| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão, recebimento em cessão, ou permuta de servidores, empregados, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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;.SAGJCRTR9oTutNfpqLa LEI N° 1.320/2021, 24 de setembro de 2021. DISP6E SOBRE A CESSAO, RECEBIMENTO EM CESSAO, OU PERMUTA DE SERVIDORES, EMPREGADOS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuig6es legals e constitucionais. Fapo saber que a Cinara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS Art.1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder, receber em cessao ou permutar servidores ou empregados pdblicos da Administrapao direta ou indireta do Municipio. § 1°. 0 intercambio de servidores e empregados podefa ocorrer somente com 6rgaos e entidades pdblicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, do Ministerio Ptiblico. Defensoria Ptiblica e das entidades assistenciais sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade ptiblica. § 2°. A cessao ou a recepcao, com ou sem Onus para o Municipio e a permuta de servidores sera autorizada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que comprovado o interesse pdblico, segundo crit6rios de conveniencia e de disponibilidade, ou a necessidade de cooperacao tecnica, ou a relevancia pdblica dos servigos prestados ao bernestar da populapao e o demonstrativo de que nao haverd prejuizo ao eririo pdblico, observada sempre a devida motivacao. Art. 2°. Considerase para fins desta Lei: I Cessao: ato administrativo, de carater discriciondrio, precario e tempordrio, para o exercicio de cargo em comissao ou ainda o exercicio do cargo efetivo, para atender a situag6es especificas em outros 6rgaos, que permite o afastamento temporalio do servidor pdblico de seu 6rgao de origem e possibilita o exercicio de suas atividades no 6rgao ou entidade que solicita a cessao funcional deste servidor; 11 Pemuta: referese a cessao reciproca, de carater discricionario, precalio e temporalio, de dois servidores detentores do mesmo cargo efetivo ou fun96es similares, p!ertencentes a 6rgaos pdblicos distintos, que estao dispostos a urn ocupar o lugar do outro no ambito dos 6rgaos envolvidos, mediante manifestapao expressa destes 6rgaos quanto a concordancia da referida pemuta, caso em que cada 6rgao ou entidade sera responsavel pelo Onus remunerat6rio correspondente ao seu servidor; Ill Cedente: 6rgao ou entidade de origem do servidor cedido; PREFE]TL'R^ DE \MOP`T.\l)A CNPJ 06 582,449/000191 / CGF 06,920 2206 Av General Ali'pio do Santos.1343 1 CEP. 62 540000 www`arriontacla ce gov br '\ EIEE±_ \/ ;+SAGJGRTR9oTuuNfpqLa IV Cessiondrio: 6rgao ou entidade de destino, onde o servidor cedido ira exercer suas atividades; V Onus: custos despendidos com a remuneraeao mensal e encargos sociais, gerados pelo servidor cedido ou recepcionado; VI Ressarcimento: restitui¢ao ao 6rgao ou entidade cedente de valores decorrentes dos custos despendidos com o servidor cedido ou recepcionado referente a remunerapao acrescida dos encargos sociais, proporcionalizados ao periodo da cessao; VII Termo de Cessao e/ou Permuta: documento legal a ser elaborado entre as partes para concretiza¢ao da cessao e/ou permuta, devendo conter: a) Identifi:capao dos 6rgaos envolvidos (cedente e cessionalio) nominando seus representantes; b) Objeto: identificar se cessao ou permuta, bern como a identificagfro do(s) servidor(es) cedido ou permutados; c) Onus: modalidade e definicao a qual ente cabera o Onus da cessao/permuta; d) Fundanentagao Legal; e) Prazo: definicao do periodo de cessao ou permuta. Art. 3°. A cessao do servidor ptiblico do Municipio a outras esferas de govemo ou a recepcao de servidor detentor de cargo efetivo em outros 6rgaos e esferas darsea: I com Onus para o 6rgao cedente: quando o servidor cedido permanece percebendo sua remuneracao nomalmente, tendo os custos dessa cessao suportados pelo pr6prio 6rgao de origem; 11 sem Onus para 6rgfro cedente: quando o servidor cedido e afastado da folha de pagamento do 6rgao de origem, passando a perceber sua remuneraeao atraves do 6rgao de destino; ou; Ill com Onus para o 6rgao cedente mediante ressarcimento: quando o servidor cedido permanece percebendo sua remunerapao atraves do 6rgao de origem, porem os custos dessa cessao serao ressarcidos pelo 6rgao cessionalio (destino) ao 6rgao cedente (de origem). § 1°. 0 servidor cedido na forma do inciso 11, detentor de cargo efetivo vinculado ao Regime Pr6prio de Previdencia Social RPPS, continua vinculado exclusivamente a este Regime, sendo de responsabilidade do 6rgfro cessiondrio (destino) o desconto da parcela referente ao valor da contribuicao previdencidria (cota empregado), bern como o valor referente a parte patronal (cota patronal) e,o repasse destes valores ao gestor do Regime Previdencidrio adotado pelo ente cedente (origem). § 2°. 