satde, originarias do Sistema Unico de
Sande, quando o Municipio for remunerado pelos servi¢os prestados;
IV - de receitas pr6prias dos 6rgaos e fundos que integrarn exclusivalnente o orcamento
de que trata esta subseeao;
V - das receitas de contribuic6es dos servidores, patronal e repasses destinados a atender
o deficit atuarial do Regime Pr6prio de Previdencia dos Servidores Municipais;
VI - rendimentos de aplicap6es financeiras decorrente da aplicapao no mercado
financeiro, das receitas relativas aos itens anteriores;
VII -do orcamento fiscal.
§ 1°. Poderao constar no orcamento para o exercicio financeiro de 2022, dotac6es
ongamentarias para entidades filantr6picas, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas
e dedicadas a assistencia e amparo aos 6rfaos, aos menores carentes, defesa da crianga,
adolescente e familia, apoio aos portadores de necessidades especiais e idosos, ou ainda,
destinadas a prestapao de servicos de satde.
§ 2°. Poderao constar no orcamento para o exercicio financeiro de 2022, dotap6es
ongamentarias para repasses a entidades intermunicipais ou multigovemamentais, mos
temos dos respectivos planos e pactos de gesfao e financiamento.
SUBSECA0 Ill
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO
Art. 26 - 0 Poder Legislativo tern como limites de suas despesas, para efeito de
elaborapao de sua proposta oxpamentala, a receita arrecadada no Exercicio de 202 I , nos
termos do art. 29-A da Constituicao Federal, que devefa ter seu valor fixado na Lei
Orcamentdria Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa
respeitar a limitapao constitucional em vigor.
pREFE[TURA DE ,"Or\T.`i)A
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF: 06 920 220-6
Av General Alipio do Sar`tos.1343 I CEP. 62 540-000
www amontada ce gov br ill* iEi
;+SAi"RpOTutNfgLa
§ 1°. Durante a Execugao Orcamentdria, para o calculo do duod6cimo a ser transferido,
mensalmente, a Cinara Municipal, sera obedecido o mesmo valor de que trata o "caput"
deste artigo, ate o dia 20 (vinte) de cada mss.
§ 2°. A Camara Municipal nao comprometera mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com despesas de Pessoal.
§ 3°. Para efeito do disposto no art. 50, § 1°, o Poder Legislativo Municipal encaminhara
ao Poder Executivo, ate o dia 10 de setembro de 2021, sua proposta orcamentaria para
que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei ongamentdria, sob pena de ter o valor de
suas dotapqes orcamentdrias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27 -burante a execngao orcamentala no Exercicio de 2022, caso haja a quitapao de
despesas especificas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderao ser
deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada, mediante acordo entre as partes.
CApiTULO VI
DAS DISPOSICOES SOBRE A DivIDA PbBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A proposta de lei ongamentaria anual devefa consignar dotap6es pr6prias
destinadas a reducao do endividamento de longo prazo do municipio, observando sempre
os limites definidos na Resolucao n° 40/2001 do Senado Federal e suas alterap6es.
Art. 29 - As operap6es de credito intemo reger-se-ao pelo que detemina a Resolucao n°
43/2001 do Senado Federal e pelo contido no Capitulo VII da Lei Complementar n°
101/2000.
CApiTULO VII
DAS DISPOSIC6ES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30 -0 Poder Executivo encaminhafa mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado
do Ceara, por meio do Sistema de lnforma96es Municipais, a individualiza9ao dos cargos
efetivos e comissionados ocupados, indicando a remunerapao de cada servidor.
Art. 31 -No Exerclcio de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituicao,
somente poderao ser admitidos servidores se:
I - houver dotagao or¢amentina suficiente para o atendimento da despesa; e
11 -for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000, bern
como em legislacao federal que possa vir a flexibilizar referido limite ou forma de
contratapao.
Art. 32 -Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. § 1°, 11, da Constituicao
Federal, ficam autorizadas as concess6es de quaisquer vantagens, aunentos de
remunerapao, criapao de cargos, empregos e func6es, alterap6es na estrutura de carreiras,
bern como admiss5es e contratap6es de pessoal a qualquer titulo, desde que observado o
disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1°. Fica autorizada a realizapao de concursos ptiblicos para o preenchimento de cargos
efetivos que se encontrarem vagos.
•/^\ I.REFEiTURA DE .,"or\T,`D^
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF: 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP: 62 540-000
www amontada ce gov.br \r zL=
isAIGRTR?oTutN:?La
§ 20. Fica autorirada a contratacao de servidores por prazo determinado, mos termos do
art. 37, IX, da Constituicao Federal, sempre por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 33 - No Exercicio de 2022, a realizapao de servico de natureza extraordindria
somente poderi ocorrer, depois de ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco
por cento do limite legal, quando necessaria ao atendimento de situap6es emergenciais de
risco ou prejuizo a sociedade, ou comprometer o funcionamento dos 6rgaos pdblicos.
