norma nº 1312/2021

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LEI N° I.312/2021,10 de agosto de 2021.
INSTITUI 0 PROGRAMA I)E RECUPERACA0 E
MANUTENCAO DOS CAMPOS DE FUTEBOL COM
PARCERIAS C OMUNITARIAS PARA A
IMPLANTACAO, REFORMA E MANUTENCA0 I)E
CAMPOS P0BLICOS DE FUTHBOL AMADOR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido o Programa de recuperagao e manutencao dos campos de futebol
amador. Que tern como objetivo estabelecer parcerias entre o Poder Pdblico Municipal e
as comunidades para os fins de implanta¢ao, reforma e manutencao de campos ptiblicos
de futebol amador.
Parigrafo dnico. Para os fins desta lei, consideram-se:
I - Manutengao: servigos gerais de limpeza; manutencao de aterramento, manutencao
ilumina¢ao, manutencao de vestialios e areas destinadas ao banco de jogadores reservas;
manutengao de alambrados; dentre outros;
11 -Implantacao: construcao de novos campos pdblicos de futebol;
Ill - Construcao de e manutencao de area para os torcedores como arquibancadas e
alambrados.
IV - Melhoria urbana, paisagistica e ambiental: o projeto, obra, servi¢o, acao e
intervencao relativos aos campos de futebol amador utilizados pela comunidade que
resultem no atendimento do interesse ptlblico e na melhoria da qualidade de vida.
Art. 2°. Constituem objetivos do programa de recuperapao e manuten¢ao os campos de
futebol amador.
I - Promover a participacao da sociedade mos cuidados e na manuten¢ao dos campos
ptiblicos de futebol amador do municipio de Amontada, em parceira com o Poder Pdblico
Municipal;
11 - Conscientizar a populapao acerca da importancia dos campos de futebol amado`r para
o estimulo a pratica de esportes e a dualidade da vida, fomentando a nocao de
responsabilidade soliddria entre o Poder Ptiblico Municipal e a coletividade no que toca
a conservaq:ao de tais areas;
Ill - Incentivar o uso dos campos ptiblicos de futebol amador para populacao, como locais
de praticas esportivas, lazer, convivencia social e realizacao de eventos.
Art. 3°. A recuperacao e manuteneao dos campos de futebol amador far-se-a mediante
condi¢6es a serem estabelecidas em termos de cooperaeao fimados pela comunidade o
PREFF:]TL'R.\ DF. `Mor`'T\D\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos,1343 I CEP 62 540-COO
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Municipio de Amontada, por intermedio dos respectivos 6rgaos e entidades competentes
da Administrapao Municipal.
Art. 4°. Compete a Secretaria Municipal de Esportes em parcerias com outras Secretarias
e a Administrapao Municipal, mencionados no art. 3° desta Lei elaborar e manter cadastro
atualizados dos campos pdblicos de futebol amador sob sua administrapao e disponiveis
para cooperaeao, contendo informap6es sobre seu estado de conservapao, area ou
extensao, equipamentos e mobiliarios nelas existentes, bern como sobre as obras e
servicos a serem desenvolvidas no mesmo.
§ 1°. As informap6es constantes do cadastro referido serao publicadas nos canais de
comunicaqao adotados pelo Municipio de Amontada.
§ 2°. A titulaeao e nomeapao dos campos de futebol amador far-se-a necessalio para o
controle municipal e toma-los os pr6prios no inbito social.
§ 3°. Construcfro do hist6rico do campo de futebol amador e sua funcao social.
Art. 5°. 0 termo de cooperapao devera conter as informac6es constantes em modelo
estabelecido pelo 6rgao competente da Administracao Municipal, de acordo com o art. 3°
desta Lei.
Art. 6°. Toma-se campo de futebol amador em repartiefro ptibica os campos que seu
hist6rico mostre que foram criados ha mais de 10 anos, ou doapao para Prefeitura por
pessoa juridica ou pessoa fisica.
Art. 7°. 0 interessado em participar do programa de recuperacao e manutencao dos
campos de futebol amador deverao apresentar, ao 6rgao ou entidade da Administrapao
Municipal responsavel por sun manutencao, carta de intencao indicando o campo pdblico
de futebol alnador que precisa recuperar.
Art. 80. 0 Municipio podefa, a seu criterio, deliberar como campos ptiblicos de futebol
amador, os que estejam mos criterios do artigo 6° esta Lei. Podendo partir da comunidade
local na qual o campo esteja situado, ou do 6rgao responsavel pelo esporte e lazer do
Municipio de Amontada.
Art. 9°. A Prefeitura Municipal de Amontada dafa e fare incentivos aos campeonatos
regulamentados entre os 6rgaos municipais e as comunidades organizadoras dos ventos.
I -Parceria do poder ptlblico junto as comunidades desportivas para realizapao de eventos;
11 - Criacao de tabelas e calenddrios por parte do poder ptiblico municipal responsavel
pelo setor de esporte em consenso com os organizadores locais;
Ill - Garantia de capacitaeao para equipe de arbitragem e contratapao da mesma.
IV - Os recursos financeiros, sejam eles de patrocinios em formas de doa¢6es, repasse
pdblicos e premiac6es deverao serem ministrados em contas correntes e prestados contas
mos canais de publicitapao financeira do municipio. Sendo que o recebimento das
premiac6es deveri ser recebido pelo presidente da equipe de futebol vencedora e
distribuidos de acordo com o regulamento do time.
Paragrafo dnico. A formalizapao dos campeonatos devefa serem feitos com assembleia
entre os times participantes com lavramento de ata, na qual seja anexado o regulamento
para o acontecimento dos campeonatos ou eventos esportivos.
PRF.FF:iT`'R.+ i]F. -\Mor`T,\i] \
CNPJ 06 582 449/Cool-91 / CGF 06 920 220-6
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Art. 10. Tendo como base o artigo 277 da Constitui¢ao Federal onde narra que 6 clever
do Estado fomentar praticas desportivas formais e nao formais, como direito de cada urn,
observados.
I - A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associag6es, quarto a sua
organizacao e funcionanento dos campos de futebol amador com orientapao do poder
pdblico municipal;
11 - Apoio ao desportista amador;
Parigraio dnico. 0 poder ptiblico incentivari o esporte e lazer, como forma de promocao
social.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de agosto de 2021.
FlifeTeixeiraFilho
Prefeito Municipal de Amontada
pREFEiTL.R.\ i]F. -\Mor`'T`D.\
CNPJ 06,582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUsiNCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municlpio
Imprensa 9ficial, a publica¢ao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fi'xapao na.Prefeitura e na Cinara Municipal'..
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.312/2021, DE 10 DE AGOST0 DE 2021 -INSTITUI 0
PROGRAMA DE RECUPERACAO E MANUTENCA0 DOS CAMPOS DE
FUTEBOL COM PARCERIAS COMUNITARIAS PARA A IMPLANTACAO,
REFORMA E MANUTENCAO DE CAMPOS PbBLICOS DE FUTEB0L
AMADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA,MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 10 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal de Amontada
PRF.F[;ITiR\DF..,\Mor`'T-\1).\
CNPJ 06 582 449/Cool-91 / CGF 06 920 22C)-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP: 62 540-000
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