norma nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada- CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
RESOLUÇÃO Nº 008/2021 
Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada, 
para instituir o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 
Art. 1 º Inclui o art. 48-A e §§ 1 º e 2°. 
Art. 48-A Fica instituído o Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, composto de 3 (três) membros titulares e 2 
(dois) suplentes, como o órgão da Câmara Municipal de 
Amontada competente para examinar as condutas puníveis 
e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores 
submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de 
Ética e Decoro Parlamentar. 
§ 1 º Os membros do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar serão designados para um mandato de 2 (dois) 
anos, na forma do art. 44, os quais elegerão, dentre os 
titulares o Presidente, observados os procedimentos 
estabelecidos no art. 51. 
§ 2° Aplicam-se ao Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, no que couber, as disposições regimentais 
relativas aos trabalhos das Comissões Permanentes. 
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 08 de setembro de 2021. 
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Paulo Berg Melgaço 
Presidente 
llECEBIDO PELA 
PROCURADORll. GERAL DO MUNICÍPIO DE AMílNTAGA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis. "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2021, a 
Resolução nº 008/2021, que "Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Amontada, para instituir o Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 08 de setembro de 2021. 
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Presidente