Art. 34 -0 disposto no § 10 do art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Pardgrafj Unico. Nao se considera como substituicao de servidores e empregados
ptiblicos, para efeito do caput, os contratos de terceiriza¢ao relativos a execucao indireta
de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acess6rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem area
de competencia legal do 6rgao ou entidade, na forma de regulamento;
11 -nao sejam inerentes as categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do 6rgao ou entidade, salvo expressa disposi¢ao legal em contralo, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
Ill - nao caracterizem relapao direta de emprego.
CApiTULO VIII
DAS DISPOSICOES S0BRE ALTERACOES NA LEGISLACA0 TRIBUTARIA
Art. 35 - 0 Poder Executivo realizara os estudos necessarios ao aprimoramento da
legislapao tributdria, adequando-a as possiveis modificac6es inseridas no Sistema
Tributdrio Nacional .
Art. 36 - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar alterap6es na legislapao, inclusive
na que disp6e sobre tributos municipais, se necessdrias a preservapao do equilibrio das
contas pdblicas, a consecucao da justica fiscal, a eficiencia e modemiza9ao da maquina
arrecadadora, a alterapao das regras de uso e ocupapao do solo, subsolo e espaco aereo,
ben como ao cancelamento de debitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos
de cobranga.
Art. 37 -As providencias decorrentes das ap6es de que tratam os artigos anteriores, serao
substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarao as repercuss6es
associadas a cada propositura.
§ 1°. Os projetos de lei mencionados no capw/ deste artigo levarao em conta:
I - os efeitos socioecon6micos da proposta;
11 - capacidade econ6mica do contribuinte;
Ill - a modemiza9ao do relacionamento tributalo entre os sujeitos ativos e passivos da
obrigapao tributala.
IV - os casos especificos de rentincia de receita.
§ 2°. Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer beneficios tributalos ou incentivos,
entendidos estes, os relacionados neste artigo, s6 devefa ser aprovado se atendidas as
seguintes exigencias :
```\ PREFE]TURA I)E ^MOP`T^l)A
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF 06.920,220-6
Av General Al!'pio do Santos. 1343 I CEP. 62 540-COO
wwwamontada ce gov br illl iEii
;.SA[c"R9oTutNf9La
I - demonstracao pelo proponente de que a renincia foi considerada na estimativa de
receita da lei ongamentiria, na forma do art.12 da Lei Complementar n° 101/2000 e de
que nao afetafa as metas de resultados fiscais;
11 - estar acompanhada de medidas de compensacao, no pen'odo mencionado no ccrpzt/,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevapao de aliquotas, ampliapfro da base
de calculo, majorapao ou criaeao de tributo ou contribuicao, ou ainda, da diminuicao
permanente de despesa corrente.
§ 3°. Par? efeitos desta lei, considera-se rendncia de receita, a remissao, subsidio, credito
presumido, concessao de isencao em carater nao geral, alterapao de aliquota ou
modificapao de base de calculo que implique redu9ao discriminada de tributos ou
c.ontribuic6es, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 38 -Deverao ser considerados na estimativa das receitas constantes no projeto de
Lei Orcamentaria, os efeitos de propostas de alterap6es na legislapao tributdria que
estejam em tramitapao no Poder LegisLativo Municipal.
Parigrafo Unico. Caso as alterac6es propostas nao sejam aprovadas, as dota96es
or¢amentarias deverao ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8° e 9° da Lei
Complementar n° 101 /2000.
Art. 39 -Nao se constituiri rendncia de receita, o cancelamento, de creditos laneados e
nao arrecadados em exercicios anteriores e devidamente inscritos em Divida Ativa, cujos
valores sejam inferiores aos custos de cobranca, mos temos do art. 14, § 30,11 da Lei
Complementar n° 101 /20oo.
CAPITULO IX
DO CONTINGENCIAMENT0 DE DOTACOES E LIMITACA0 DE EMPENH0
Art. 40 - Ate 30 (trinta) dias ap6s a publicapao dos ongamentos, o Chefe do Poder
Executivo devera baixar, atrav6s de Decreto, a programapao financeira e o cronograma
de execucao mensal de desembolso.
Paragrafo bnico. As metas de resultado primario e nominal deverao estar desdobradas
em metas bimestrais, considerando as previs6es de receitas e despesas fixadas.
Art. 41 -Caso seja verificado ao final de urn bimestre, que a realizacao da receita podera
nao comportar o cumprimento das metas de resultado primdrio ou nominal, o Poder
executivo comunicafa ao Poder Legislativo o montante das dotap6es a serem limitadas
por esse Poder.
Art. 42 - Os Poderes Executivo e Legislativo promoverao, por ato pr6prio e mos
montantes necessalos, mos trinta dias subsequentes, Limitapao de empenho e
movimenta¢ao financeira.
