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norma nº 1322/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAltera o art. 4º da Lei nº 748/2008 que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, e dá outras providências.
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LEI N° I.322/2021, 07 de outubro de 2021.
ALTERA 0 ART. 40 DA LEI N° 748/2008 QUE TRATA
DA CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO - CMDI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA,
no uso de `suas atribui¢6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 4° da Lei n° 746/2008 que trata da criacao do Conselho
Municipal dos Direitos do ldoso -CMDI, passando a constar a seguinte redapao.
Art. 2°. 0 CMDI, 6rgao paritario, sera composto de 8 (oito) conselheiros titulares e 8
(oito) conselheiros suplentes, de representapao do govemo municipal e da sociedade civil.
Todos com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondu¢ao por igual pen'odo:
I -Do Govemo Municipal:
a) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
b) Secretaria de Sadde;
c) Secretaria de Educapao e Cultura;
d) Secretaria de Administra¢ao, Planejamento e Financas.
§ 1°. Caso haja extin¢ao, cisao ou fusao de alguma Secretaria acima mencionada, sera
convidada para participar do CMDl a Secretaria criada que tenha interface com a politica
do idoso.
§ 2°. Os representantes do governo serao indicados pelos representantes das secretarias
municipais e nomeados por meio de Portaria.
11 -Da Sociedade Civil:
a) Representantes de entidades e/ou organizac6es nao-governamentais, que desenvolvam
programas, projetos e/ou atividades com idosos no municlpio, e serao escolhidos em
assembl6ia geral;
§ 3°. A soma dos representantes que trata o inciso 11 deste artigo, sera a metade do total
dos membros do CMDI.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 07 de outubro de 2021.
Flavio c6sar Bruno Teixeira Filho i
Prefeito Municipal de Amontada
pRr:I.'[.:i'i`iR \ DI`: .\Mo`T \i) \
CNPJ' 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000
www amontada ce gov br
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA`CAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL ~ Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicacao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixacao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.322/2021, DE 07 DE OUTUBR0 DE 2021 -ALTERA 0
ART. 4° DA LEI N° 748/2008 QUE TRATA DA CRIACA0 DO CONSELH0
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 07 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal de Amontada
PRlil.`I.:l'l`| 1\ \ I)I.'. -\\l()N'T \D \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000
www amontada ce gov.br

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