norma nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontadaC gmail.com
AMONTADA
RESOLUÇÃO N.º 009/2021
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA-CE, ESTABELECE REGRAS
DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO 1
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que
devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de
Amontada-CE.
Parágrafo Único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as
penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro
parlamentar.
Art. 2º As imunidades, asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica
Municipal, pela legislação em vigor e pelo Regimento Interno aos Vereadores são institutos
destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo Único. Os Vereadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-
disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador, além daqueles já previstos no
Regimento Interno:
I- promover a defesa do interesse público e do município;
II - respeitar e cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município, a legislação em
vigor e as normas internas da Câmara Municipal;
HI - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
ERRADA MUNICIPAL DE Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaCgmail.com
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular,
agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto sob a ótica do
interesse público;
VI - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da
Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não
prescindindo de igual tratamento;
VII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
VIII - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara Municipal, Comissões
Permanente e temporárias, bem como as decisões votadas no plenário.
CAPÍTULO HI
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis
com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Vereadores;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
HI - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V-— atransgressão reiterada aos preceitos da Lei Orgânica Municipal, o Regimento
Interno e das normas legislativas;
VI- suprimido;
VII - o uso, em discurso ou pareceres, de expressões ofensivas a membros da
Câmara;
VIII — o desrespeito à Mesa e a prática de atos atentatórios à honra e à dignidade de
seus membros;
IX — o comportamento vexatório e a conduta indigna interna e externa, suscetíveis de
comprometer a dignidade de qualquer dos Poderes.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na
forma deste Código:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA IMUNICIEAL DE Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTA DA E-mail: cnamontadaC gmail.com
I- a perturbação da ordem nas sessões da Câmara, de suas Comissões e Conselho ou
em suas dependências;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
HI - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara Municipal ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa Diretora ou Comissões, ou os
respectivos Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o
fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
V - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido
conhecimento no exercício do mandato parlamentar,
VI - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse especifico de
pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha
eleitoral;
VII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às
reuniões de comissão e conselho.
VIII - comparecer às sessões da câmara sob efeito de álcool ou drogas ilícitas.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação
mediante provas legalmente aceitas.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 6º - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído nos termos do
Regimento Interno da Câmara.
$ 1º Os Líderes Partidários submeterão à Mesa Diretora os nomes dos vereadores que
pretendem indicar para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 05
(cinco) dias a contar da publicação desta Resolução.
$ 2º As indicações referidas no parágrafo anterior serão acompanhadas de declaração
assinada pela Mesa Diretora, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos
da Câmara Municipal, referentes à prática de ato ou irregularidade capitulada no Código de
Ética e Decoro Parlamentar.
$ 3º Não poderá integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Presidente da
Câmara Municipal.
$ 4º As decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão sempre tomadas
por maioria absoluta dos seus membros.
$ 5º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é considerado comissão permanente e
terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 | Fax: (88) 3636-1414
CANARATNU NICTEA IDE Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaCgmail.com
8 6º Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverão observar a
discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função, sob pena de imediato desligamento e
substituição por ato motivado e justificado da Mesa Diretora.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 7º O processo disciplinar poderá ser instaurado mediante iniciativa do Presidente
da Câmara, da Mesa Diretora, de Partido Político com representação na Câmara, de Comissão
Permanente e de Vereador, mediante representação por escrito ao Presidente do Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar.
$ 1º A representação deverá ser consubstanciada com provas que justifiquem a
propositura.
$ 2º Poderá também apresentar denúncia escrita qualquer eleitor, com a exposição dos
fatos e a indicação das provas e, obrigatoriamente, deverá ser apreciado pelo Presidente da
Câmara Municipal, que decidirá, após parecer emitido pelo órgão jurídico consultivo pelo
recebimento ou não da denúncia.
$ 3º Não sendo aceitas denúncias anônimas.
