| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Amontada e dá outras providências. |
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LEI N° I.321/2021, 07 de outubro de 2021.
DISP6E SOBRE A POLiTICA PUBLICA DE ASSISTENCIA
SOCIAL DO MUNIcipIO DE AMONTADA E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITUL0 I
DAS DEFINICOES E DOS OBJETIVOS
Art. 1°. A assistencia social, direito do cidadao, clever do Estado, e Politica de Seguridade
Social nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves deum conjunto
integrado de ac6es de iniciativa pdblica e da sociedade, para garantiro atendimento as
necessidades basicas.
Art. 2°. A Politica de Assistencia Social do Munici'pio de Amontada tern por objetivos:
I a prote¢ao social, que visa a garantia da vida, a redngao de danos e a preven¢aoda
incidencia de riscos, especialmente:
a) a protegao a familia, a matemidade, a inffincia, a adolescencia e a velhice;
b) o amparo as criancas e aos adolescentes carentes;
c) a promogao da integraq:ao ao mercado de trabalho;
d) a habilitacao e reabilitacao das pessoas com deficiencia e a promo9ao de suaintegrapao
a vida comunitaria.
11avigilinciasocioassistencial,quevisaaanalisarterritorialmenteacapacidadeprotetiva
dasfami'liasenelaaocorr€nciadevulnerabilidades,deameaGas.devitimiza¢6esedanos;
Ill a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjuntodas
provisoes socioassistenciais;
IV participa¢ao da populapao, por meio de organizap6es representativas, na formulapao
das politicas e no controle de a96es em todos os niveis;
V primazia da responsabilidade do ente politico na condu9ao da Politica de Assistencia
Social em cada esfera de govemo;
VI centralidade na familia para concep¢ao e implementacao dos beneficios, servi¢os,
programas e projetos, tendo como base o territ6rio.
Parfgrafo dnico. Para o enfrentamento da pobreza, a assistencia social realizasede
forma integrada as politicas setoriais visando universalizar a protecao social e atender as
contin8encias sociais.
CAPITUL0 11
DOS PRINcipIOS E DIRETRIZES
I,RI'.I.'l.:l'l`|R \ D|: \\10\''`,\D \
CNPJ' 06 582 449/0001191 / CGF 06 92C) 2206
Av General AII'pio do Santos. 1343 I CEP 62 540LO00
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Secao I
Dos Principios
Art. 30. A politica pdblica de assistencia social regese pelos seguintes principios:
I universalidade: todos tern direito a protecao socioassistencial, prestada a quemdela
necessitar, com respeito a dignidade e a autonomia do cidadao, sem discriminagao de
qualquer especie ou comprovapao vexatoria da sua condicao;
11 gratuidade: a assistencia social deve ser prestada sem exigencia de contribui¢ao ou
contrapartida, observado o que disp6e o art. 35, da Lei Federal n° 10.741, de lode outubro
de 2003 Estatuto do ldoso;
Ill integralidade da prote¢ao social: oferta das provisoes em sua completude, pormeio de
conjunto articulado de servi¢os, programas, projetos e beneficios socioassistenciais;
IV intersetorialidade: integrapfro e articulapao da rede socioassistencial com as demais
politicas e 6rgaos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justica;
V equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioecon6micas, politicas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situacao de vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
VI supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigencias de
rentabilidade econ6mica;
VII universalizacao dos direitos sociais, a fin de tomar o destinatirio da aeao assistencial
alcan9avel pelas demais politicas ptlblicas;
VIII respeito a dignidade do cidadao, a sua autonomia e ao seu direito a beneficios e
servicos de qualidade, bern como a convivencia familiar e comunitaria, vedandose
qualquer comprovapao vexat6ria de necessidade;
IX igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminacao de qualquer
natureza, garantindose equivalencia as populac5es urbanas e rurais;
X divulgapao ampla dos beneficios, servi¢os, programas e projetos socioassistenciais,
bern como dos recursos oferecidos pelo Poder Ptiblico e dos crit6rios para sua concessao.
Secao 11
Das Diretrizes
Art. 4°. A organiza¢ao da assistencia social no Municipio de Amontada observara as
seguintes diretrizes :
I primazia da responsabilidade do Estado na conducao da politica de assistenciasocial
em cada esfera de govemo;
11 descentralizacao politicoadministrativa e comando inico em cada esfera de gestao;
Ill cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV matricialidade sociofamiliar;
V territorializa¢ao;
VI fortalecimento da relacao democratica entre Municipio e sociedade civil;
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540OC)0
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VII participaeao popular e controle social, por meio de organizac6es representativas, na
formulacao das politicas e no controle das ac6es em todos os niveis;
CApiTULO Ill
DA GESTAO E ORGANIZACA0 DA POLiTICA MUNICIPAL DE ASSITENCIA
SOCIAL
Se¢ao I
Da Gestao
Art. 50. A gestao das a¢6es na area de assistencia social e organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistencia Social
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas
normas gerais e coordenacfro sao de competencia da Uniao.
Paragrafo dnico. 0 SUAS 6 integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistencia social e pelas entidades e organizap6es de assistencia social
abrangida pela Lei Federal n° 8.742/93.
Art. 6°. 0 Municipio de Amontada atuara de foma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendolhe coordenar e executar os
servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais em seu ambito.
Art. 7°. 0 6rgao gestor da politica de assistencia social no Municipio Amontada e a
Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Secao 11
Da Organizacao
Art. 8°. 0 Sistema tJnico de Assistencia Social no ambito do Municipio Amontada
organizase pelos seguintes tipos de prote¢ao:
I prote¢ao social basica: conjunto de servieos, programas, projetos e beneficios da
assistencia social que visa a prevenir situa¢6es de vulnerabilidade e risco social, por meio
de aquisi¢6es e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de v{nculos
familiares e comunitdrios;
11 prote9ao social especial: conjunto de servigos, progranas e projetos que tern por
objetivo contribuir para a reconstrucao de vinculos familiares e comunitarios, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisi¢6es e a protecao de familias e
individuos para o enfrentamento das situag6es de violaeao de direitos;
Art. 90. A prote¢ao social basica comp6emse precipuamente dos seguintes servigos
socioassistenciais, mos temos da Tipificaeao Nacional dos Servicos Socioassistenciais,
sem prejuizo de outros que vierem a ser instituidos:
I Servico de Protecao e Atendimento Integral a Familia PAIF;
11 Servi¢o de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos SCFV;
Ill Servi¢o de Protecao Social Basica no Domicilio para Pessoas com Deficiencia e
Idosas;
PRI,:I,'I:l'rl `R \ l|Ii \\l('\'I`'\D \
CNPJ 06 582 449/000191 / CGF 06 920 2206
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§ 1°. 0 PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referencia de Assistencia
Social CRAS.
§ 2°. Os servigos socioassistenciais de Protecao Social Basica poderao ser executados
pelas Equipes Volantes.
