norma nº 1319/2021

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LEI N° I.319/2021,14 de setembro de 2021.
REGULAMENTA 0 USO DE PLACAS E MEIOS
CONGENERES DE INAUGURACAO DE OBRAS
PUBLICAS NO MUNICIPIO DE AMONTADA.
• 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA,
no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais. Fapo saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei regulamenta o uso de placas e meios congeneres de inaugurag6es de
obras pdblicas no Municipio de Amontada.
Art. 2°. Nas placas comemorativas das inaugurag6es de obras pdblicas, devido seu carater
informativo, deverd constar, alem das informap5es relacionadas a obra, ao 6rgao da
administracao ptiblica a que a obra perten¢a e informac5es de seu administrador ptlblico,
o nome dos vereadores titulares na legislatura em que a obra for aprovada na Camara
Municipal.
Art. 3°. i vedada a insercao de informap6es de caraler poli'tico-partidario e
autopromocional. sobretudo relacionadas a pessoas e/ou cargos que nao tiverem nenhuma
relacao com o empreendimento.
Pardgrafo dnico. Esta compreendida na vedapao do caput a men¢ao de nomes, simbolos
ou imagens e slogans que caracterizem promo¢ao pessoal de autoridades ou servidores
ptiblicos, organizacao social ou partido politico.
Art. 2°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicapao.
PAC`O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de setembro de 2021.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF-06,920 220-6
Av General All-plo do Santos. 1343 I CEP 62.540-000
www.amontada ce gov br
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA:CAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
lmprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixa¢ao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.319/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 -
REGULAMENTA 0 USO DE PLACAS E MEI0S CONGfiNERES DE
INAUGURACA0 DE OBRAS PbBLICAS NO MUNICIPIO DE AMONTADA.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA.MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,14 de setembro de 2021.
FiavifeeixeiraFilho
Prefeito Municipal de Amontada
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pREFEiTiTR.\ I)F. ,,`Mor`'T\D,\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP' 62 540-000
www amontada ce gov br ;-----i-`------
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