Art. 8º A representação de que trata o artigo anterior deverá conter:
I - exposição objetiva dos fatos;
IH - especificação da infração cometida;
III - indicação das provas.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 9º As sanções previstas para infrações a este Código serão as seguintes, em ordem
crescente de gravidade:
I - advertência pública verbal;
IH - advertência escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador
advertido, bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na
Mesa e nas Comissões da Câmara;
HI - suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias, sem direito ao
recebimento do subsídio;
IV - perda do mandato.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 131, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CAMARA HUNICEPAL DE Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaCgmail.com
Art. 10 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 11 Quanto à sanção de advertência pública verbal será aplicada pelo Presidente da
Câmara Municipal ao Vereador que deixar de observar dever contido nos art. 3º e art. 5º, le
II desta Resolução.
$ 1º O Vereador submetido a esta penalidade poderá recorrer à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de 24 horas, que analisará possível ilegalidade e
violação de direitos.
$ 2º A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final elaborará parecer sobre o
fato e o enviará ao Plenário para apreciação e votação na Sessão Ordinária subsequente a que
se deu a Advertência Pública Verbal.
$ 3º Sendo o recurso deferido e aprovado pelo Plenário, caberá ao Presidente da
Câmara se retratar na Tribuna, na Sessão Ordinária mais próxima. Mas sendo o recurso
rejeitado pelo plenário, o mesmo será arquivado.
Art. 12 A advertência escrita com notificação ao partido político a que pertencer o
Vereador advertido, bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que
ocupe na Mesa e nas Comissões da Câmara será aplicada pela Mesa Diretora, quando não
couber penalidade mais grave, a Vereador que:
I- reincidir na inobservância dos deveres estabelecidos no art. 3º deste Código;
II - praticar ato que infrinja dever contido no art. 5º, IV, V, VI e VII deste Código;
Parágrafo único. O contraditório e a ampla defesa para esta penalidade deverão ser
garantidos na forma dos $$ 1º, 2º e 3º do art. 11, com retratação escrita da Mesa Diretora,
enviada ao respectivo partido político e publicada no átrio da Câmara Municipal.
Art. 13 A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato,
de no máximo 60 (sessenta) dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário, que
deliberará por maioria absoluta de seus membros, após processo disciplinar instaurado pelo
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo.
$ 1º A suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias será aplicada, quando
não couber penalidade mais grave, a Vereador que:
I - Reincidir na hipótese do art. 12 deste Código;
HI - Praticar ato que infrinja qualquer dos deveres contidos no art. 4º deste Código;
HI - quando praticar ato previsto no III do art. 5º, por provocação do ofendido ou por
solicitação do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 14 A perda do mandato será aplicada a Vereador que:
I - Reincidir em qualquer das hipóteses do art. 13;
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CAMARA MUNICIPAL DR Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaC gmail.com
II - cujo comportamento for declarado incompatível com o decoro parlamentar,
HI - praticar ato que infrinja os arts. 37 e 39, inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem
como o inciso II, do art. 65 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Parágrafo Único. Decidido sobre a recepção da denúncia pelas condições estabelecidas
no caput deste artigo, proceder-se-á na forma do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de
1967.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 15 Recebida pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a
Representação nos termos do artigo 7º e 8º deste Código, a mesma observará os seguintes
procedimentos:
I- o Presidente do Conselho encaminhará, em 24 horas, a Representação ao Relator, o
qual caberá promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;
Il - o Relator remeterá, em 24 horas, cópia da Representação ao Vereador acusado, que
terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas;
III - apresentada a defesa, o Relator procederá as diligências e à instrução probatória
que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 03 (três) dias,
concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento;
IV - o parecer do Relator será submetido à apreciação do Conselho, considerando-se
aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus membros, no prazo máximo de 02
(dois) dias.
V - a discussão e votação do Parecer no Conselho serão abertas;
VI - concluída a votação e decidindo pela procedência da Representação, em 24 horas
o Conselho oferecerá Projeto de Resolução destinado à declaração da aplicação das sanções
prevista no inciso 1, II, HI e IV do art. 9º desta resolução;
VII - o Parecer do Conselho de Ética e o Projeto de Resolução serão imediatamente
encaminhados ao Presidente da Câmara e, uma vez lido no Expediente da Sessão Ordinária
mais próxima, será distribuído obrigatoriamente para a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final e demais comissões que o Presidente da Câmara entender necessário, para
inclusão na Ordem do Dia da pauta da Sessão Ordinária subsequente,
VIII — quando o relatório decidir pela aplicação da sanção prevista no inciso I, o
presidente, na sessão legislativa mais próxima, deverá aplicar a referida sanção;
IX — Quando o relatório decidir pela aplicação da sanção prevista no inciso II do art.