§ 1°. Na situacao prevista no ccrpzj/ deste artigo, as dotap6es oreamentalas deverao ser
limitadas de forma proporcional ds sues participap6es no total das fixap6es ongamentarias,
calculadas em termos percentuais.
§ 2°. Nao poderao ser objetos de limitapao de empenho:
a) as despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos
da divida;
PREFEITURA DE ^MON'T^D.A
CNPJ 06 582.449/0001-91 / CGF 06.920.220-6
Av General Ali`pio do Santos.1343 I CEP: 62 540`000
www.amontada ce gov br ill' EE
isAGJG"R?OTutN:pqLa
b) as despesas necessdrias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da
Constituieao Federal, com a manutengao e desenvolvimento do ensino;
c) tis de;spest{s c;Qm e5+6e;s e, se;T{is$5 ds serfudfs, T£€fress6ri:fas e{i> ou"pdmejiHts ds
disposto na Lei Complementar n° 141/2012;
d) as despesas com a remuneracao dos profissionais do magisterio, aplicapao em
investimentos na Educapao, ou ainda. mos gastos da Educapao Infantil, cujos percentuais
se encontra estabelecido na Lei Federal n° 14.113/2020.
§ 3°. Cas.o ocorra a necessidade de contingenciamento de dotac6es, as limitac6es seguirao
a seguinte ordem de prioridade:
a.) as despesas com Invers5es Financeiras, desde que nao sejam imprescindiveis ao
cumprimento dos percentuais previstos nas alineas "b", "c" e "d" do paragrafo anterior;
b) as despesas com Investimentos, desde que nao sejam imprescindiveis ao
cumprimento dos percentuais previstos nas alineas "b", "c" e "d" do parigrafo anterior;
c) caso as limitap6es de dotap6es previstas nos itens anteriores sejam insuficientes
para a obtencao dos resultados previstos, deverao ser contingenciadas as dotap6es
relativas a Outras Despesas Correntes, desde que nao sejam necessarias a aplicacao
minima em sadde e educapao.
CApiTULO X
DISPOSICOES FINAIS
Art. 43 - 0 projeto de lei oxpamentaria sera encaminhado ao Poder Legislativo ate o dia
1° de outubro de 2021 e devolvido para sangao pelo Chefe do Poder Executivo no prazo
de 30 (trinta) dias, conforme art. 42 da Constituicao do Estado do Ceari.
Art. 44 - Todas as receitas realizadas pelos 6rgaos, fundos e entidades integrantes da
administra¢ao direta e indireta, componente dos oxpamentos fiscal e da seguridade social,
inclusive as diretamente arrecadadas, serao devidamente classificadas e contabilizadas no
sistema financeiro central da Prefeitura no mes em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 45 - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execngao de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotapao ongamentala.
Art. 46 - 0 Poder Executivo poderi contribuir, atraves da aquisicao direta de bens e
servi¢os, cessao de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas
de competencia de outros entes da Federacao, mediante a celebrapao de convenio, acordo,
ajuste ou congenere, conforme determina o art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 47 - Se o projeto de lei ongamentaria nao for encaminhado para sancao do Chefe do
Poder Executivo ate 31 de dezembro de 2021, a programacfro constante para o Poder
Executivo podera ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento do servico da divida;
Ill - despesas necessdrias a prestapao de servieos de saude, educacao, de assistencia
social, limpeza pdblica e manutencao administrativa.
PREFEITURA DE AMONT`D<`
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF: 06.920 220-6
Av General All'pio do Santos.1343 I CEF. 62,540-000
www amontada ce gov.br RI' iiE
faAlc"RgoTutNgpqLa
Pardgrafo Unico. 0 limite para a execucao das despesas de que tratam este artigo, devefa
corresponder a 1/12 (hum doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de Lei
Oxpamentdria para 2022.
Art. 48 -A despesa relativa a contribuig6es, doa95es e auxilios financeiros, efetuadas na
forma da lei, nao excedefa, em percentual, a realizada em fungao da receita corrente
liquida no exercicio financeiro de 2021, adicionada no incremento de 10% (dez por
cento).
Art. 49 - Serao consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros aciescimos
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiencia de caixa
e/ou neces'sidade de priorizapfro do pagamento de despesas imprescindiveis ao pleno
funcionamento das atividades e execngao dos projetos da administraeao municipal, as
qunis deverao ser contabilizadas no mesmo elemento de despesa que a obrigapao
principal, mos termos da Portaria Interministerial n° 163/2001 e suas alterap6es
posteriores.
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Administrapao, Planejamento e Finangas, ap6s a
publicapao da Lei Ongamentala Anual, divulgara por unidade orcamentaria de cada
6rgao, fundo e entidade que integraln os or9amentos, os quadros de detalhamento da
despesa, especificando o programa de trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos.