Art. 10. A prote€ao social especial ofertara precipuamente os seguintes servicos
socioassistenciais, mos terinos da Tipificapao Nacional dos Servicos Socioassistenciais,
sem prejuizo de outros que vierem a ser instituidos:
I prote¢ao social especial de media complexidade:
a) Servi¢o de Protecao e Atendimento Especializado a Familias e lndiv{duos PAEFI;
b) Servi¢o Especializado de Abordagem Social;
c) Servi?o de ProteGao Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestacao de Servicos a Comunidade;
d) Servico de Protecao Social Especial para Pessoas com Deficiencia, ldosas e suas
Familias;
e) Servico Especializado para Pessoas em Situapao de Rua;
11 protegao social especial de alta complexidade:
a) Servigo de Acolhimento Institucional;
b) Servi¢o de Acolhimento em Repdblica;
c) Servico de Acolhimento em Familia Acolhedora;
d) Servi¢o de Protecao em Situap6es de Calamidades Pdblicas e de Emergencias.
Parfgrafo dnico. 0 PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referencia
Especializado de Assistencia Social CREAS.
Art.11. As protec6es sociais basica e especial serao ofertadas pela rede socioassistencial,
de forma integrada, diretamente pelos entes pdblicos ou pelas entidades ou organizag6es
de assistencia social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada servico,
programa ou projeto socioassistencial.
§ 1°. Considerase rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de servi¢os,
programas, projetos e beneficios de assistencia social mediante a articula€ao entre todas
as unidades do SUAS.
§ 2°. A vinculapao ao SUAS 6 o reconhecimento pelo 6rgao gestor, de que a entidade ou
organizagao de assistencia social integra a rede socioassistencial.
Art.12. As unidades pdblicas estatais instituidas no ambito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Municipio de Amontada, quais sejam:
I CRAS;
11 CREAS;
Paragrafo hnico. As instalac6es das unidades pdblicas estatais devem ser compativeis
com os servi¢os neles ofertados, observadas as normas gerais.
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CNPJ' 06 582 449/000191 / CGF 06 920 22016
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Art. 13. As prote¢6es sociais, basica e especial, serao ofertadas precipuamente no Centro
de Referencia de Assistencia Social CRAS e no Centro de Referencia Especializado de
Assistencia Social CREAS, respectivanente. e pelas entidades e organizac6es de
assistencia social, de forma complementar.
§ 10. 0 CRAS e a unidade ptlblica municipal, de base territorial, Iocalizada em areas com
maiores indices de vulnerabilidade e risco social, destinada a articulapao e execucao de
servicos, programas e projetos socioassistenciais de protegao social basica as familias no
seu territ6rio de abrangencia.
§ 2°. 0 CREAS e a unidade pdblica de abrangencia municipal ou regional, destinada a
prestacao de servicos a indivi'duos e familias que se encontram em situaq:ao de risco
pessoal ou social, por violacao de direitos ou contingencia, que demandam intervenc6es
especializadas da Assistencia Social.
§ 30. Os CRAS e os CREAS sao unidades ptiblicas estatais instituidas no ambito do
SUAS, que possuem interface com as demais politicas ptiblicas e articulam, coordenam
e ofertam os servicos, programas, projetos e beneficios da assistencia social.
Art. 14. A implanta¢ao das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I territorializacao: oferta capilarizada de servicos com areas de abrangencia definidas
baseada na 16gica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadaos; respeitando as
identidades dos territ6rios locais, e considerando as quest6es relativas as dinamicas
sociais, distancias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o
carater preventivo, educativo e protetivo das ap6es em todo o municipio, mantendo
simultaneamente a enfase e prioridade nos territ6rios de maior vulnerabilidade e risco
social.
11 universalizacao: a fim de que a protecao social basica e a protecao social especial
sejam asseguradas na totalidade dos territ6rios dos municipios e com capa cidade de
atendimento compativel com o volume de necessidades da populacao;
Ill regionalizacao: participacao, quando for o caso, em arranjos institucionais que
envolvam municipios circunvizinhos e o govemo estadual, visando assegurar a prestacao
de servicos socioassistenciais de protecao social especial cujos custos ou baixa demanda
municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de servigos no ambito do Estado.
Art.15. As ofertas socioassistenciais nas unidades pdblicas pressup6em a constituicao de
equipe de referencia na forma das Resolu¢6es n° 269, de 13 de dezembro de 2006; 17. de
20 de junho de 2011 ; e, 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Paragrafo dnico. 0 diagn6stico socioterritorial e os dados da Vigilancia
Socioassistencial sao fundamentais para a definicao da forlna de oferta da protecao social
basica e especial.
Art. 16. 0 SUAS aflanca as seguintes segurancas, observado as normas gerais:
I acolhida;
11 renda;
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CNPJ 06 582 449/000191 / CGF 06 920 2206
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An\Onta(ta
Ill convivio ou vivencia familiar, comunitaria e social;
IV desenvolvimento de autonomia;
V apoio e auxilio.
Secao Ill
Das Responsabilidades
Art. 17. Compete ao Municipio de Amontada , por meio da Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social STDS:
I destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios eventuais de que trata o art.
22. da Lei Federal n° 8742/93, mediante criterios estabelecidos pelos conselhos
municipais de assistencia Social;
11 efetuar o pagamento do auxilionatalidade e o auxiliofuneral;
Ill executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizag5es da sociedade civil;
IV atender as ap6es socioassistenciais de carater de emergencia;
V prestar os servicos socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n° 8.742/93,
e a Tipificaeao Nacional dos Servi9os Socioassistenciais;
VI implantar a vigilancia socioassistencial no ambito municipal, visando ao
planejamento e a oferta qualificada de servicos, beneficios, programas e projetos
socioassistenciais;
VII implantar sistema de informaeao, acompanhamento, monitoramento e avaliaeao
para promover o aprimoramento, qualificapao e integracao continuos dos servi¢os da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistencia
Social;
VIII regulamentar e coordenar a formulapao e a implementacao da Politica Municipal
de Assistencia Social, em consonancia com a Politica Nacional de Assistencia Social e
com a Politica Estadual de Assistencia Social e as deliberac6es de competencia do
Conselho Municipal de Assistencia Social, observando as deliberac6es das conferencias
nacional, estadual e municipal Social;
IX regulamentar os beneficios eventuais em consonancia com as deliberac6es do
Conselho Municipal de Assistencia Social;
X cofinanciar o aprimoramento da gestao e dos servi¢os, programas, projetos e
beneficios eventuais de assistencia social, em ambito local;
XI cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Polltica Nacional de
Educa¢ao Permanente, com base mos principios da Noma Operacional Basica de
Recursos Humanos do SUAS NOBRH/SUAS, coordenandoa e executandoa em seu
inbito.
XII realizar o monitoramento e a avaliagao da politica de assistencia social em seu
ambito;
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CNPJ' 06 582 449/000191 / CGF 06 920 2206
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XIII realizar a gestao local do Beneficio de Prestapao Continuada BPC, garantindo aos
seus beneficiirios e familias o acesso aos servieos, progralnas e projetos da rede
socioassistencial;
XIV realizar em conjunto com o Conselho de Assistencia Social, as conferencias de
assistencia social;
XV gerir de forma integrada, os servi¢os, beneficios e programas de transferencia de
renda de sua competencia;
XVI gerir o Fundo Municipal de Assistencia Social;
XVII gerir no ambito municipal, o Cadastro tJnico para Programas Sociais do Govemo
Federal e o Programa Bolsa Familia, mos termos do § 1° do art. 8° da Lei n° 10.836/04;
XVIII organizar a oferta de servicos de forma territorializada, em areas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagn6stico socioterritorial;
XIX organizar e monitorar a rede de servi9os da protecao social basica e especial,
articulando as ofertas;
XX organizar e coordenar o SUAS em seu ambito, observando as delibera¢6es e
pactuap6es de suas respectivas instancias, normatizando e regulando a politica de
assistencia social em seu ambito em consonancia com as normas gerais da Uniao.
