norma nº 1314/2021

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LEI N° 1.314/2021, 23 de agosto de 2021.
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A HMITIR "AUTORIZACAO ESPEciFICA" AS
ASSOCIACOES COMUNITARI AS OU
MULTICOMUNITARIAS PARA REALIZAREM
AC6ES E SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO
RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EM
LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE D0
MUNIcipIO, E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estabelece a definic5o de ac6es e servi¢os de saneamento basico de
abastecimento de agua e de esgotamento sanitdrio operados pelos pr6prios usudrios, por
meio de associap6es comunitdrias ou multicomunitirias nas comunidades rurais de
pequeno porte deste Municipio, nos termos do art. 5° da Lei Federal n° 11.445/07 -
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bdsico; do art. 2°, § 1°, incisos I e 11, e
do 23, inciso 11, todos do Decreto n° 7.217 de 21 de junho de 2010, do art. 4°, § 9°, incisos
I, 11 e Ill, do Decreto n° 10.588 de 24 de dezembro de 2020, que regulamentam a
respectiva lei; da Lei Complementar Estadual n° 162, de 20 de junho de 2016, que institui
a Politica Estadual de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitdrio no Estado do
Ceard, em especial em seu Capitulo IX, art. 28, que trata da Politica Estadual para o
Saneamento Rural, e o Decreto Estadual n° 32.024. de 29 de agosto de 2016 que a
regulamenta.
§ 1°. Para os efeitos desta Lei, considera-se "comunidades rurais" as localidades de
pequc.no porte situadas na zona rural do municipio, preponderantemente ocupada por
populapao de baixa renda, onde o modelo de concessao de prestagao dos servi¢os de
abastecimento de agua e esgotamento sanitario nao se mostre viavel, seja do ponto de
vista econ6mico, seja do ponto de vista operacional, e incompativeis com a capacidade
de pagamento dos usuarios.
§ 2°. A "Autorizagao Especffica" de que trata esta Lei tend prazo de 30 (trinta) anos,
renovaveis, confome condie5es estabelecidas na mesma e em Acordo de Cooperacao a
ser celebrado, obedecendo aos dispositivos legais pertinentes.
Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a emitir "autorizacao especifica" as
Associac6es comunitarias para operacfro e prestacao dos servi?os de abastecimento de
aguaeesgotamentosanitirio,denaturezaeresponsabilidadeprlvada\,:mlocalldadesdeA\O?
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CNPJ 06 582.449/0001-91 / CGF: 06.920,220-6
Av General Ali`pio do Santos,1343 I CEP: 62 540-000
www.amontacla ce govbr
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pequeno porte deste Municipio, desde que regularmente constituidas na forma da lei,
devendo tais servigos serem prestados exclusivamente aos membros associados, e por
estes operados.
Art. 30. A autorizapao de que trata o artigo anterior e extensiva as Associac6es
Multicomunitarias a qual as associap6es comunitarias sejam filiadas e que adotem por
diretriz o desenvolvimento e o fortalecimento do modelo de gestao associativa e
compartilhada na prestapao dos servicos de abastecimento de agua e de esgotamento
sanitirio, de responsabilidade privada, a exemplo do modelo de gestao adotado pelas
Federac5es SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural, distribuidas nas diferentes
Bacias Hidrogfaficas.
Art. 40. Mediante a autorizapao municipal para as Associac6es comunitinas e suas
Federap6es (associac6es multicomunitarias) ficarao responsaveis pela gestao do acervo
patrimonial dos servicos, podendo realizar as contratac6es de obras, bens e servi?os
necessarias para garantir os servicos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario.
Art. 5°. Em caso de revoga¢ao da autorizapao, objeto desta Lei, todos os bens vinculados
aos servicos de saneamento rural de responsabilidade privada postos a disposicfro das
Associag6es e suas Federac6es (associap6es multicomunitdrias) deverao ser revertidos ao
Municipio, conforme o disposto em Decreto que regulamentard esta Lei e no Acordo de
Cooperacao a ser firmado entre as partes.
§ 1°. Sao bens vinculados aos serviaps, entre outros, redes de adugao e distribuicao de
agua, hidr6metros, pocos, macromedidores, reservat6rios, casa de quimica e demais
componentes do sistema de esgotamento sanitario coletivo e individual.
§ 2°. As autorizap6es de que tratam os arts. 2° e 3° deverao prever a obrigacao de transferir
ao titular os bens vinculados aos servi9os por meio de temo apropriado, com os
especificos cadastros t6cnicos, tendo por objetivo viabilizar o apoio tecnico e a gestao dos
servigos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitalio.
Art. 60. Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar a uma Agencia Reguladora,
preferencialmente a ARCE, a regula€ao e fiscalizaeao dos servi9os de que trata esta Lei,
que serao realizados mediante tecnicas compativeis com as pecu[iaridades do serviap.
§ 1°. Para custeio da atividade de regulagao e fiscalizacao dos servi¢os, a Agencia
Reguladora fara jus a repasse de regulacao, em valores suficientes diante das
peculiaridades do servico e adequados a capacidade econ6mica dos usuatios, conforme
valores definidos no instrumento de delegacao da regulapao, celebrado entre o Municipio
e a Agencia Reguladora com a participapao dos respectivos usuarios de servicos de
saneamento rural nas localidades rurais de pequeno porte no municipio;
§ 2°. 0 instrumento de regulacao devera prever mecanismos de implementapao
progressiva das atividades regulat6rias e de negociacao anual dos valores do repasse de
regulapao;
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§ 30. Uma vez celebrado o instrumento de delegapao, o exercicio da atividade regulat6ria
e o respectivo pagamento do repasse de regulapao somente serao devidos ap6s a
publicacao do programa de trabalho regulat6rio elaborado pela Agencia Reguladora
delegada, precedida de consulta pdblica;
Art. 7°. Visando a opera9ao, prestapao e a gestao adequada dos servigos de saneamento
rural de que trata a presente Lei, o Municipio, devera, quando necessario, realizar
desapropriap6es. obter doap5es ou pemiss6es de uso das areas destinadas a implantacao
ou amplia¢ao dos sistemas de abastecimento de agua e esgotamento sanitario.
Art. 8°. 0 Poder Executivo regulanentara a presente Lei, no que couber, cumprindo
fielmente as disposie6es contidas no arcabou¢o juridico-legal que a fundamenta, e nesta
Lei Municipal autorizativa.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta de
dotacao orcamentaria pr6pria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicacao, revogadas todas as disposic6es
em contrino.
PACO DA PIREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 de agosto de 2021.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06.920 220-6
Av General Alipio do Santos,1343 I CEP: 62 54C)-OOO
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixacao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.314/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 -AUTORIZA
AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR "AUTORIZACAO
ESPEciFICA" AS ASSOCIACOES COMUNITARIAS OU
MULTICOMUNITARIAS PARA REALIZAREM ACOES E SERVICOS DE
SANEAMENT0 BASICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EM
LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNIcipIO, E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUH-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 23 de agosto de 2021.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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