Art. 51 -Para os fins do disposto no art.16 da Lei Complementar n° 101/2000 e em
cumprimento ao § 3° do mesmo artigo, flea estabelecido que, no Exercicio de 2022, a
despesa, decorrente de aGao govemamental nova, sera considerada irrelevante se o seu
impacto orcamentario-financeiro no exercicio nao ultrapassar, para bens e servicos, os
limites fixados pelos incisos`I e 11 do art. 24, da Lei n° 8.666/93, devidamente atualizados.
Art. 51 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposig6es em contrdrio.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 12 de julho de 2021.
"vifeTeixeiraFiiho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
pREFE]TufIA DE ^Mor`'T.`D,i
CNPJ: 06 582.449/0001-91 / CGF. 06.920,220-6
Av. General Ali'pio do Santos, 1343 I CEP, 62 540-000
www amontada.ce gov br iiiii
!IaiL
a5
:`a3d
;,tl,
?`!I
aaea|LJaI!!?aEg%aII®=aIQ'
ai}3
®¥E!FC)•8gC)a,aC)coj=E
ia
i
iEaILiiLL,a
0S
C)00
i,It+
i`:I
a C, C)
a
888 aE8
a C, C,
88= C0 N tl ®P£a3B'Fia,aa®aa=8
a&5C)
Oaf
iJV,
i
E&
a
i; .a .g
J=cO
®LO
I
EOid
a
<a'I |J
a, I, u, t.90
€
££.2 8LLJ
F83
8;€
=
Ego
a
JI1?intJO,at:CZ:Lct<
?
a5
00
i-a
C,C,
o` c,`
0C>
0C>
c>c3 0u\ rvN
aS!g
0U,
iJV'
:g£
a: cOc EO
gi o0®u,
:,i a,d
3t; Ea
0a' ®®
00rome
roe
EE
EC:
<<
gD0=E8i
aS
a c> c> a o c￾i,ta
a a a c> o a
c5 c5 c5 c5 c5 c5
C, C, C, 00'0
c3 c; a 0L^0 d I r\'
82
9
iJ
I
a, Eu
a,IC
!€!
CE t a,
ii!!!!
i ± ; a :9 i
c) c) < < < C) U,
\,
;ta
£
-
Tip a * T* a a a a **
aa1i:!!It:aEeCiaEi8€£?3'&•gaa!S§£
S 8 fi a = 8 g: i: ego
i:i a = = a cP Or r, ,C, a C)
-E
5` i.` 5` a`: a` F`` €` ¥` i; 5 a;
93 8] a S a a 8 a 000
co co ap .{ t. `i i r`.
?8 * g a g: g % a 8 a 19 a i r.. 1 . `^
g 8 % s I = a r` I,41
8
6 6 6 5 E5 6 E5 6 i; E3 a;
i- §- !` !- :- §- ?- :-
o` c)` c,`
EE§ >8 :!!?i§i!
9 3: 8 g: I = ± oO H,|d
§
.. .. .. .. I. . . . ei< Cf+ CF.
t8 3: t3 = = a 8 = 898
a i i i i c; ~i ri i o` o` o`
::! in in in in ,
Lg
# FJ # a( a; 6 E; t5 E3 E5 6
1^ +I '^ i cn` \E; C+ + o` c,` o`
a a a S! I i: % a
£8 Lii Oi I.i q: I ri oi cx]
in r` in L^ co r`i L^ a
>= ® Ol tS co .J| \0 ,A r` a ot c5 o` ' - in r` u in a in d , 111
!!=
i; i; i; 5 5 5 6 E5 E!58
?- ?- §` ?- !- §- §- §]
o` o` o`
§ii?§ii!
€ ri oi ,A d I al t co a a ® ® rl I
S
®a
•. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. ~ |n ~ ® I n 0O in I.a a \0 tt I r\' in CJ 988
::i a 8 a 8 C? ry rr. N C' a C,
!!
5 E5 5 5 5 5 5` 5` ===
§- :- !- §` :- :- i a
o` c,` o`
a?i?ii§!
8
\6 tt 16 LJi I o 1^ a, ® in n in ,I d , tl I
!!3
6 E5 5 5 5 5 6` a;` ===
§- §- §` a- !- §- ! ?
o` o` o`
! i a a j! i i !