XXI elaborar a proposta orcamentaria da assistencia social no Municipio assegurando
recursos do tesouro municipal;
XXII elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistencia Social, anualmente, a
proposta ongamentaria dos recursos do Fundo Municipal de Assist6ncia Social FMAS;
XXIII elaborar e cumprir o plano de providencias, no caso de pendencias e
irregularidades do Municipio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em
ambito municipal; e
XXV elaborar e executar a politica de recursos humanos, de acordo com a NOBRH
SUAS;
XXVI elaborar o Plano Municipal de Assistencia Social, a partir das responsabilidades
e de seu respectivo e estagio no aprimoramento da gestao do SUAS e na qualificapao dos
servicos, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instancia de pactuacao e
negocia€ao do SUAS;
XXVII elaborar e expedir os atos normativos necessarios a gestao do FMAS, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistencia social;
XXVIII elaborar e aprimorar os equipamentos e servicos socioassistenciais, observando
os indicadores de monitoramento e avaliacfro pactuados;
XXIX elaborar, alimentar e manter atualizado;
XXX implantar o Censo SUAS;
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XXXI implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistencia Social
SCNEAS de que trata o inciso XI do art.19 da Lei Federal n° 8.742/93;
XXXII implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Infomacao do Sistema Unico
de Assistencia Social Rede SUAS;
XXXIII garantir a infraestrutura necessaria ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistencia social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diarias de conselheiros
representantes do govemo e da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas
atribuic6es;
XXXIV garantir a elaborapao da pe¢a orcamentaria esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistencia Social e dos compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS;
XXXV garantir a integralidade da protecao socioassistencial a populacao, primando pela
qualificapao dos servicos do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipio;
XXXVI garantir a capacitapao para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizap6es, usuarios e conselheiros de assistencia social, alem de desenvolver,
participar e apoiar a realizacao de estudos, pesquisas e diagn6sticos relacionados a
politica de assistencia social, em especial para fundamentar a analise de situac6es de
vulnerabilidade e risco dos territ6rios e o equacionamento da oferta de servicos em
conformidade com a tipificagao nacional;
XXXVII garantir o comando tinico das ag6es do SUAS pelo 6rgao gestor da politica de
assistencia social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVIII definir os fluxos de referencia e contrarreferencia do atendimento mos servigos
socioassistenciais, com respeito as diversidades em todas as suas formas;
XXXIX definir os indicadores necessdrios ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliacao, observado a suas competencias.
XL implementar os protocolos pactuados na CIT;
XLI implementar a gestao do trabalho e a educacao permanente
XLII promover a integraqao da politica municipal de assistencia social com outros
sistemas ptiblicos que fazem interface com o SUAS;
XLIII promover a articulapao intersetorial do SUAS com as demais politicas pdblicas e
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justi¢a;
XLIV promover a participa9ao da sociedade, especialmente dos usuarios, na elaboracao
da politica de assistencia social;
XLV assumir as atribuic6es, no que lhe couber, no processo de municipalizapao dos
servi¢os de prote¢ao social basica;
XLVI participar dos mecanismos formais de cooperacao intergovemamental que
viabilizem t6cnica e financeiramente os servicos de referencia regional, definindo as
competencias na gestao e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
I,Rl,:I.'l.`.I'rl'l( \ DH \\1()\'''\1)\
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XLVII prestar informac6es que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestao municipal;
XLVIII zelar pela execucao direta ou indireta dos recursos transferidos pela Uniao e
pelo Estado ao Municipio, inclusive no que tange a presta¢ao de contas;
XLIX assessorar as entidades e organiza¢6es de assistencia social visando a adequapao
dos seus servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais as normas do
SUAS, viabilizando estrategias e mecanismos de organizapao para aferir o pertencimento
a rede socioassistencial, em ambito local, de servicos, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizac6es de assistencia social de acordo
com as normativas federais.
L acompanhar a execu¢ao de parcerias firmadas entre os municipios e as entidades e
organizac6es de assistencia social e promover a avaliapao das presta¢6es de contas;
LI normatizar, em ambito local, o financianento integral dos servicos, programas,
projetos e beneficios de assistencia social ofertados pelas entidades e organiza¢6es
vinculadas ao SUAS, conforme § 3° do art. 6°8 da Lei Federal n° 8.742/93, e sua
regulamenta¢ao em inbito federal.
LII aferir os padr6es de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistencia social para
a qualificagao dos servicos e beneficios em consonancia com as normas gerais;
LIII encaminhar para apreciapao do conselho municipal de assistencia social os
relat6rios trimestrais e anuais de atividades e de execucao fisicoflnanceira a titulo de
prestagao de contas;
LIV compor as instancias de pactua¢ao e negociacfro do SUAS;
LV estimular a mobiliza¢ao e organizacao dos usudrios e trabalhadores do SUAS para a
participa¢ao nas instincias de controle social da politica de assistencia social;
LVI instituir o planejamento continuo e participativo no ambito da politica de assistencia
social;
LVII dar publicidade ao dispendio dos recursos ptiblicos destinados a assistencia social;
LVIII criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LIX submeter trimestralmente, de forma sintetica, e anualmente, de foma analitica, os
relat6rios de execugao oreamenfaria e financeira do Fundo Municipal de Assistencia
Social a apreciapao do CMAS.
Se¢ao IV
Do Plano Municipal de Assistencia Social
Art. 18. 0 Plano Municipal de Assistencia Social 6 urn instrumento de planejamento
estrategico que contempla propostas para execu¢ao e o monitoramento da politica de
assistencia social no ambito do Municipio Amontada.
§ 1°. A elaborapao do Plano Municipal de Assistencia Social dansea cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboragao do Plano Plurianual e contemplara:
I diagn6stico socioterritorial;
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CNPJ 06 S82 449/000191 / CGF 06 920 2206
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11 objetivos gerais e especificos;
Ill diretrizes e prioridades deliberadas
IV ap6es estrat6gicas para sua implementacao;
V metas estabelecidas;
VI resultados e impactos esperados;
VII recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e necessarios;
VIII mecanismos e fontes de financiamento;
IX indicadores de monitoramento e avaliapao; e
X cronograma de execu¢ao.
§ 2°. 0 Plano Municipal de Assistencia Social, alem do estabelecido no paragrafo
anterior, deverd observar:
I as deliberac6es das conferencias de assistencia social;
11 metas nacionais e estaduals pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
Ill a¢6es articuladas e intersetoriais;
IV ac6es de apoio tecnico e financeiro a gestao descentralizada do SUAS.
CApiTULO IV
DAS INSTANCIAS DE ARTICULAC.AO, PACTUACA0 E DELIBERACAO D0 SUAS
Secao I
Do Conselho Municipal de Assistencia Social
Art. 19. Fica institui'do o Conselho Municipal de Assistencia Social CMAS do
Municipio de Amontada , 6rg5o superior de delibera9ao colegiada, de carater permanente
e composicao paritaria entre govemo e sociedade civil, vinculado a Secretaria Municipal
de Assistencia Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, tern mandato de 2 (dois)
anos, pemitida rinica reconducao por igual periodo.
