norma nº 4/2021

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LEI COMPLEMENTAR N° 04/2021, 23 de agosto de 2021.
ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERACAO
DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NA0 TRIBUTARIOS
(REFIS-COVID), EM DECORRENCIA DO ESTADO DE
CALAMIDADE PUBLICA DO MUNIcipI0 DE
AMONTADA, PROVOCAD0 PELA PANDEMIA DA
COVID-19, VOLTADOS A RETOMADA DA
ECONOMIA LOCAL.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais. Fapo saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CApiTULO I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art. 10. Esta Lei Complementar institui e disciplina o Programa de Recuperapao de
cr6ditos tributarios e nao tributarios (REFIS-COVID), em decorrencia do estado de
calamidade pdblica do Munici'pio de Amontada, provocado pela pandemia da COVID￾19, voltados a retomada da economia local.
CApiTULO 11
DO PROGRAMA REFIS-COVID
Secao I
Das Disposic6es Gerais
Art. 2°. 0 Programa de Recuperapao de creditos tributalios e nao tributarios em
decorrencia do estado de calamidade ptlblica do Municipio de Amontada (REFIS￾COVID) visa minimizar o impacto econ6mico provocado pela pandemia (COVID-19),
propiciando, em carater extraordinario, beneficios e condi¢6es de pagamento de d6bitos
de natureza tributaria e nao tributdria para com o Munici'pio de Amontada, na forma
estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 3°. o REFIS-COVID tefa o prazo de vigencia de 3 (tres) meses, com data de inicio
estabelecida por decreto do Chefe do Poder executivo, vedada prorrogapao.
Seeao 11
Dos Beneficios do REFIS-COVID
Art. 4°. Os contribuintes inadimplentes com os cr6ditos tributdrios, inclusive os creditos
tributalios decorrentes exclusivamente de penalidades pecunialias por descumprimento
de obrigapao tributdria, lancados de forma aut6noma, e os creditos nao tributdrios, cujos
fatos geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 2020 independentemente do
estagio de cobranga, poderao realizar o pagamento em moeda corrente com redugao da
multa e juros morat6rios e da atualizapao monetalia, nos seguintes percentuais e prazos:
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CNPJ' 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos,1343 I CEP 62 540-000
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I - 100°/o (cem por cento), se o montante do credito tributalio for pago a vista ate o final
do primeiro mss de vigencia do programa;
11-9S%(noventaecincoporcento),seomontantedocreditotributdrioforpagoavista
ate o final do segundo mss de vigencia do programa;
Ill - 90°/o (noventa por cento), se o montante do credito tributario for pago a vista ate o
final do terceiro mss de vigencia do programa;
IV - 80% (oitenta por cento), se o montante do credito tributario for pago em ate 3 (tres)
parcelas mensais e consecutivas;
V-70%(setentaporcento),seomontantedocr6ditotributaloforpagoemate5(cinco)
parcelas mensais e consecutivas;
VI -60°/o (sessenta por cento), se o montante do cr6dito tributario for pago em ate 10
(dez) parcelas mensais e consecutivas;
VII - 50%(cinquenta por cento), se o montante do ciedito tributdrio for pago em ate 15
(quinze) parcelas mensais e consecutivas;
VIII - 40% (quarenta por cento), se o montante do cr6dito tributario for pago em ate 25
(vinte e cinco) parcelas mensais e consecutivas;
IX - 30% (trinta por cento), se o montante do credito tributario for pago em ate 30
(trinta) parcelas mensais e consecutivas.
Pardgrafo dnico. Os beneficios estabelecidos nesta Lei Complementar nao alcancam os
creditos tributatos decorrentes do lmposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
(ISSQN) devidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadapao de Tributos e
Contribuic5es e devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional).
Secao Ill
Das Condic6es para Adesao ao REFIS-COVID
Art. 5°. 0 empresalio ou a sociedade empresina que tiver deferido o processamento da
recuperacaojudicial, mos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro
de 2005, podefa aderir ao programa nas condic6es estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 6°. 0 calculo da parcela mensal no programa do REFIS-COVID sera obtido mediante
a divisao do valor da divida consolidada pelo ndmero de parcelas solicitadas, atendidos
os requisitos fixados neste artigo.
Paragrafo dnico. A parcela mensal nfo podefa ser inferior a 10 UFIRM.
Art. 7°. 0 saldo devedor do parcelamento dos creditos previstos nesta Lei Complementar,
ap6s o pagamento da primeira parcela, sera acrescido da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidaeao e de Cust6dia (Selic), alem dos demais encargos morat6rios.
Art. 8°. No periodo de adesao ao REFIS-COVID, o parcelamento realizado com base
nesta Lei Complementar poderd ser antecipadanente liquidado de uma s6 vez, com os
mesmos descontos previstos para o pagamento a vista, incidentes sobre o saldo
remanescente, conforme o mss da liquidapao, nos termos disposto no artigo 4° desta Lei
Complementar.
§ 1°. 0 disposto no caput deste artigo tambem se aplica a quitapao do saldo devedor de
parcelamentos ativos ou nao concedidos antes da vigencia deste programa.
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos. 1343 I CEP. 62,540-000
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§ 2°. Poderao ser objeto de reparcelamento os parcelamentos ativos fimados
anteriomente a este programa, com a aplicapao dos descontos previstos nas parcelas
vincendas em simetria com as regras do parcelamento previstas nesta Lei Complementar.
§ 30. 0 disposto no § 2° deste artigo nao podera resultar em ndmero de parcelas maior que
o originariamente acordado.
§ 4°. Na hip6tese prevista no caput deste artigo, no ato de adesao ao programa, nao serao
cobrados encargos legais cujo valor sob identica rubrica tenha sido efetivamente pago
quando por ocasiao de parcelamento preterito cancelado, nao cabendo restitui9ao do
percentual pago a maior anteriormente.
