norma nº 1311/2021

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LEI N° I.311/2021,10 de agosto de 2021.
DETERMINA AO MUNIcipI0 DE AMONTADA A
PRIORIDADE NAS VAGAS EM ESCOLAS PbBLICAS
E CRECHES MUNICIPAIS AOS FILHOS DE MULHER
ViTIMA DE VI0LENCIA DOMESTICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
: 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica determinado que o municipio de Amontada estabele¢a prioridade na
concessao de vagas escolas pdblicas e em creches municipais, aos filhos de mulheres
vitimas de violencia domestica.
Paragrafo dnico. Os filhos em idade de 0 a 6 anos de mulheres que, estando empregadas
ou desempregadas, comprovarem ser vitimas de violencia domestica, terao prioridade na
concessao de vagas nas creches municipais.
Art. 2°. A comprovacao se fara atraves da apresentapao de documento oficial que
comprove no minimo uma das condi¢6es:
I - termo de encaminhamento de unidade da rede de prote€ao e atendimento as mulheres
em situapao de violencia domestica e familiar;
11 - c6pia do Boletim de Ocorrencia emitido por 6rgao competente, preferencialmente,
pela Delegacia de Policia em none da vitima, em que conste, se for o caso, que perdeu o
periodo de matricula por conta da violencia domestica soffida;
Ill - temo de medida protetiva expedida pelo Delegado de Policia ou Juiz da Comarca.
Art. 3°. Sera concedida e garantida transferencia de uma escola ou de uma creche para
outra - na esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de mudanca de endere¢o
da mae, com vistas a garantia de seguran¢a da mulher e das criancas.
Art. 4°. Todas as informap6es sobre maes e filhos, no que tange os motivos da
transferencia de escola ou creche, serao mantidos em sigilo, sob pena de medidas
administrativas cabiveis.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de agosto de 2021.
\cJL..:.\
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITIR.\ DF. `MON.T`I)\
CNPJ 06.S82 449/0001-91 / CGF 06,920 22016
Av General Ali'pio do Santos, 1343 I CEP 62 540-000
www amontada ce gov br --- `\ -----
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa `Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixacao na. Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.311/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 -DETERMINA
AO MUNIcipIO DE AMONTADA A PRIORIDADE NAS VAGAS EM ESCOLAS
PtJBLICAS E CRECHES MUNICIPAIS AOS FILHOS DE MULHER ViTIMA DE
VI0LENCIA DOMESTICA E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,10 de agosto de 2021.
FlavifeTeixeiraFiiho
Prefeito Municipal de Amontada
PRF:F`[;iTL.R \ DE \\Ior`'T\D \
CNPJ. 06 582 449/0001-91 / CGF. 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos, 1343 I CEP 62 540-000
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