norma nº 1315/2021

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LEI N° I.315/2021, 23 de agosto de 2021.
ATUALIZA A TARIFA DE AGUA
SERVICO AUTONOMO DE AGUA
MUNICIPIO DE AMONTADA E
PROVIDENCIAS.
E ESGOTO DO
E ESGOTO D0
DA 0UTRAS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA,
no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais. Fapo saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica autorizado ao Servi9o Aut6nomo de Ague e Esgoto - SAAE, a realizar
reajuste na tarifa de agua e esgoto cobrada junto aos consumidores da rede de
abastecimento de agua e esgoto do municipio de Amontada, no percentual de 43,49%
(quarenta e tres virgula quarenta e nove porcento) conforme os Anexos I e 11, parte
integrante desta Lei.
Art. 2°. Os consumidores do SAAE ficam definidos a seguir:
I -Nivel Residencial I: ligag6es em predios e residencias familiares;
11 -Nivel Residencial 11: ligap6es em predios e logradouros pdblicos;
Ill -Nivel Comercial: ligac6es em predios e edificios comerciais;
IV -Nivel Industrial: liga¢6es em predios e edificios industriais.
Art. 3°. Esta Lei entrard em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 23 de agosto de 2021.
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Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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pREr`MTUR,\ DF. -\Nor`'T`D.,\
CNPJ. 06 582.449/0001-91 / CGF. 06.920.220+6
Av C,eneral Alipio do Santos.1343 I CEP` 62 540-000
www amontacla ce gov br `,
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ANFX0 I A QUE SE REFERE A LEI N° I.315, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
TABELA DE TARIFA DE VALORES DE AGUA E ESGOTO
EXERcicIO 2022 -A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022
NivEL RESIDENCIAL I
M3 FOR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA / RS
00 -10 16,42
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 / RS
I I -20 I,82
21-30 2,18
3 1 -40 2.90
41 -50 3,81
A PARTIR DE 51 4,36
NivEL RESIDENCIAL 11
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA / RS
00 - 20 63,49
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 / RS
A PARTIR DE 21 3,64
NivEL COMERCIAL
M. POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA / RS
00 -10 32,79
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 / RS
A PARTIR DE I I 3,64
NIVEL INDUSTRIAL
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA / RS
00 -20 80.17
M. POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 / RS
A PARTIR DE 21 5,08
PFtF:FF,lTL'R.,` Dr: ^Mor`T `D `
CNPJ` 06 582,449/0001-91 / CGF. 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos. t343 I CEP' 62 S40-OOO
www.amontacla ce gov.br
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ANExO 11 A QUE sE REFERE A Lnl NO I.3i5, DE 23 DE AGOsTO DE 202i.
TABELA DE TARIFA DE VALORES DE AGUA E ESGOTO
EXERcicIO 2023 -A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023
NivEL RESIDENCIAL I
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA / RS
00 -10 19,36
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M. / RS
11-20 2,15
21-30 2.57
3 I -40 3,42
41 -50 4,49
A PARTIR DE 51 5,14
NivEL RESIDENCIAL 11
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA / RS
00 - 20 74,83
M3 POR CONSUMIDORES VALOR D0 M. / RS
A PARTIR DE 21 4,29
NivEL COMERCIAL
M. POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA / RS
00 -10 38,64
M3 FOR CONSUMIDORES VALOR D0 M. / RS
A PARTIR DE 11 4,29
NivEL INDUSTRIAL
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DA TARIFA / RS
00 - 20 94,49
M3 POR CONSUMIDORES VALOR DO M3 / RS
A PARTIR DE 21 5,99
/
PRF:FF.iTL'R,\ I)E .\Mor`-T\I> \
CNPJ 06 582 449/OC)01-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP. 62 S40-OOO
www amontada ce gov.br
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.315/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 -ATUALIZA A
TARIFA DE AGUA E ESGOTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO DO MUNICIPIO DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 23 de agosto de 2021.
`\,\-|L\
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06.920 220-6
Av General Ali'pto do San`os. 1343 I CEP 62.540-000
www amontada ce`gov.br
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