Art. 9°. A opcao pelo REFIS-COVID implicara a adesao plena das condic6es previstas
nesta Lei Complementar, com o cancelamento de eventuais descontos anteriormente
concedidos em relapao ao d6bito objeto de pagamento na forma desta Lei Complementar.
Art. 10. Atendidos os requisitos para a concessao dos beneficios previstos nesta Lei
Complementar, os cr6ditos objeto do pagamento a vista ou de parcelamento serao
consolidados na data da adesao a este programa.
Paragrafo dnico. Compreende-se por divida consolidada o somat6rio dos valores
principais dos creditos a serem quitados ou parcelados, das multas de carater punitivo,
dos juros e multa morat6rios e demais acrescimos e encargos legais, devidos ate a data da
adesao.
Art. 11. As custas judiciais e os emolumentos cartordrios nao fazem parte do programa.
Art. 12. A adesao ao REFIS-COVID sera realizada presencialmente ou por e-mail a ser
criado exclusivamente para esse fim, devendo o empresario ou a sociedade empresdria
solicitar o pedido de recuperapao fiscal por meio de requerimento formal disponi'vel no
portal do contribuinte.
§ 1°. Na impossibilidade de solicitapao em beneficio pr6prio, o contribuinte podera
solicitar a adesao ao REFIS-COVID atraves do seu representante legal ou procurador,
este devidamente constituido por instrunento de procurapao pdblica, exceto contadores
e advogados que poderao apresentar procuracao particular.
§ 2°. A opcao pelo pagamento a vista ou mediante parcelamento importafa na adesao
facita aos termos do REFIS-COVID, sendo dispensadas a assinatura do termo e a
apresentacao de documentos.
§ 3°. 0 pagamento da primeira parcela constitui confissao de divida, interrompe a
prescricao e suspende a exigibilidade do credito, voltando a fluir o prazo prescricional e
a exigibilidade do credito por todos os meios legais de cobran9a na hip6tese de
cancelamento do programa.
§ 40. Os cr6ditos nao tributdrios sob a administra9ao de outros 6rgaos municipais terao a
adesao disciplinada por decreto do Poder Executivo.
Art.13. 0 pagamento a vista ou parcelado dos cleditos sujeitos ao REFIS-COVID devera
ser realizado ate o hltimo dia titil de cada mss.
Se¢ao IV
Do Cancelamento do REFIS-COVID
Art. 14. 0 parcelamento fomalizado com base no REFIS-COVID sera automaticamente
cancelado, retomando o credito a situapao anterior ao ato de adesao, considerando-se
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06,920 220-6
Av General Alipio do Santos. 1343 I CEP 62.540-000
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vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas nao pagas, quando
implementadas uma ou mais das seguintes hip6teses:
I - ausencia de pagamento de 03 (tres) parcelas consecutivas ou de 05 (cinco) altemadas;
11 - existencia de saldo devedor ap6s a data de vencimento da tiltima parcela;
Ill - uso de qualquer meio inid6neo pelo sujeito passivo para burlar a Administrapao
tributdria, assegurada a ampla defesa em processo administrativo.
Paragrafo dnico. Na hip6tese de cancelamento da adesao ao programa REFIS-COVID,
parapagamentoavistaouparcelado,porqualquerdosmotivosestabelecidosnesteartigo,
serao recompostos os valores originatios, como se beneficio algum houvesse sido
concedido.
Secao V
Das Disposic5es Finais do REFIS-COVID
Art. 15. A adesao ao REFIS-COVID, quanto aos creditos sob execu¢ao fiscal, implicara
a desistencia de toda e qunlquer apao que envolva o credito objeto de negociapao,
incluindo embargos a execucao e recursos pendentes de julgamento, com expressa
renincia ao direito sobre o qual se fundam, condicionando o sujeito passivo a aceitapao
plena e irretratavel de todas as condic6es desta Lei Complementar.
Paragrafo tinico. 0 disposto neste artigo aplica-se tambem aos creditos tributarios objeto
de impugnacao atrav6s de Acao Fiscal ou Processo Administrativo, implicando a imediata
extingao destes procedimentos, sem julganento do merito.
Art. 16. 0 recolhimento integral e o parcelamento realizado mos termos desta lei, com a
quitapao da primeira parcela, constituem confissao irretratavel da divida, nao conferindo
ao sujeito passivo, seja contribuinte, seja responsavel tributdrio, quaisquer direitos a
restituigao ou a compensapao de importancias ja pagas com os beneficios do REFIS￾COVID.
Art.17. Para fruicao dos beneficios previstos nesta Lei Complementar, n5o sera exigida
garantia a execugao fiscal em relagao aos cieditos tributdrios e nao tributdrios ajuizados
nem regularidade fiscal relativamente a outras obrigap6es tributarias principais e
acess6rias.
CApiTULO Ill
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 18. Os beneficios instituidos por esta Lei Complementar nao implicam rendncia de
receita.
Art. 19. 0 Chefe do Poder Executivo expedira os atos regulamentares necessdrios ao fiel
cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposig6es em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 de agosto de 2021.
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Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06,920 220-6
Av. General Ali`pio ao Santos. 1343 1 CEP 62 540-000
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CHRTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixagao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI COMPLEMENTAR N° 04/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- ESTABELECE 0 PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS (REFIS-COVID), EM DHCORRENCIA
D0 ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DO MUNIcipIO DE AMONTADA,
PROVOCAI)O PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS A RETOMADA
DA ECONOMIA LOCAL.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 23 de agosto de 2021.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITLTR_\ DF. \\10N'T.\D\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CciF' 06,920 220-6
Av General Ali'plo do Santo5.1343 I CEP: 62 540-000
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