§ 1°. 0 CMAS e composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo
com os criterios seguintes:
I 6 representantes govemamentais;
11 6 representantes da sociedade civil, observado as Resoluc6es do Conselho Nacional
de Assistencia Social, dentre representantes dos usudrios ou de organizac6es de usualios,
das entidades e organiza¢6es de assistencia social e dos trabalhadores do setor, escolhidos
em foro pr6prio sob fiscalizapao do Ministerio Pdblico.
§ 20. Consideramse para fins de representacao no Conselho Municipal o segmento:
I,Rl,:I.''.:'''`|R \ I)I: +\10\|, \D \
CNF'J. 06 582 449/0001L91 / CGF 06 920 220,6
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I de usuarios: aqueles vinculados aos servigos, programas, projetos e beneficios da
politica de assistencia social, organizados, sob diversas formas. em grupos que tern como
objetivo a luta por direitos;
11 de organizag6es de usuirios: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e
garantia de direitos de individuos e grupos vinculados a politica de assistencia social;
Ill de trabalhadores: sao legitimas todas as formas de organiza¢ao de trabalhadores do
setor, como associac5es de trabalhadores, sindicatos, federac6es, conselhos regionais de
profiss6es regulamentadas, forums de trabalhadores, que defendem e representam os
interesses dos trabalhadores da politica de assistencia social.
§ 3°. Os trabalhadores investidos de cargo de direcao ou chefia, seja no ambito da gestao
das unidades pdblicas estatais ou das entidades e organiza¢6es de assistencia social nao
serao considerados representantes de trabalhadores no ambito dos Conselhos.
§ 4°. 0 CMAS e presidido por urn de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
mandato de I (urn) ano, permitida dnica reconducao por igual periodo.
§ 5°. Devese observar em cada mandato a altemancia entre representantes da sociedade
civil e govemo na presidencia e vicepresidencia do CMAS.
§ 6°. 0 CMAS contara com uma Secretaria Executiva, a qual tera sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. 0 CMAS reunirsea ordinariamente, uma vez ao mss e, extraordinariamente,
sempre que necessario; suas reuni6es devem ser abellas ao ptiblico, com pauta e datas
previamente divulgadas, e funcionafa de acordo com o Regimento lntemo.
Parfgrafo dnico. 0 Regimento lntemo definird, tamb6m, o qu6mm minimo para o
carater deliberativo das reuni6es do Plenario, para as quest6es de suplencia e perda de
mandato por faltas.
Art. 21. A participacao dos conselheiros no CMAS 6 de interesse pdblico e relevante
valor social e nao sera remunerada.
Art. 22. 0 controle social do SUAS no Munici'pio efetivase por intermedio do Conselho
Municipal de Assistencia Social CMAS e das Conferencias Municipais de Assistencia
Social, alem de outros forums de discussao da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social:
I elaborar, aprovar e publicar seu regimento intemo;
11 convocar as Conferencias Municipais de Assistencia Social e acompanhar a execueao
de suas delibera96es;
Ill aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social, em consonancia com as diretrizes das conferencias de assistencia social;
IV apreciar e aprovar a proposta orcamentaria, em consonancia com as diretrizes das
conferencias municipais e da Politica Municipal de Assistencia Social;
I,R].:r`'.:l'l`L I( \ I)'i \\I()\'l'\t) \
CNPJ 06 582 449/000191 / CGF 06 920 2206
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;.SAGJG"R9OTutNfgLa
V aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social, apresentado pelo 6rgao gestor da
assistencia social;
VI aprovar o plano de capacitacao, elaborado pelo 6rgao gestor;
VII acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto
de Aprimoramento da Gestao do SUAS;
VIII acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao do Programa Bolsa Familia PBF;
IX normatizar as ac6es e regular a prestacao de servicos de natureza pdblica e privada
no campo da assistencia social de ambito local;
X apreciar e aprovar informac6es da Secretaria Municipal de Assistencia Social
inseridas mos sistemas nacionais e estaduais de informa¢ao referentes ao planeja mento
do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestagao de contas;
XI apreciar os dados e informac6es inseridas pela Secretaria Municipal de Assistencia
Social, unidades pdblicas e privadas da assistencia social, mos sistemas nacionais e
estaduais de coleta de dados e informag6es sobre o sistema municipal de assistencia
social;
XII alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informap6es sobre
os Conselhos Municipais de Assistencia Social;
XIII zelar pela efetivacao do SUAS no Municipio;
XIV zelar pela efetiva€ao da participapao da populacao na formulapao da politica e no
controle da implementacao;
XV deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu ambito
de competencia;
XVI estabelecer criterios e prazos para concessao dos beneficios eventuais;
XVII apreciar e aprovar a proposta or€amentaria da assistencia social a ser encaminhada
pela Secretaria Municipal de Assistencia Social em consonancia com a Politica Municipal
de Assistencia Social;
XVIII acompanhar, avaliar e fiscalizar a gesfao dos recursos, bern como os ganhos
sociais e o desempenho dos servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais
do SUAS;
XIX fiscalizar a gestao e execugao dos recursos do indice de Gestao Descentralizada do
Programa Bolsa FamiliaIGDPBF, e do indice de Gestao Descentralizada do Si§tema
tJhico de Assistencia Social IGDSUAS;
XX planejar e deliberar sobre a aplicapao dos recursos IGDPBF e IGDSUAS
destinados as atividades de apoio tecnico e operacional ao CMAS;
XXI participar da elaboracao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e
da Lei Orcamenfaria Anual no que se refere a assistencia social, bern como do
/
I)Rlil.`I.:l'l`| R \ Dr', \\1()\''`\[) \
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planejamento e da aplicacao dos recursos destinados as ap6es de assistencia social, tanto
dos recursos pr6prios quanto dos oriundos do Estado e da Uniao, alocados no FMAS;
XXII aprovar o aceite da expansao dos servicos, programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento;
XXIII orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV divulgar, no Diario Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicacao, todas
as suas decis6es na forma de Resolu¢6es, ben como as deliberap6es acerca da execucao
orcamentaria e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV rec`.eber, apurar e dar o devido prosseguimento a dentincias;
XXVI estabelecer articula¢ao permanente com os demais conselhos de politicas
pdblicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII realizar a inscricao das entidades e organizac5es de assistencia social;
XXVIII notificar fundamentadamente a entidade ou organizacao de assistencia social
no caso de indeferimento do requerimento de inscri¢ao;
XXIX fiscalizar as entidades e organizag6es de assistencia social;
XXX emitir resoluq:ao quanto as suas deliberac6es;
XXXI registrar em ata as reuni6es;
XXXII instituir comiss6es.e convidar especialistas sempre que se fizerem necessarios.
XXXIII avaliar e elaborar parecer sobre a presta¢ao de contas dos recursos repassados
ao Municipio.
Art. 24. 0 CMAS devera planejar suas a¢6es de forma a garantir a consecngao das suas
atribuic6es e o exercicio do controle social, primando pela efetividade e transpar€ncia das
suas atividades.
