norma nº 3/2021

;+SA[G"R9OTutN:gLa
LEI COMPLEMENTAR N° 03/2021, 23 de agosto de 2021.
ALTERA A DENOMINACA0 DE CARGO DA LEI
MUNICIPAL N° 1248/2020 NA FORMA QUE INDICA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribui¢6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica alterada a denomina¢ao do cargo de Dil.etor da Autarquia Municipal de
Transito, instituido pela Lei Complementar Municipal n° 1248/2020, que passara a
denominar-se Presidente da Autarquia Municipal de Transito,
Art. 2°. Ficam mantidas as caracteristicas do cargo de origem, tais como, atribui¢6es,
carga horiria, vencimento e ndmero de vagas.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entrafa em vigor na data de sua publicacao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 de agosto de 2021.
\``\.tiLJi`.
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PRl.:r`[`,iTL'R.\ I)F. `Mor`T \I) \
CNPJ. 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av. General Ali'pio do Santos.1343 I CEP 62 540-COO
www amontada ce gov,br
isAdG"RgoTutN:pqLa
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisfro do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa 9ficial, a publicacao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fi.xagao na.Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI COMPLEMENTAR N° 03/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
-ALTERA A DENOMINACAO DE CARGO DA LEI MUNICIPAL N° 1248/2020
NA FORMA QUE INDICA, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 23 de agosto de 2021.
'.,\\.,,cl_<}
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
-- ``\ --7
PRF.r`EITim,\ DE \MON'T^D\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06,920 220-6
Av General Ali'pio do Sar`tos.1343 I CEP: 62 540-000
www.amontacla ce gov br
\.
/`\
-i----+-
\