`6 d `6 `ri I a I.i 0` ® in in c® I I dll
SrS_ aaIi3€t;aEa=< 3 EEi
=5"
S
I ===
=
=®®,,i3Ii3 i5 I
3 == =.i I;g=
i ¥=i3!: i!#
¥
5fEE`E±S€ Ii:I^00
€aa=9
: ; ; £ ii ii : 5 •€ % i i = = i3 i: `ggg ~0
£ £ : £ £ £ :: ::
\`
CJCJtl`.81,I~tJO,aI0|L`a=r,9£t:IaEaC)a
a8
8
iR iR a a T83. * a S in in in co cri in c) a Tl co nl a io r` In r`
a< ii+ `6 lit -` i a: cd LO - in ai in ca c> in
** P uP i i = # = a
a
+
ia
co in `D I - cO Ti ^1
§
® r\' I r\ oi o\ a a
#` s` a- ?- a- a- =` a- in t a - `o r` r` a
5± ai ± E; 5; R ± 8i *
§1 tg co r` a un un o` r`
r{ 16 in a: J ®i a: oi
J± I , , ry '
Ia
8< a 8< * Tg€ 8€ TR *
a C) t, `^ ® CO a 1\
r` cO `0 in I.i Oi co r` I I+ i C5 c5 1^ r.i i i
*
N r\' in in I I d J
E
^i r` `o I a co I r`i `o h - r` a. o` C) .i
i ,i: lf; c5 i i \i; |J+ 00 S € 5 S E: R a a
Eo
o c5 ri I i + ^i ul < ` a oo - oo o` in 'Jl r\ q , ¢ 'JI 0' r\
:%5£=
a. + 0` d] ri ^i 0` 0`
a Ei = = r¥ 1 tt tt
a
.- .- -- -- .- -- -. -.
=. 9. =` S` a. R` t8` =`
h a r` ® C, ~ C, 0\ a,* ^1 r\I f\I f\l I ' d
E
a a c> c> a c> a a
0® =- =, =. =. =- =. =- =- oooooooo 0 a ® c> n ® c> a a
:§=£=
g€8**888 c`. `o r`\ ` ® a a au5ti`6wii6Lric>
==== I Tea
a _
I
I =nJ0
=fL
1'tt==€'i
a
- -`- O I5I¥IiI!;
: ; ; ; ii ii : 5 .± .= a ® I I 0 0 a, a' a. a. I I I t'
3 8 3 3 3 3 = :i I cE: c] a a a: a c)
*
£ § S i: 5 i: § E
aE9iiE8€9=:Eii!?£e8I3iI€!i
-` a)` r.` Cl` -` co` `o` `0`
= = % fx 9 i ~ -
i
= ` = ! . `' I®-®.®\^®®
a a g; a % = S g!
§8§§=5§:
si 9 s3 9 ' a * r`
*
a E a Ei a E 5 !
= a E3 8 P 1 ~ -
§
# = # # tz; 8 E; 8
u,` + \^ i tri \5 ri S
S a 83 F! = a = a\\*1\\-~®
3 a € a gi I; # ?
9 gi § 3 . = a r`
*i!<i*aaaa
- - - . '. . -I `'`H
;. ;. ;. ;- ;- ;- -. =-
:.8.:.!.E-g.8-8-
ggi888B§
; ; £ ; u' ? ; a
a a a ** *^ = £ *-
®. r`. a. a. a,. ~` C). ®`
a a 8! g: i ay a ~
= i = -: = = =
3` i;` :' :' :- :- !. !-
1-,.
a 8: si 8 8 a a 8
a a: a a 1 P i =
5SgEa:5£
i \6 * ri \^ c< ri ri
3! 3 g a = a = Ss:-:'§-:`s`g-E!`g!-S=9£=9%±
u> ri o. r` un in in ri
a a = 8 E; R 8: 3;\~®cl~®--
a # Si a a a 5
:£:?a;gE
8 a £ = = R a, %
=€i!
a _ =: =3
a i ¥3i68i:
=ia=a5t:±9a¥fa
*
££§§?g§5cSc5c56cS`6r:a
a
= = i = = = = =?.5`?`§-:'!`!`?`
i!:g!!§§
S33Sgi =±co
a
a *® a T^ 5 6 £ 71- S8S=c, G;=
•£ iB `L; `6 d c5 `i) -`
!
= I I = = = = i
i` a` :- !` 5` !` !' !-
ii!i§!!!
*i8B!<9
•. :' i -- -I . . .i I - , . I c; < c5 i \J5 i -- c£ - - - - C`, - 1 1
= = = = = = = =
:. ?- ?` E!' §` !' :. ?-
§=8§:!!?
R = * # I i * 0;
i Iaa§? : § g : ¥ i. £. g`=`=`t`Lq`S`aa8
= I = = = = = =
?` gi` i- !' 5' ?- !` !`
11
a : ? S S: ! i irecoin-rriOfr`-
H§E§gg:gS`=`=`=`s`ry`s'=`
I.--.I
§- §` :- a- :' !- g` E-
§:?i::E§a.ao`co.a`o`~
I...-I
® r` A, 'J, ~ C' r` C'
I .. . . . - I
S` :` i` S` Si` S` i` gr\^'ac,Jr,,AI
a) `o co r`I ` a C) in
I.-..I
= a = = a = co 8:
-
'1 |J I
5 == i55 u = == ii=
&IiEEii!ii
i + - -. .- i i .i.