Paragrafo dnico. 0 planejamento das ae6es do conse[ho deve orientar a construgao do
orcamento da gestao da assistencia social para o apoio financeiro e tecnico as func6es do
Conselho.
Secao 11
Da Conferencia Municipal de Assistencia Social
Art. 25. A Conferencia Municipal de Assistencia Social e instancia maxima de debate, de
fomulacao e de avaliapfro da politica pdblica de assistencia social e definicao de diretrizes
para o aprimoramento do SUAS, com a participa¢ao de representantes do g6vemo e da
sociedade civil.
Art. 26. A Conferencia Municipal de Assistencia Social deve observar as seguintes
diretrizes:
I divulgacao ampla e previa do documento convocat6rio, especificando objetivos,
prazos, responsaveis, fonte de recursos e comissao organizadora;,
PRI.:I.'l,:['I`L 11 \ Dl.; \\l()\T\l) \
CNPJ= 06 582 449/000191 / CGF 06 920 2206
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11 garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade as
pessoas com deficiencia;
Ill estabelecimento de crit6rios e procedimentos para a designacao dos delegados
govemamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV publicidade de seus resultados;
V determinapao do modelo de acompanhamento de suas deliberap6es; e
VI articulapao com a conferencia estadual e nacional de assist€ncia social.
Art. 27. A Conferencia Municipal de Assistencia Social sera convocada ordinariainente
a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social e extraordinariamente,
a cada 2 (dois) anos, conforme deliberacao da maioria dos membros do Conselho.
Se¢ao Ill
Da participacao dos usuarios
Art. 28. i condicao fundamental para viabilizar o exercicio do controle social e garantir
os direitos socioassistenciais o estimulo a participapao e ao protagonismo dos usuarios no
Conselho e Conferencia Municipal de assistencia social.
Paragrafo tinico. Os usuarios sao sujeitos de direitos e pdblico da politica de assistencia
social e os representantes de organizac6es de usuarios sao sujeitos coletivos expressos
nas diversas formas de participa¢ao, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo
direto enquanto ushario.
Art. 29. 0 esti'mulo a participa¢ao dos usudrios pode se dar a partir de articula¢ao com
movimentos sociais e populares e de apoio a organizapao de diversos espa€os tais como:
forum de debate, audiencia ptiblica, comissao de bairro, coletivo de usuarios junto aos
servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Paragrafo rinico. Sao estrategias para garantir a presenca dos usuarios, dentre outras, o
planejamento do conselho e do 6rgao gestor; ampla divulgapao do processo nas unidades
prestadoras de servicos; descentralizacao do controle social por meio de comiss6es
regionais ou locais.
Secao IV
Da representacao do Municipio nas instincias de negociapao e pactuapao do SUAS
Art. 30. 0 Municipio e representado nas Comiss6es Intergestores Bipartite CIB e
Tripartite CIT, instancias de negociacao e pactuacao dos aspectos operacionais de
gesfao e organizacao do SUAS, respectivamente, em inbito estadual e nacional, pelo
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistencia Social COEGEMAS e pelo
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistencia Social CONGEMAS.
§ 1°. 0 CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistencia social, declarados de utilidade
pdblica e de relevante fun¢ao social, onerando o municipio quanto a sua associapao a fim
de garantir os direitos e deveres de associado.
I)Itl,:I.`'i['I`l R \ 1" \\'()\''`\D\
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§ 2°. 0 COEGEMAS podefa assumir outras denominap6es a depender das especificidades
regionais.
CApiTUL0 V
DOS BENEFicI0S EVENTUAIS, DOS SERVICOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTENCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENT0 DA
POBREZA
Se€ao I
Dos Beneficios Eventuais
Subse¢ao I
Das Definic6es, dos Principios e das Diretrizes
Art. 31. Entendemse por beneficios eventuais as provisoes suplementares e provis6rias
que integram organicamente as garantias do SUAS e sao prestadas aos cidadaos e as
familias em virtude de nascimento, morte, situac6es de vulnerabilidade temporaria e de
calamidade pdblica, na forma prevista pela Lei Federal n° 8.742/93.
Art. 32. Consideramse:
I Beneficios: provisoes prestadas em forma de bens e, ou pecinia;
11 Eventuais: no conceito de eventual temos a noc5o da incerteza, do inesperado e do
circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporfuio;
Ill Inseguran¢as sociais de acolhida, convivio, renda, autonomia, apoio e auxilio sao
desprotec6es resultantes de vivencias que ocasionam danos, perdas ou prejuizos e, por
isso, requer atencao imediata;
IV Beneficios eventuais: provisoes suplementares e temporarias para pessoas ou
familias em situa¢ao de inseguran9a social ocasionada por vivencias de perdas, danos e
prejufzos relacionadas as segurangas afiancadas pela politica de assistencia social;
V Prontidao: respostas imediatas e urgentes as necessidades das familias e, ou
individuos, vivenciadas por decorrencia de privap6es, contingencias imponderaveis e
ocasionais.
Art. 33. As situap6es de vulnerabilidade e risco social que ensejaln a concessao de
beneficios eventuais sao aquelas que estejam em consonancia com as segurancas
afiancadas pelo SUAS.
Art. 34. Sao consideradas seguraneas afian9adas pelo SUAS, confome a Norma
Operacional Basica do Sistema Unico de Assistencia Social NOBSUAS, 2012:
I Acolhida;
11 Renda;
Ill Convivio ou vivencia familiar, comunitina e social;
IV Desenvolvimento de autonomia;
V Apoio e auxilio.
I,Rl,:I.'l.:l'l`l'R \ I)I.: \\'()h_''` \1) \
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Art. 35. Sao diretrizes que regem a gestao dos Beneficios Eventuais:
I garantia da gratuidade da concessao;
11 nao subordinagao a contribui?6es previas e vinculapao a quaisquer contrapartidas;
Ill ampla divulgagao dos criterios de concessao dos Beneficios Eventuais nas unidades
de Atendimento da Politica de Assistencia Social;
IV garantia da igualdade de condic6es no acesso aos Beneficios Eventuais, sem qualquer
tipo de constrangimento, comprovaq;ao vexat6ria ou estigma ao cidadao e sua familia;
V garantia da equidade no atendimento, sem discriminagao de qualquer natureza,
assegurando equivalencia as populac6es urbanas e rurais, em especial aos Povos e
Comunidades Tradicionais especificos e migrantes;
VI garantia da qualidade e agilidade na concessao dos beneficios;
VII afirmapao dos beneficios eventuais como direito relativo a cidadania.
Secao 11
Da gestao e da concessao
Art. 36. A concessao dos beneficios eventuais visa restaurar as seguran¢as sociais de
acolhida, convivio e sobrevivencia aos individuos e as familias com impossibilidade
temporala de arcar, por conta pr6pria, com o enfrentamento de situac6es de
vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingencias que causam danos, perdas e
riscos, desprotegendo e fragilizando a manutencao e o convi'vio entre os individuos.
Paragrafo dnico. Os beneficios eventuais podem ser concedidos em forma de pecinia,
bens de consumo ou servi¢os.
Art. 37. Os profissionais de nivel superior as equipes de referencia dos servicos
socioassistenciais de Prote¢ao Social Basica e Especial de media e alta complexidade sao
responsaveis pela concessao dos beneficios eventunis.
