| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Altera o art. 4º da Lei nº 748/2008 que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, e dá outras providências. |
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;+§ACJCRTR?oTutN9?La LEI N° I.322/2021, 07 de outubro de 2021. ALTERA 0 ART. 40 DA LEI N° 748/2008 QUE TRATA DA CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA, no uso de `suas atribui¢6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o art. 4° da Lei n° 746/2008 que trata da criacao do Conselho Municipal dos Direitos do ldoso -CMDI, passando a constar a seguinte redapao. Art. 2°. 0 CMDI, 6rgao paritario, sera composto de 8 (oito) conselheiros titulares e 8 (oito) conselheiros suplentes, de representapao do govemo municipal e da sociedade civil. Todos com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondu¢ao por igual pen'odo: I -Do Govemo Municipal: a) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; b) Secretaria de Sadde; c) Secretaria de Educapao e Cultura; d) Secretaria de Administra¢ao, Planejamento e Financas. § 1°. Caso haja extin¢ao, cisao ou fusao de alguma Secretaria acima mencionada, sera convidada para participar do CMDl a Secretaria criada que tenha interface com a politica do idoso. § 2°. Os representantes do governo serao indicados pelos representantes das secretarias municipais e nomeados por meio de Portaria. 11 -Da Sociedade Civil: a) Representantes de entidades e/ou organizac6es nao-governamentais, que desenvolvam programas, projetos e/ou atividades com idosos no municlpio, e serao escolhidos em assembl6ia geral; § 3°. A soma dos representantes que trata o inciso 11 deste artigo, sera a metade do total dos membros do CMDI. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 07 de outubro de 2021. Flavio c6sar Bruno Teixeira Filho i Prefeito Municipal de Amontada pRr:I.'[.:i'i`iR \ DI`: .\Mo`T \i) \ CNPJ' 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000 www amontada ce gov br ;isAGJG"R?OTutN:pqLa CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICA`CAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL ~ Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial, a publicacao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixacao na Prefeitura e na Camara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° I.322/2021, DE 07 DE OUTUBR0 DE 2021 -ALTERA 0 ART. 4° DA LEI N° 748/2008 QUE TRATA DA CRIACA0 DO CONSELH0 MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 07 de outubro de 2021. Prefeito Municipal de Amontada PRlil.`I.:l'l`| 1\ \ I)I.'. -\\l()N'T \D \ CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000 www amontada ce gov.br