`\..
iR
.. .. ..
!`
aILLJ£I;a>gI0Ea'aa,O§E0=aE3EE80aaBa,'gTa.0aB0i8I8£¥I88taEa
C, CJ C, a C' C,
o` o` c,`
=a
C> a C> C>00 8c,`
o` o` o`
*
.. .. ..
!`
C, a C,
C' C) C>
o` o` ci
8:E3
C, C' a
:` C, C, a
o` o` o`
*
•. .. ..
g`
000 0C=0
o` o` o`
a
C> C> a
:` 0C,a o` o` o`
8iaIa=i
ai0IEi€.€
i
aJ®
'E 9! a EE=
in a, a, i a: CE
tS!=a®aIEra9¥¥aEa,aI<
*
I. .. ..
!`
OOo 000
c'- O` a-
!
0C'
g!`#I~,=
00%
o` c,` m`|rtLnr`T|rvJaI
*
.. .. ..
!`a
C'00 000
o` o` o`atJ
9a
00
8`,€a
OOS
o` 0` N`r\C)dSIg)
*
§§§ 000 §8`H
o` cJ` o`0,
a
C,C) 00i= 1\r`S`ia
a- 0` g-|A:atJ
ai9g=I
a|Jj=§j
i
I"t'
<0®
'j: 8! a EEg
® a' a'
1 a= CE
\`.
i§
C> a a C, C, C> a a
0 C, C, C, C) a C) C,
o` C, a C, o` a C, C'
r,rv NI I
cO cO cO r` h r`
C, C' C, C, a CJ C, C, a C, C) a CJ C, CJ C) C,
a
a C, o` o` o` o` C, o`
a C, a a a 0 C, C, i a C, a C) a a a a
i
C, o` o` o` a a o` o`
i
a
uIll
\^|J Oz
Ou
= F93
:Ill ::±CL L uJa,
U, 0On
a < Eii8
i:!E
!8ff
s3 E3€£'5=
5E! .a.3E5€
i;!ii!!iEZ:c]
<
=A•8Iol`NaaI®IL`e:Lr'9£t:Iaa'C)i
!3
C,00 00C,
o` o` o` r,rJ+
cOcO r\r\
:=
00C,
C, C, C)
o` o` c'`
§3
00C> C, a C'
c'` c,` o` dd
|r' L^
~rj
0000 dd
i:3=
!EC)?Z u' .9
i:f
<nU, I-EE `®®
1 EO a)
1t a'a'
|IJ o o
£ETL®0
LCC
i= .9 .9
Eaact
`.`\
MUNICIPIO DE AMONTADA
LEI DE DI RETRIZES 0RcoMENTAf`lAS
ANEXO I)E METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVII)ENCIARIAS DO REGIME PR6PRIO DE PRIVII)ENCIA I)OS SERVI DORES
Exercl'cio Ftnanceiro de 2022
AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art.49,§2e, inciso lv, alinea "a")
RECEITAS PREVI DENCIARIAS -RPPS (EXCETOINTRA-ORCAMENTARIAS)(I)
RECEITAS CORRENTES
Recerta de Contribuif6es dos Segu rados
Pessoal Clvil
Pessoal Milltar
Outras Reeeitas de Contribuic8es
Receita Patrlmonial
Receita de servlco5 .
Outras Receltas Correntes
Cqmpensafaoprevlden,clariadoRGPsparaoRPPS
Outras Receitas CorreEites
ftECEITASDECAPITAL
Aliena¢3o de Dens, Direltos e AtLvos
Amortiza¢3o de Empr6stimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDU¢OES DA f`ECEITA
flECEITAS PREVIDENCIARIAS -RPPS (lNTRA-ORCAMENTARIAS) ( 11)
RECEITAS CORRENTES
Recelta de Contrlbiiic6es
Patronal
Pessoal Clvll
Pessoal Militar
Cobertu ra de D6ficit Atuarial
Regime de Debitos e Parcelamen`os
Receita Patrlmonial
Receita de Servicos
Oiltras Receltas Correntes
REC€lTAS DE CAPITAL
(-) DEDUCOES DA RECEITA
8.819`S33,5
8.819.533,5
4 281.907,5
1.427.915,9
10.701.542,00
10.701.S42,00
4.388.223,
4 388.223,
2.049.770,0
DESPESAS to|, 2019 2020
DESPESASPREVIDENCIARIAS-RPPS(EXCETOINTRA-ORchMENTARIAS)(lv) 8.726.Z89,91 2.739.399,20 9.855 110,95
ADMINISTRACAO 444.694,13 390.948,7 0,00
Despesas Correntes 444.694,13 387.848,7 0,00
Despesas de Capital 0,cO 3.100.a a,00
PREvll)£NCIA 8.281.595, 2.348.4SO,4 9.855.Ilo,95
Pessoal Civll 8.281.595,7 2.348.450,4 9.855.'110,95
Pessoal Militar 0, 0,00 0,00
Outras Despesa§ Previdenclarla5 0,0 0,00 0,00
Compens@fao Previdenclaria do RPPS pare o RGPS 0,0 0,00 0,00
Demais Despes@s Previdenci5rias 0, 0,00 0,00
DESPESAS PREVI DENCIARIAS -RPPS (lNTRA-ORCAM ENTARIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMiNisTRAcao 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,cO 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS |VI) = (lv + V) 8.726.289,9 Z.739.399,2 9.855.110,95
