norma nº 1316/2021

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LEI N° I.316/2021, 30 de agosto de 2021.
DISP6E SOBRE A PRESTACA0 DE SERVIC0
VOLUNTARIO N0 AMBITO DO MUNIcipIO DE
AMONTADA, CRIA 0 DIA MUNICIPAL D0
VOLUNTARIADO, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
`. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA.
no uso de suas atribui€6es legais e constitucionais. Fa¢o saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 municipio de Amontada. reconhece o valor social do vo[untariado como
expressao do exercicio livre de uma cidadania ativa e solidaria nos termos desta Lei.
Art. 20. Para efeitos desta Lei considera-se servico voluntalio aquele nao remunerado,
prestado por pessoa fisica a entidade pdblica municipal de qualquer natureza` direta ou
indireta. ou a instituicao privada sediada no municipio de Amontada` sem fins lucrativos.
que tenha objetivos civicos, esportivos. culturais, educacionais, cientificos, recreativos.
ou de assistencia a pessoa. de forma espontanea e motivada por prop6sitos de
solidariedade. participa€ao. cooperacao e responsabilidade social.
Parfgrafo dnico. 0 servico .voluntdrio nao gera vinculo empregaticio` nem obrigaeao de
natureza trabalhista` previdencidria ou afim.
Art. 30. 0 servi?o voluntdrio sera exercido mediante celebracao de temo de adesao entre
a entidade pdblica direta ou indireta. ou entidade privada, e o prestador de servico
voluntario. dele devendo constar o objeto e as condic6es de seu exercicio.
§ 1°. 0 prestador do servi¢o voluntario devera se submeter a entrevista com a entidade
pdblica ou privada. onde serao avaliados os seguintes criterios:
I -interesse em ajudar de forma voluntaria;
11 -interesse em atuar em uma das areas dispostas no art.1° desta Lei;
Ill -afinidade com os valores e projetos realizados pela entidade, phblica ou privada.
§ 2°. Ap6s o t5rmino da prestapao de servico voluntario, a entidade` ptiblica ou privada.
emitifa urn Certificado de Prestacao de Servico Voluntdrio, indicando a natureza nao
remunerada do servico, a area de atua¢ao. o periodo e a carga horiria.
Art. 4°. 0 prestador do servi9o voluntario podera ser ressarcido pelas de§pesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntdrias.
§ 1°. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela
entidade a que for prestado o servico voluntario.
§ 2°. 0 Chefe do Poder Executivo. por meio de decreto, podera estabelecer auxilio
financeiro ao voluntario que desenvolve atividade no ambito do municipio de Amontada.
a titulo de ajuda de custo para transporte e alimentaq:ao, regulamentando os termos em `\.
PREP`EITL R \ DE.: _\_\Ior`-T\D.\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General AIIpio dc) Santos. 1343 I CEP' 62 540-000
www amontada ce gov br
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que o prestador do servi¢o voluntario poderi ser ressarcido pelas despesa dessa natureza
que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.
Art. 50. 0 voluntario que pretenda interromper ou cessar a prestacao do servico voluntario
deve informar, com uma antecedencia minima de 5 (cinco) dias uteis. ao 6rgao ou
entidade integrante da administracao priblica municipal direta ou indireta a interrup?ao
ou cessapao da prestapfro odo servi¢o. atraves de comunicagao escrita.
Parigrafo dnico. 0 6rgao ou entidade da administra¢ao ptlblica municipal direta ou
indireta. podefa dispensar a colaborapao do voluntario. a titulo tempofario ou definitivo`
sempre qu€ a altera?ao dos objetivos ou das praticas institucionais o justifique. bern como
na ocorren6ia das causas de desligamento e rescisao compuls6ria ou facultativa do termo
de adesao.
Art. 60. Fica instituido no calendatio oficial do Municipio de Amontada o Dia Municipal
do Voluntdrio. a ser comemorado no dia 28 de agosto.
Art. 7°. 0 Poder Executivo regulamentafa esta Lei. por meio de Decreto. no que couber.
estabelecendo as condi¢6es necessarias a sua integral e efetiva aplica¢ao` instituindo as
condi¢6es objetivas para que o cidadao possa ser admitido como voluntario junta a
administrac5o pdblica municipal, as condutas vedadas. as causas de des[igamento e a
rescisao compuls6ria ou facultativa do termo de adesao.
Art. 8°. Esta Lei entrara em vigor na data de siia publicapao. revogadas as disposic6es em
contfario.
PAC0 DA PREFEITURA MtJNICIPAL DE AMONTADA. em 30 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Reeebido on.. .LC, I ca I i
PRF,FEITI R_\ DF. \.`10`'T \1) \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
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CHRTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e. em conformidade com a decisao do
STJ em seuRecurso Especial n° 105.232/96/0053484-5. In Verbis: ..LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publica€ao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixapao na Prefeitura e na Camara Municipal.'.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE. a LEI N° I.316/2021, DE 30 DE AGOST0 DE 2021 - DISPOE
SOBRE A PRESTACAO DE SERVICO VOLUNTARIO NO AMBITO D0
MUNIcipIO DE AMONTADA, CRIA 0 DIA MUNICIPAL D0
VOLUNTARIADO, E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 30 de agosto de 2021.
I Ei --
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PRF,FF.iTL'R \ DE ``Ior`T-\D\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
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