§ 1°. Os profissionais de nivel superior das equipes de referencia deverao identificar a
necessidade de inclusao das familias e, ou, individuos no processo de acompanhamento
familiar.
§ 20. i vedada a concessao de beneficios eventuais com exigencias de qualquer tipo de
contribuicao ou contraprestapao de qualquer especie pelos cidadaos.
§ 3°. Para fins de concessao de beneficio eventual, devese considerar a familia o nticleo
basico, vinculado por lacos consanguineos, de alian9a ou afinidade circunscrito a
obrigac6es reciprocas e mutuas organizadas em tomo de relac6es de geragao, g6nero e
homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bern como o nticleo social unipessoal.
§4°.0CadastroUnicoCadunicoserautilizadoparafinsdeelegibilidadedapresta¢ao
dosbeneficioseventuais,respeitadaasupremaciadoatendimentoasnecessidadessociais
sobre as exigencias de rentabilidade econ6mica.
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%a:ObnTc::ccaos:c:s:::ef[:isar::nnea%c:::ej:vree%ti::r;:d:e::Oc::jE::f:sa::;rnfi:1:::6deesvedr:
ser providenciada logo ap6s a concessao dos beneficios eventuais.
Se9ao Ill
Dos crit6rios e prazos
Art. 38. A concessao do beneficio eventual ocorrefa mediante solicita€ao do requerente
e sera garantido ap6s a escuta e identifica€ao da situapao de inseguran¢a social, riscos,
perdas e danos circunstanciais que demandem provisao imediata tendo em vista a
possibilidade de agravamento da situa¢ao de inseguranca social. A oferta sera feita
mediante os seguintes criterios:
I Residencia fixa ou tempordria no municipio;
11 Vivenciar situa¢6es de inseguranca social de carater tempofario, e, ou;
Ill Riscos, perdas ou danos circunstanciais;
IV estar inscrito no Cadastro Unico para Programas Sociais do govemo federal, devendo
se observar algumas excec6es na concessao do auxilio funeral;
V ter, no minimo, 16 anos de idade.
§ 1°. 0 beneficio eventual s6 sera concedido por meio da avaliapao tecnica das situag6es
de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por individuos e familias, sendo
vedada a utilizacao do fator corte de renda. Nos casos emergenciais em que nao for
possivel a avaliapao tecnica, o beneficio devefa ser concedido:
I nas situag6es de emergencia e calamidade ptiblica, ap6s o cadastramento de individuos
e fami'lias;
11 em situac6es de grave padecimento, ou dano emergente, ap6s breve justificativa, o
tecnico de nivel superior realizara o referenciamento ao equipamento socioassistencial e
encaminhamento para o registro no Cadastro Unico.
§ 2°. 0 beneficio eventual devefa ser concedido em ate 30 dias, contados da data de seu
requerimento,
§ 30. 0 beneficio eventual, sera concedido preferencialmente a mulher responsavel pela
unidade familiar, quando cabivel.
Art. 39. 0 recebimento do beneficio eventual cessara quando:
I forem superadas as situac6es de vulnerabilidade e, ou riscos que resultaram na
demanda de provisoes materiais;
11 for identificada irregularidade na concessao ou nas informac6es que lhe deram
origem;
Ill finalizar o prazo de concessao definido no ato da avaliacao tecnica.
Paragrafo thnico. A concessao do beneficio eventual poderi ser prorrogada mediante
avalia?ao tecnica das necessidades de individuos e familias nas ag6es de atendimentos e
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ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nivel superior das equipes
de referencia dos servicos socioassistenciais.
Se¢ao IV
Das Modalidades de Beneficios Eventuais e dos Tipos de Provisoes
Art. 40. Os beneficios eventuais serao ofertados nas seguintes modalidades:
I Nascimento;
11 Morte;
Ill Vulnerabilidade temporaria; e
IV Calamidade pdblica;
Art. 41. 0 beneficio eventual em virtude de nascimento tambem denominado auxilio
natalidade constituise em uma presta¢ao tempordria, nao contributiva da politica de
Assistencia Social, a ser ofertado na forma de bens de consumo para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da familia.
§ 1°. 0 beneficio de que trata o caput atendera preferencialmente:
I Necessidades da crian¢a ou das criancas que vao nascer e de criangas recemnascidas;
§ 20. 0 beneficio eventual em virtude de nascimento deverd ser concedido a genitora e,
ou a familia do nascituro, caso a mac esteja impossibilitada de requerer o beneficio ou
tenha falecido.
§ 3°. 0 requerimento devefa ser feito ate 90 dias, contados da data do nascimento.
§ 4°. 0 Beneficio Eventual por situaefro de nascimento sera concedido a familia em
ntimero igual ao de nascimentos ocorridos.
§ 5°. As provis6es nas situa€6es de nascimento serao concedidas da seguinte forma:
I atraves de bens de consumo;
§ 6°. 0 beneficio poderd ser solicitado a partir do 8° (oitavo) mes de gesta€ao.
§ 7°. Sao documentos essenciais para acesso as provisoes por nascimento:
I Declaragao medica comprovando o tempo gestacional, se o beneficio for solicitado
antes do nascimento;
11 Declaracao de nascido vivo e/ou certidao de nascimento se o beneficio for requerido
ap6s o nascimento;
Ill Comprovante de residencia;
IV Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
V Documenta¢ao que comprove vfnculo e cuidado, tais como termo de
responsabilidade, termo de guarda ou sentenea judicial.
Art. 42. 0 beneficio eventual na forma de auxilio por morte constituise em uma
presta¢ao temporalia, nao contributiva da polftica de Assist6ncia Social em prestacao de
PRIt,'lilT|R.\ I)I: \\'()\''\D \
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servi¢o, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte do membro da familia, visa
nao somente garantir funeral digno como tamb6m o enfrentamento de vulnerabilidades
que surgem ou se intensificam ap6s a morte de algum membro da familia.
§ 10. 0 Auxilio por morte atendefa os seguintes requisitos:
I despesas de uma;
11 traslado do corpo;
§ 2°. 0 auxilio por morte sera concedido em ndmero igual ao da ocorrencia de
falecimentos na familia.
§ 30. 0 requerimento do auxilio por morte pode ser realizado por urn integrante da familia,
pessoa autorizada mediante procurapao, representante de instituigao pdblica ou privada,
ou outro 6rgao municipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu
falecimento.
§ 4°. No caso de falecimento de pessoa em situa9ao de rua, ou pessoa em isolamento sem
vinculos familiares as provisoes deverao ser providenciadas diretamente pelo 6rgao
gestor.
§ 5°. Sao documentos essenciais para acesso ao auxilio por morte:
I Declarapao e/ou Certidao de 6bito;
11 Comprovante de residencia;
Ill Carteira de identidade e CPF do beneficiado.
IV Carteira de identidade, CPF e procuracao quando integrante da familia ou pessoa
autorizada.