93.243/rs
AJ"TES DE RECURsOS P^RA 0 REGIME PRdpRIO 2018 20L9 Zoae
DEpRE`riDEi\ra^DosERviDOR
TOTAL DOS APORTES PARA 0 RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Fmanceiro 0,00 0, 0,00
Recursos para Cobertura de I nsuficiencias Financeiras 0,00 0` 0,00
Recursos para Forma;ao de Reserva 0,0 0, 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,0 0,00 0,00
Plano Previdenci6rlo 0,00 0,00 0,00
Recursos pare Cobertura de Deficit Flnanceiro 0,00 0,cO 0,00
Recursos pal.a Cobertura de D6ficlt Atuarlal 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para a RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVAORCAMENT
29.556.167,8
FONTE: Dados Contabeis Consolldados e Projecoees realizadas com base no Manual de Demonstratives I:iscais -lla Edl¢8o
M UN icrpio DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES OftcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
pRoiEcaoATUAIiALDOREGIMEpR6pRioDEpREvlDeNclADOssERviDOR!s
Exercicio Fjnancelro de 2022
AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art.4g, § 20, inciso lv, alinea "a") I`..I,uu
Exmclao
REcfll.AS OESPESAS RESul.TADO sALlro F"Amaro
pREviDrmARIAs mEviDEMaARiAs pR"i]"crfuo DO EXERc/ao
',) (b) (c) = (a-b) (a) = (a Exeacde
2022 16.010.937,4 11.278.339,7 OJ{2.RTJJ 45.909.406,20
2023 17.475.004,6 12.489.961,29 4 985.043, 3 50.894.449,52
2024 17.992 341,1 14 009. 559,4 3.982.781, 54.877 231,16
2025 19.330.092,9 15.835.249,1 3.494.843,7 S8.372.074,90
2026 21.144.839,3 17.626.975,3 3.S17.864, 61.889.938,90
2027 23.242.835,39 19 711.658,6 3.531.176, 65.421.115,69
Z028 Z5|lz.109,2 21.843.080,6 3.929.028,6 69.350.144,36
2029 28.841.565,02 24.128.809,7 4.712.755,23 74.062.899,59
2030 32.536.735,49 26.851.643,6 5.685 091, 79.747.991,47
2031 37.216.684,9 29.337.203,7 7,879.481,2 8] .5L] .avz ,in
2032 ` 43.110,831,4 31.869 012,0 11.241.819, 98.869.292,01
2o33 ' 50.779.399,9 33.721.005,2 17.058.394,7 115 927.686,74
2034 60.331.422,6 36.365.327,3 23.966.095,2 139.893.782,03
203S 72.637.087,9 38.373.722,7 34.263.365,1 174.157.147,17
2036 88.258.306,7 40.498.407,6 47.759.899,1 221.917.046,30
2037 107 993 109,3 42.922.SOS,2 65.070.806,0 286.987.8S2,38
2038 132.973`358,0 45`350.325,0 87.623.032,93 374.610.885,31
2039 164.723.332,5 47.144.719,5 117.S78 613, 492.189.498,35
2040 204 585.186,9 49.709.6S4,7 154.875.532,2 647.06S.030,59
2041 254.672.644,8 52.555.091,13 202.117.553,7 849.182.584,29
2042 317.679.459,4 55.115.591,12 262.563.868,3 1.111.746.4S2,66
2043 396.177.872, 57.SO9.674,7 338.668.197,7 1.450.414.650,37
2044 495.799.512,3 60.175.093,63 435.624.418,7 1.886.039.069,09
2045 186.392,171,8 63.201651,1 123.190.S20,7 2.009.229.589,79
2046 197.91S.114,7 66.031.373,6 131.883.741,1 2.141.113.330,92
2047 210 463.814,7 68.124.821,2 142.338.993,4 2.283 452.324,37
2048 223.932.906,0 70 436.819,6 153.496.086, 2.436.948.410,77
2049 238.628.783, 72.123.138,6 166.505.644,4 2.603.454.055,20
20SO 2S4.496.942,1 73.986.loo,92 180.510.841,2 2.783.964.896,47
2051 271.823.710,3 75.353.6S6,8 196.470.053,5 265 820.197,87