0 servidor cedido na forma do inciso Ill, deste artigo, em caso de inadimplencia em relapao ao ressarcimento. o 6rgao ou entidade de origem notificari o 6rgao ou entidade de destino para regularizapao, sob pena de eventual cobran¢a judicial e revogacao da referida cessao. Art. 4°. A cessao de servidores para entidades assistenciais sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pdblica dansea com ou sem Onus para o Municipio, na forma \ ï'\ \ \\ iiil `v/ pREFEiTL'R.\ DE `Mor`'T,`D \ CNPJ. 06 582 449/000191 / CGF 06.920.2206 Av General Allpio do Santos.1343 I CEP: 62 540000 www amontada ce gov br i+ \ ;*SAdG"RgoTutN£?La que dispuser o contrato de gestao a ser celebrado entre as partes, aplicandolhe, no que couber, as disposic5es do Capitulo 11 desta Lei. CApiTULO 11 DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO N0 MUNIcipIO CEDIDOS A OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO Art. 5°. 0 prazo para cessao ou permuta do servidor do Municipio a outros 6rgaos ou esferas de govemo sera de ate 1 (urn) ano, prorrogavel ou nao, a criterio do Municipio, e tera como limite maximo o dia 31 de dezembro nos anos de encerramento de mandato do Chefe do Roder Executivo. § 1°. Somente serao analisados os pedidos de prorrogacao protocolados com antecedencia minima de ate 30 (trinta) dias do t6rmino do prazo de vigencia, sendo restituidos ao 6rgao de origem sem manifestapao os que deixarem de atender esse prazo, devendo o fato ser comunicado pelo 6rgao de origem ao 6rgao de destino. § 2°. A cessao funcional nao podera ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo, salvo a cessfro de servidores para o exercicio de cargo em comissao nas esferas de govemo de que trata esta Lei, casos em que podera permanecer afastado durante o tempo em que perdurar a nomeapao para o cargo em comissao, observado o prazo do mandato do gestor, que solicitou a cessao funcional. § 30. Findo o periodo da cessao, o servidor devera apresentarse junto a unidade de recursos humanos, salvo impedimento grave, devidamente comprovado. § 4°. Os servidores ptiblicos. cedidos e eventualmente eleitos para mandato diretivo e/ou presidencia em entidades assistenciais sem fins lucrativos em carater nao remunerado, deverao acumular as respectivas atribui¢6es com aquelas afetas ao cargo de origem. Art. 6°. Os processos de solicitapao de cessao/permuta dos servidores do Municipio a outros 6rgaos e/ou entidades de govemo, serao realizados atraves de oficio contendo: I matricula, nome e cargo do servidor a ser cedido/permutado; 11 informacao da nomeacao do cargo em comissao a ser nomeado, se for o caso; Ill atividades a serem desenvolvidas no 6rgao de destino; V indicacao da modalidade de cessao, disciplinada no art. 3° desta Lei. Art. 7°. Realizada a analise t6cnica devidamente justificada pelo setor competente e havendo concordancia, sera elaborado o Termo de Cessao e/ou Permuta entre os 6rgaos envolvidos com a devida publicapao do ato. Paragrafo dnico. A qualquer tempo a disposi¢ao funcional podera ser revogada, por iniciativa do titular do 6rgao ou da entidade de destino, de origem ou a pedido do servidor. CApiTULO Ill DOS SERVIDORES DE OUTROS 0RGAOS E ENTIDADES CEDIDOS AO MUNICIPIO DE AMONTADA 'r\\ _\/ \J pREi.`EiTitR.,\ I)E `]Mor`'T`I),\ CNPJ 06 582 449/000191 / CGF 06,920 2206 Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP, 62 540000 www amontacla ce gov br ;+SAGJG"R9OTutNfpqLa Art. 8°. Os servidores detentores de cargo efetivo de outros 6rgaos ou entidades cedidos ao Munici'pio, nomeados para cargo em comissao, ou ainda designados para func6es comissionadas de assessoramento t6cnico ou coordenap6es de trabalhos especificos: I se nomeados para cargo de Secretario Municipal: a) pela percepcao exclusiva do subsidio. Paragrafo tinico. Em todos os casos de que trata esta Lei devefa ser observado o teto remunerat6rio constitucional estabelecido ao Municipio de Amontada. Art. 9°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao, revogadas as disposiG6es em contrario. ` PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 24 de setembro de 2021. `\.A..`:. ` ._ .., Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada CAIVIARA MUNICIPAL DE AMONTADA PROTOCOLO pREFEiTi.R.i I)E ,\^Ior`T.\i].i CNPJ: 06 S82 449/000191 / CGF, 06 920 2206 Av General Alipio do Santos, t343 I CEP 62 540000 www amontada ce gov.br ;'SAGJG"R9OTuuNfpqLa CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/00534845, In Verbis: "LEI MUNICIPAL PUBLICA:CAO AUsiNCIA DE DIARIO OFICIAL Nao havendo no Municipio lmprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixa¢ao na Prefeitura e na Camara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° I.320/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 DISPOE S0BRE A CESSAO, RECEBIMENTO EM CESSAO, OU PERMUTA DE SERVIDORES, EMPREGADOS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUESE. DIVULGUESE. CUMPRASE. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 24 de setembro de 2021. Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITl'R.+ DE A,\I0NT`D.\ CNPJ 06 582,449/000191 / CGF 06,920 2206 Av General Alipio do San`os.1343 I CEP, 62 540000 www,amontada ce gov br `\