Art. 43. 0 beneficio eventual concedido em virtude de vulnerabilidade tempordria sera
destinado a familia ou ao individuo e visa minimizar situa¢6es de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingencias sociais pela falta de acesso a:
I alimenta9ao;
11 documentapao civil basica;
Ill aluguel social;
IV outras provis5es que derivam de I.iscos, perdas e danos, provenientes:
a)daperdacircunstancialocasionadapelarupturadevinculosfamiliaresecomunitatos;
b)doprocessodereintegrapaofamiliarecomunitariadecriangas,adolescentesefamilias
que se encontran em cumprimento de medida protetiva;
c)pessoasidosas,pessoascomdeficiencia,criancas,adolescentesemulheresestejamem
situacao de violencia, e, ou em situacao de rua;
d) da ocorrencia de violencia fisica ou psicol6gica no ambito familiar ou ofensa a
integridade fisica do individuo;
pRi.:I.`iii'[`i.R \ TiE \`i()r`i`\D \
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e) da necessidade de acessar oportunidades de inclusao ao mundo do trabalho;
g) de outras situap6es de vulnerabilidades sociais temporinas que comprometam a
sobrevivencia familiar.
§ 1°. As provisoes nas situap6es de vulnerabilidade temporalia serao concedidas da
seguinte foma:
I Dens materiais:
a) Alimentaq:ao (cesta basica);
b) Documentapao civil basica (2a certidao de nascimento e casamento);
§ 2°. Quaisquer outros bens materiais que estejam em consonincia com as segurancas
socioassistenciais da politica de Assistencia Social, que sejam identificados como
necessidades eventuais das familias no ato do atendimento/acompanhamento realizado
por profissionais de nivel superior das equipes de referencia.
11 A oferta do beneficio eventual para pagamento urgente e tempordrio de aluguel social
deve ter sua necessidade avaliada pelo tecnico(a) da equipe de referencia e deve ser
concedido:
a) para garantir protecao na situapao de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo
aos filhos;
b) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vinculos familiares, da
presenga de violencia fisica ou psicol6gica na familia ou de situap6es de ameaca a vida;
c) para garantir moradia nas situac6es de desastres e de calamidade pdblica; e
d) em outras situa€6es sociais que comprometam a sobrevivencia.
Ill Em Pecthia, cujo valor de refeiencia do auxilio sera de ate R$ 350,00, repassado em
parcelas mensais por urn periodo de ate 06 meses.
IV Documentapao necessaria para concessao dos beneficios eventuais por
vul nerabi lidade temporatia :
a) Alimentacao: RG, CPF, comprovante de residencia e NIS do responsavel familiar;
b) Aluguel social: documentos pessoais do proprietdrio do im6vel, do im6vel e do
beneficiario, demais documentos que se faea necessario: Docunentacao civil basica: RG,
CPF, Comprovante de residencia, NIS, c6pia original da certidao de nascimento ou
Boletim de Ocorrencia em caso de perda ou roubo.
Art. 44. Nas situap6es de desastre, calamidade pdblica e emergencia, o beneficio eventual
deve prover meios para sobrevivencia material e de reducao dos danos. garantir condicao
de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condi¢ao de convivencia familiar e
comunitaria, podendo ser concedido na forma de pecinia, servicos e, ou, bens de
consumo, em cafater provis6rio e suplementar.
§ 1°. Considerase situap6es de calamidade pdblica os eventos anormais, decorrentes de
baixas ou altas temperatures, tempestades, enchentes, inversao termica, desabamentos,
incendios, epidemias, os qunis causem serios danos a comunidade afetada, inclusive a
PRE+`l.:ITi R ` DI.: ,\`1or`T\D \
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seguranca ou a vida de seus integrantes, e outras situap6es imprevistas ou decorrentes de
caso fortuito. Caracterizase pela situacao de alterac5o intensa e grave das condic6es de
normalidade que implica a decretacao em razao de desastre que compromete
substancialmente sua capacidade de resposta.
§ 2°. Entendese por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem,
causando grave perturba€ao ao funcionamento de uma comunidade e, ou familia, com
extensas perdas e danos humanos, econ6micos ou materiais, e excede a capacidade dos
afetados de lidar com o problema usando meios pr6prios.
§ 3°. A situapao de emergencia caracterizase pela alterapao intensa e grave das condic6es
de normalidade em urn determinado municipio ou regiao comprometendo parcialmente
sua capacidade de resposta.
§ 4°. A protegao da Assistencia Social em situag6es de desastre 6 destinada as familias e
individuos afetados que se encontram em situapao de vulnerabilidade social, causadas
pelo desastre, a qual configura inseguranca social, seja em rela¢fro a sobrevivencia,
acolhida e, ou ao convlvio.
§ 5°. A ocorrencia de desastres de grandes propor96es constitui calamidade phblica e deve
ter reconhecimento jun'dico formal de estado ou situacao de anormalidade pelo Poder
Ptiblico.
§ 60. As provisoes nas situap6es de desastres, emergencias e calamidade pdblica sao
diversas. Sendo, portanto, aquelas reguladas nas modalidades mortes, nascimento e
vulnerabilidade temporaria. 0 atendimento emergencial deverd ser realizado em conjunto
com a defesa civil.
§ 7°. As provisoes deverao ser ofertadas mediante o cadastramento das familias atingidas,
conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais
setores envolvidos.
Secao V
Dos recursos orcamentdrios para oferta de beneficios eventuais e outras disposi¢6es
Art.45.Cabeao6rgaogestordapoliticadeassistenciasocialoperacionalizaraconcessao
dos beneficios eventuais, de acordo com os crit6rios estabelecidos nesta Resolu9ao. Alem
de:
I alocar recursos pr6prios no Fundo Municipal de Assistencia Social para a gestao e
financiamento dos beneficios eventuais;
11 ofertar ap6es de capacitapao aos profissionais envolvidos nos processos de concessao
dos beneficios e de acompanhamento dos beneficiarios, visando a necessaria integracao
de servicos e beneficios socioassistenciais;
Ill garantir as condi?6es necessdrias para inclusao e atualizapao dos dados dos
beneficiarios no Cadastro tJnico para Programas Sociais do govemo federal;
IV apurar irregularidades referentes a concessao do beneficio eventual;
iJRi.:h`I.:i'i`L R \ I)r: ,\\i(]`T\ri \
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Art. 46. As despesas decorrentes dos beneficios eventuais se darao em consonancia com
a disponibilidade orcamentaria do 6rgao gestor da politica de assistencia social.
Art. 47. As provis5es relativas a programas, projetos, servicos e beneficios diretamente
vinculados ao campo da satde, educapao e demais politicas setoriais nao se incluem na
modalidade de beneficios eventuais da assistencia social, conforine Resolu9ao do
Conselho Nacional de Assistencia Social n° 39/2010.
Se9ao VI
Dos serviaps
Art. 48. Servicos socioassistenciais sao atividades continuadas que visem a melhoria de
vida da popula¢ao e cujas ac6es, voltadas para as necessidades basicas, observem os
objetivos, principios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 8.742, de 1993, e na
Tipifica¢ao Nacional dos Servieos Socioassistenciais.
Se€ao VII
Dos Programas de Assistencia Social
Art. 49. Os programas de assistencia social compreendem ap6es integradas e
complementares com objetivos, tempo e area de abrangencia definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os beneficios e os servi9os assistenciais.
§ 1°. Os programas serfro definidos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social,
obedecidas a Lei Federal n° 8.742/93, e as demais normas gerais do SUAS, com
prioridade para a insercao profissional e social.