2052 290.619.796,1 76.824.518,S 213.795.Zl1. 479.61S 475,51
2053 311.123.582,7 78.011.885,5 233.111.697,1 112.IZJ..72,69
2054 333.419.270,6 79.282.691,5 254136.579,1 966.863.7S1,85
2055 357.763 126,0 80 297.587,0 277.465.539,0 1.244. 329 290,86
2056 384.494.686,2 80.634.641,9 303.860.044,3 1.548.189.335,18
2057 413.749.093,1 80.863.489,7 332.885 603,4 1.881.074.938,61
2058 44S 838.536,9 80.758.714,2 365.079.822,7 2.246.154.761,36
2059 481.076.S34,6 80.276.607,75 400.799.926,9 2.646.954.688,27
2060 519.838.372,8 79.307.262,5 440.531.110,2 3 087.485,798, 55
2061 562.411.536,6 78.193.911,4 484.217.625,21 3.571.703.423,76
Z062 609.213.496,7 76.817.411,63 532.396.08S,12 4.104.099.508,88
2063 660.640.033,1 75.313.992,7 S85.326.040,45 4.689.42S,549,33
2064 717.268.270,9 73.282.205,8 643.986.065,1 5.333.411.614,46
2065 779.571.886,2 71.017.goo,a 708.553.986,2 6.041.965.600,67
Z066 848.160.603,9 68.406.303,9 ll9.IS4.299,9 6.821.719.900,66
2067 923 641.319,4 6S.588.508,6 858.052.810,8 7.679.772.711,51
2068 1.006.701.143,2 62.587.689,35 944.113.453, 8.623.886.165,41
2069 1.098.091.995,5 59.424,450,43 1.038.667 545,1 9.662.553.710,57
2070 1.198`635.927,8 S6.129.015,8 1.142.S06.911, 10.805.OcO.622,51
2071 1.309.232.037,2 52.731.717,8 1.Z56.500.319,4 12.061.560.941,99
foNTE: Dados Contabeis Consolidados e Projec6ees realizadas com base no Manual de Demonstratlvos Fiscais -lla Edi¢ao
\,
=O1=>8uIr1aat!0a:r`9=t=IE!gi
a
at8`tLLJaI!LLa>=t=C:Ega'I0JI®=89!j!E8aaa®93tL0''FCLa,€Jg8I8JB¥80U0C)=a
a' d, ®
¥:::
8uJa-Ia I!i-i;
?§E¥! u
•! .: : i! ';
s' 8 t3 t: 9 (J ff {J 0 a.
iaa=
§
C, 0 C)
C> C' a 8C>8aarvIJ1
o` o` o` C' C) a C) C' a
c; c5 c;
C> C) a 'J1 '^ hl r'I i J
inS
00C,
a- 0 C' C, ao`a8aa
S
o` c,` a c, a C,
C) a C) 8 c5 a c'
Lqd
000 00C'
|LJa<0Z ®111
S
c> C> 0
!`aa8r,in
'J c' a C, Z o` o` c'`
LLJ
CE
c,00 c)00
c5 c} c5 OOO
co 00 \D I
t>¥=
%#%
i
u=€
CE<u uJ 'JJ I,I
333
aa=
EEE
E: 6 ES
a, a, a, |J a IJ
ut0Z 000
g= Svi !S.vi tLul
gi: gE SEE
< 1= a a= < CZ:
tL'::C)I
C)
a C) Ito ts. E g
Ect
a, a' Q'
!1 ±1 a
!ai
£E3
JJ1`A•>3Ir,®`tat3n,=cO3?CaEa,ai
gEai3
c,00a0o`C)CJa0\h 8:aa 8:C,8CO OOO 8:a8®
0ls`|JIJJIg!Et=IaEaaIaII®=aI8!Ji81Jda8g`Fa®€®i8I€a,I)¥8€8|L'=9
a C) C) oo0`
o` o` o` c,` o` a
c, C> C, 0C,
00C, CJC,
c3oo 0C,
C, a C, C,C)
a, C, C) |nL^
NmNH r,CV
E:
9.:
a8ga,t!a'I0Eg?®Eaat,aIatJR
8aa'C)Q'0¥a't=®E=aSJI£
+11gcE'E¥®=
5r8
a112Lt3aaa'aattoEaaa't0tIai9I
`a,c
u0® J1
=1
g! 'g I: o.±Ze~J E=
&g
8!?
0®:E
0 ._ ._i.i.i
£8g *
=BB;?±
3==
;.SAIG"R9oTutN9?La
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Munici'pio
Imprensa 9ficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.309/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021 -DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERcicIO FINANCEIRO DE
2o22, I DA ouTRAs pRovlDENclAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,12 de julho de 2021.
Amontada/CE,12 de julho de 2021.
+- .`.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
PREFEITLTRA DE \MONTAD,i
CNPJ 06 582.449/Cool-91 / CGF. 06.920.220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP: 62 540-000
www amontada ce gov br iiE