norma nº 1310/2021

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LEI N° I.310/2021, 09 de agosto de 2021.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso d'e suas atribuic6es legais e constitucionais. Fapo saber que a Camara Municipal
` de Amont?da aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial
ate o valor de R$ 3.810.000,00 (tres milh6es, oitocentos e dez mil reais), destinado a
inclusao de ap6es e elementos de despesa ongamentina ao vigente oreamento do
munici'pio de Amontada, com vistas ao aperfeicoamento da execngao orcamentaria
durante o exercicio financeiro de 2021, conforme discriminado abaixo:
05 01 12 122 0100 2.002 Manuten€ao das Atividades da Secretaria de Educapao
4.4.90.39.00 0utros Servi9os de Terceiros Pessoa Jurl'dica 125.000,00
05 01 12 361 0600 2.008 Maliuteti€ao do Ensino Fundamental
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juri'dica I.800.000,00
07 01 10122 0100 2.024 Manuten§ao das Atividades da Secretaria de Sadde
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 73.125,00
07 01 10 301 0400 2.027 Manuten€ao do Bloco da Atencao Bdsica de Sadde
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juri'dica 219.375,00
07 01 10 302 0403 2.030 Manutencao do B]oco da Atencao de M6dia e A]ta
Comp]exidade Ambulatorial e Hospitalar
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Jurl'dica 195.000,00
09 0108122 0100 2.036 Manutencao das Atividades da Secretaria de Trabalho e
DesenvoLvimento Social
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 65.625,00
09 01 08 244 0202 2.044 Manuten¢ao dos Programas de Protapao Social Basica (S.C.F.V.
e CRAS)
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 196.875,00
11 01 17 512 0476 2.058 Manutencao das Atividades do Servi§o Aut6nomo de Agua e
Esgoto
4.4.90.39.00 0utros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica 300.000,00
12 0104122 0100 2.059 Manuten¢ao das Atividades da Secretaria de lnfraestrutura e
Servicos Pdblicos
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 250.000,00
18 0109122 0100 2.064 Manutencao Admin.do Regime Pr6prio de Previdencia dos
Servidores
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 75.000,00
20 01 18 122 1300 2.067 Manutencao das Atividades da AMAMA
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Jurl'dica 45.000,00
21 0104122 0100 2.069 Manuten¢ao das Atividades do Gabinete do Prefeito
I)RF.FF:[TL'R` DE ,\MOT`'T `D.,`
CNPJ: 06 582 449/Ooot-91 / CGF-06,920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP, 62.540-000
www amontada ce gov br iiiii
isAGdGRTR?oTutN:pqLa
4.4.90.39.00 0utros Serviaps de Terceiros Pessoa Jurl'dica 375.000.00
25 0126122 0112.078 Manutencao das Atividades da Autarquia Municipal de Transito
e Transporte
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 90.000,00
TOTAL GERAL 3.810.000'00
Art. 2°. A dotacao criada atraves do presente Ciedito Adicional Especial utilizara como
Fonte de Recurso a anulapao parcial de dotap6es orcamentalias, mos termos do art. 43, §
|°, Ill da' Lei n° 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
'05 01 12 122 0100 2.002 Manuten€ao das Atividades da Secretaria de Educacao
3. I .90.04.00 Contratacao por Tempo Determinado 25.000,00
3. I .90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado loo.000,00
05 01 12 361 0600 2.008 ManuteDcao do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Pemanente loo.000,00
05 01 12 3610600 2.010 Manuten¢ao dan Atividades Bisica Fundamental -60%
3 . I .90.04.00 Contratapao por Tempo Determinado 629.375,00
3 . I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil I.000.000,00
07 01 10 122 0100 2.024 Manuten¢ao das Atividades da Secretaria de Sadde
3 . I .90.04.00 Contratagao por Tempo Deteminado 200.000,00
3. I .90.92.00 Despesas de Exerc{cios Anteriores loo.000,00
07 01 10 301 0400 2.027 Manutencao do BIoco da Atencao Bfsica de Sadde
3. I .90.04.00 Contratacao por Tempo Determinado 200.000,00
07 01 10 302 0403 2.030 Manutencao do BIoco da Aten¢ao de Media e Alta
Complexidade Ambu]atoria] e Hospitalar
3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.000,00
09 0108122 0100 2.036 Manutencao das Atividades da Seeretaria de TrabaLho e
Desenvo]vimento Social
3 . I .90.04.00 Contratapao por Tempo Determinado 65.625,00
09 01 08 244 0202 2.044 Manuten¢ao dos Programas de Protecao Social Bisica (S.C.F.V.
e CRAS)
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
110117 512 0476 2.058 Manutencao das Atividades do Servi¢o Aut6nomo de Agua e
Esgoto
3 . I .90.04.00 Contratacao por Tempo Determinado . 50.000,00
3. I .90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores 50.000,00
12 0104122 0100 2.059 Manutebcao das Atividades da Seeretaria de lnrraestrutura e
Servicos Pdblicos
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 250.000,00
18 01 09 122 0100 2.064 Manutencao Admin.do Regime Pr6prio de Previdencia dos
Servidores
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica 75.000,00
20 01 18 122 1300 2.067 Manutencao das Atividades da AMAMA
3.3.90.36.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica 45.000,00
210104122 0100 2.069 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito
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ISAJG"R9oTutN9gLa
3. I .90.04.00 Contratacao por Tempo Determinado loo.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo loo.000,00
25 0126122 0112.078 Manutencao das Atividades da Autarquia Municipal de Transito
e Transporte
3 . I .90.04.00 Contratapao por Tempo Determinado 90.000,00
TOTAL GERAL 3.810.000'00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir cieditos
suplemeritares ate o limite do total da despesa autorizada na Lei Ongamentina para o
Exercicio de 2021, com a finalidade de reforgar a dotapao ora criada, utilizando como
fonte de re:cursos compensat6rios, quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 4°. Fica automaticamente incluido no Plano Plurianunl 2018-2021, as ap6es criadas
atraves da presente Lei, por determinapao do contido no artigo 5°, § 5° e artigo 16, da Lei
Complementar n° 101/2000 -LRF.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 09 de agosto de 2021.
--
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
/
PREFE]Tl.R` DE ^Mor`'T.\D,,\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF: 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP-62 540-000
www.amontada ce gov br
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa 9ficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fi'xapaona.PrefeituraenaCinaraMunicipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.310/2021, I)E 09 DE AGOST0 DE 2021 -AUTORIZA 0
CHEFE D0 PODER EXECUTIV0 A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 09 de agosto de 2021.
Amontada/CE, 09 de julho de 2021.
` `..```,.```._ -... `
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFE[TL'R\1)EL\M0T`TL`t),i
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06.920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP. 62 540-000
www.amor`tada ce govbr
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