§ 2°. Os programas voltados para o idoso e a integraeao da pessoa com deficiencia serao
devidamente articulados com o beneficio de prestapao continuada estabelecido no art. 20
da Lei Federal n° 8.742/93.
Se?ao VIII
Dos projetos de enfrentamento a pobreza
Art. 50. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituicao de
investimento econ6micosocial a grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente,iniciativasquelhesgarantammeios,capacidadeprodutivaedegestaopara
melhoria das condic6es gerais de subsistencia, elevagao do padrao daqualidade de vida,
a preservapao do meioambiente e sua organizacao social.
Secao IX
Da relacao com as entidades e organizac6es de assistencia social
Art. 51. Sao entidades ou organizac6es de assistencia social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiinos abrangidos pela Lei Federal n° 8.742/93, bern como as que atuan na defesa
e garantia de direitos.
Art. 52. As entidades e organizap6es de assistencia social e os servigos, programas,
projetos e beneficios socioassistenciais deverao ser inscritos no Conselho Municipal de
AssistenciaSocialparaqueobtenhaaautorizacaodefuncionamentonoinbitodaPolitica
NacionaldeAssistenciaSocial,observadoosparametrosnacionaisdeinscricaodefinidos
pelo Conselho Nacional de Assistencia Social.
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Art. 53. Constituem crit6rios para a inscricao das entidades ou organiza96es de
Assistencia Social, bern como dos servi¢os, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais:
I executar a96es de carater continuado, permanente e planejado;
11 assegurar que os servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciaissejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuarios;
Ill garantir a gratuidade e a universalidade em todos os servicos, progranas, projetos e
beneficios socioassistenciais;
IV garantir a existencia de processos participativos dos usuinos na busca do
cumprimento da efetividade na execu¢ao de seus servicos, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais.
Art. 54. As entidades e organizag6es de assistencia social no ato da inscri¢ao
demonstrarao:
I ser pessoa juridica de direito privado, devidamente constitui'da;
11 aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no territ6rio
nacional e na manuten¢ao e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Ill elaborar plano de apao anual;
IV ter expresso em seu relat6rio de atividades
a) finalidade s estatutdrias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificacao de cada servi¢o, prograna, projeto e beneficio socioassistencial executado.
Paragrafo dnico. Os pedidos de inscri¢ao observarao as seguintes etapas de analise:
I analise documental;
11 visita tecnica, quando necessaria, para subsidiar a analise do processo;
Ill elaboracao do parecer da Comissao;
IV pauta, discussao e deliberapao sobre os processos em reuniao plenaria;
V publicapao da decisao plendria;
VI emissao do comprovante;
VII notificapao a entidade ou organizapao de Assistencia Social por oficio.
CApiTULO VI
D0 FINANCIAMENTO DA POLiTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 55. 0 financiamento da Politica Municipal de Assistencia Social e previsto e
executado atraves dos instrunentos de planejanento orgamenfario municipal. que se
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desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentarias e na Lei Orcamentdria
Anual.
Paragrafo dnico. 0 orcanento da assistencia social deveri ser inserido na Lei
Oxpamentaria Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistencia
Social serem voltados a operacionaliza¢ao, prestacao, aprimoramento e viabiliza¢ao dos
servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Art. 56. Cabera ao 6rgao gestor da assistencia social responsavel pela utilizapao dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistencia Social o controle e o
acompanhamento dos servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, por
meio dos respectivos 6rgaos de controle, independentemente de ac6es do 6rgao
repassador dos recursos.
Paragrafo dnico. Os entes transferidores poderao requisitar informac6es referentes a
aplicagao dos recursos oriundos do seu fundo de assistencia social, para fins de analise e
acompanhamento de sua boa e regular utilizacao.
Se¢ao I
Do Fundo Municipal de Assistencia Social
Art. 57. Fica criado o Fundo Municipal de Assistencia Social FMAS, fundo pdblico de
gestao oxpamentatia, financeira e confabil, com objetivo de proporcionarrecursos para
cofinanciar a gestao, servieos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Art. 58. Constituirao receitas do Fundo Municipal de Assistencia Social FMAS:
I recursos provenientes da transferencia dos fundos Nacional e Estadual de
Assistencia Social;
11 dotac6es or¢amentarias do Municipio e recursos adicionais que a Lei estabelecer
no transcorrer de cada exercicio;
Ill doac6es, auxilios, contribui¢6es, subvenc6es de organizap6es internacionais e
nacionais, Governamentais e nao Govemamentais;
IV receitas de aplicag6es financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;
V as parcelas do produto de arrecadapao de outras receitas pr6p[ias oriundas de
financiamentos das atividades econ6micas, de prestacao de servicos e de outras
transferencias que o Fundo Municipal de Assistencia Social tera direito a receber por
forga da lei e de convenios no setor.
VI produtos de convenios firmados com outras entidades financiadoras;
VII doae6es em especie feitas diretamente ao Fundo;
VIII outras receitas que venhan a ser legalmente instituidas.
§ 1°. A dotagao orcamentdria prevista para o Fundo Municipal de Assistencia Socialsera
automaticamente transferida a sua conta, tao logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
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§ 2°. Os recursos que comp6em o Fundo serao depositados em instituic6es financeiras
oficiais, em conta especial sobre a denominapao Fundo Municipal de Assistencia Social
FMAS.
§ 3°. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ag6es
socioassistenciais serao abertas pelo Fundo Nacional de Assistencia Social.
Art. 59. 0 FMAS sera gerido pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, sob
orientapfro e fiscalizacao do Conselho Municipal de Assistencia Social.
Paragrafo dnico. 0 0rq:amento do Fundo Municipal de Assistencia Social FMAS
integrard o orcamento da Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art. 60. Os recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social FMAS, serao aplicados
em:
I financiamento total ou parcial de programas, projetos e servicos de assistencia social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistencia Social ou por Orgao conveniado;
11 em parcerias entre poder ptiblico e entidades ou organizap6es de assistencia social
para a execngao de servicos, programas e projetos socioassistencial especificos;
Ill aquisi¢ao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessdrios ao
desenvolvimento das ap6es socioassistenciais;
IV construcao reforma amplia¢ao, aquisi¢ao ou locapao de im6veis para prestaeao de
servicos de Assistencia Social;
V desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao, planejamento,
administracao e controle das ac6es de Assistencia Social;
VI pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da
Lei Federal n° 8.742, de 1993;
VII pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referencia, responsaveis
pela organiza¢ao e oferta daquelas ac6es, conforme percentual apresentado pelo
Minist6rio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e aprovado pelo Conselho
Nacional de Assistencia Social CNAS.
Art. 61. 0 repasse de recursos para as entidades e organizac6es de Assistencia Social,
devidamente inscritas no CMAS, sera efetivado por intermedio do FMAS, deacordo com
criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social, observando o
disposto nesta Lei.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposi¢6es em
contfario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 07 de outubro de 2021.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/00534845, In Verbis: "LEI MUNICIPAL
PUBLICACAO AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixagao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flane[6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.321/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 DISPOE
SOBRE A POLiTICA PbBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL D0 MUNIcipIO
DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUHSE. DIVULGUESE. CUMPRASE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 07 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal de Amontada
PRI:I,`I.:'T|R \ DI.: ,\\10\|' \D,\
CNPJ. 06 582 449/OOOIL91 / CGF 06 920.2206
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