9.º desta Resolução, o Presidente, na primeira sessão legislativa mais próxima, deverá aplicar
a referida sanção;
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CÂMARA MUNICIPAL DE Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaCgmail.com
X — Quando o relatório e o projeto de resolução decidir pela aplicação da sanção
prevista no inciso III do art. 9º, o Presidente, na primeira sessão legislativa, decidirá sobre a
aplicação da aprovação ou não do Projeto de Resolução do Conselho de Ética, pela maioria
absoluta de seus membros;
XI - antes da tomada de votos, os vereadores que não se acharem habilitados a votar
poderão pedir “vista” do processo, pelo prazo nunca superior a 24 (vinte e quatro) horas, que
será comum a todos os membros que o solicitarem.
XII - concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado e se houver a
confirmação pela procedência do relatório deverá ser decidido na mesma sessão a condenação
pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando o Presidente promulgará
imediatamente a Resolução com a aplicação da pena de suspensão, pelo período de 60
(sessenta dias) ou, se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo.
XIII — Quando o relatório decidir pela sanção prevista no art. IV do art. 9.º desta
resolução, na primeira sessão legislativa, decidirá sobre a aprovação ou não do relatório e do
Projeto de Resolução da Conselho de Ética, pela maioria absoluta de seus membros, proceder-
se-á o processo na forma do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967;
Art. 16 É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário.
8 1º O Vereador e o Advogado terão 10 (dez) minutos cada para fazerem as defesas
orais ao Plenário, na Sessão Ordinária em que será discutido e votado o Projeto de Resolução
do Conselho de Ética.
8 2º Quando a Representação apresentada contra o Vereador for considerada leviana
ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara Municipal, os autos do processo
respectivo serão encaminhados à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para que tome as
providências reparadoras de sua alçada.
Art. 17 Os processos resultantes das infrações previstas neste Código não poderão
exceder o prazo de 30 (trinta) dias úteis para sua deliberação pelo Plenário.
Parágrafo único. Escoado o prazo previsto no caput deste artigo, todas as matérias da
Câmara serão sobrestadas, exceto os projetos de iniciativa do Poder Executivo.
TÍTULO HI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 A presente Resolução poderá ser modificada por meio de Projeto de Resolução
de iniciativa de qualquer Vereador ou Colegiado e mediante aprovação da maioria absoluta do
Plenário da Câmara Municipal, atendendo ao disposto no Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
CAMARA MUNICIPAL DE Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaC gmail.com
Art. 19 Os prazos previstos neste Código de Ética e Decoro Parlamentar são contados
em dias úteis e não correm durante o período de recesso parlamentar.
8 1º Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, que poderá
ser feito por meio de e-mail do parlamentar, Whats4pp ou qualquer outro meio eletrônico de
comunicação pessoal, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
8 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
8 3º - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.
Art. 20 Os casos não previstos neste Código serão resolvidos, soberanamente, pelo
plenário. A “questão de ordem” feita durante a Sessão Ordinária deverá ser decidida pelo
plenário até o encerramento da mesma.
Art. 21 Esta Resolução complementa o Regimento Interno e dele passa a fazer parte
integrante.
Art. 22 Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos nesta
Resolução o Regimento Interno da Casa, a Lei Orgânica do Município e a Legislação Federal
aplicável à espécie.
Art. 23 O Presidente da Câmara participará de quaisquer deliberações do Conselho de
Etica e Decoro Parlamentar, com direito a voz e sem direito a voto, competindo-lhe promover
as diligências de sua alçada, necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 24 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, 16 de setembro de 2021.
pulo, Bug, tulua Go
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E-mail: cnamontadaC gmail.com
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”.
s CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2021, a Resolução nº 009/2021, que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Amontada-CE, estabelece regras disciplinares e dá outras
providências”.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 16 de setembro de 2021.
Presidente